Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4315535
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Administrativo |
Q4315535 Direito Administrativo
Municípios paranaenses estudam constituir um consórcio público para executar atividades de interesse comum. Durante a preparação do protocolo de intenções, surgiram dúvidas sobre as formas de personalidade jurídica que o consórcio poderá assumir e sobre os efeitos de cada escolha. Analise as afirmativas a seguir.
I. O consórcio público pode constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A associação pública possui personalidade de direito público e natureza autárquica.
III. O consórcio de direito privado pode admitir pessoal sem concurso ou seleção pública, por decisão exclusiva da assembleia.
IV. Os objetivos do consórcio são definidos pelos entes consorciados, observados os limites constitucionais. 
Alternativas
Q4315533
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Administrativo |
Q4315533 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratações realizadas pela Administração Pública. Essa legislação organiza diferentes modalidades de licitação, que devem ser escolhidas conforme as características do objeto e a forma mais adequada de selecionar a proposta capaz de atender ao interesse público. Um órgão público precisa contratar uma solução inovadora. Após os estudos iniciais, concluiu que não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas nem identificar previamente a alternativa capaz de atender à sua necessidade. Por isso, pretende dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções e, depois de encerrados os diálogos, receber as propostas definitivas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual modalidade de licitação é adequada ao caso apresentado? 
Alternativas
Q4315524
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Administrativo |
Q4315524 Direito Administrativo
Uma autoridade municipal determinou a interdição de um estabelecimento em razão de irregularidades previstas em lei. A medida impôs uma obrigação ao responsável independentemente de sua concordância, sem afastar seu direito de contestá-la administrativa ou judicialmente. O atributo do ato administrativo evidenciado nessa situação é a:
Alternativas
Q4312618
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |
Q4312618 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que os cargos em comissão e funções gratificadas serão criados com atribuições definidas de chefia, direção ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração por ato da autoridade competente de cada Poder, podendo a Lei estabelecer requisitos específicos de ______________, habilitação profissional e outros necessários para o exercício do cargo e _____________ organizados em carreira.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Alternativas
Q4312617
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |
Q4312617 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos afirma que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. A partir dessa afirmação, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.
Alternativas
Q4312615
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |
Q4312615 Direito Administrativo
São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao ___________. A administração dos bens municipais é da competência do Prefeito, _______________ os que são utilizados nos serviços da Câmara de Vereadores.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica:
Alternativas
Q4312324
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Farmacêutico Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico Veterinário |
Q4312324 Direito Administrativo

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo ou função de confiança são as penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. A suspensão, que não poderá exceder _________ dias consecutivos, implicará a perda dos direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.



Preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

Alternativas
Q4312321
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Farmacêutico Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico Veterinário |
Q4312321 Direito Administrativo

As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:



I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias.


II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.


III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado.



Está(ão) CORRETA(S) 

Alternativas
Q4312203
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente Técnico em Informática | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Monitor |
Q4312203 Direito Administrativo
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, for designado para exercer missão fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de domicílio. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ajuda de custo e calculada em relação à remuneração do servidor e não poderá exceder ao dobro dessa, salvo se o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser ate quantas vezes o valor da remuneração, devendo, neste caso, ser arbitrada prévia e justificadamente?
Alternativas
Q4312120
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312120 Direito Administrativo
Em referência ao processo administrativo, bem como à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.

O dever de urbanidade imposto ao administrado veda o emprego de termos técnicos complexos que possam constranger ou dificultar a compreensão do servidor público competente.
Alternativas
Q4312119
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312119 Direito Administrativo
Em referência ao processo administrativo, bem como à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.

O direito do interessado de ter vista dos autos do processo administrativo condensa‑se aos atos e documentos produzidos após a respectiva intimação pessoal.
Alternativas
Q4312118
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312118 Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

A conduta negligente na gestão de recursos orçamentários configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo punível o administrador que agiu culposamente.
Alternativas
Q4312117
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312117 Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui um tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Alternativas
Q4312116
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312116 Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

O princípio da impessoalidade veda que a Administração Pública adote critérios diferenciados de atendimento, inviabilizando ações que busquem promover a igualdade material dos cidadãos.
Alternativas
Q4312078
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312078 Direito Administrativo
No que diz respeito aos procedimentos administrativos e à gestão de estoque e suprimentos de escritório nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública exime a observância do contraditório prévio devido à supremacia do interesse público sobre o privado.
Alternativas
Q4312071
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312071 Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Os candidatos aprovados no concurso público e contratados estarão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o CREF‑21 possui personalidade jurídica de direito privado.
Alternativas
Q4312059
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Autarquias
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312059 Direito Administrativo
A partir do Regimento Interno do CREF‑21, julgue o item a seguir.

Cabe ao CREF 21, por sua natureza autárquica, observar os princípios básicos da Administração Pública.
Alternativas
Q4312058
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312058 Direito Administrativo
A partir do Regimento Interno do CREF‑21, julgue o item a seguir.

A contratação de uma empresa que preste serviço na área de informática enquadra‑se como despesa do CREF‑21.
Alternativas
Q4311914
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Serviços | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |
Q4311914 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos cita que a exoneração de cargo efetivo se dá a pedido do servidor ou de ofício. Com isso, qual das alternativas que seguem apresenta uma motivação CORRETA para exoneração de ofício?
Alternativas
Q4311913
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Serviços | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Vigilante |
Q4311913 Direito Administrativo
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção por junta médica de readaptação, a ser regulamentada. A partir disso, analise as assertivas abaixo, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
I. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, com atribuições afins.
II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando não pode ser aposentado.
III. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento, sem prejuízo de vencimento.
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Respostas
741: D
742: A
743: B
744: B
745: E
746: B
747: E
748: C
749: B
750: E
751: E
752: E
753: C
754: E
755: E
756: E
757: C
758: C
759: A
760: D
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