Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 36

Q4210163

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q4210163 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização da execução contratual.

A

O fiscal do contrato poderá determinar alterações contratuais independentemente de autorização da Administração.

B

O acompanhamento da execução contratual é atribuição exclusiva do gestor do contrato.

C

O fiscal do contrato deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar as providências necessárias para a regularização de faltas ou defeitos observados.

D

A fiscalização contratual somente é exigida em contratos de obras e serviços de engenharia.

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Q4209937

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Manutenção - Engenharia Clínica |

Q4209937 Direito Administrativo

O engenheiro de manutenção de um órgão público foi formalmente designado como fiscal técnico de um contrato continuado de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização (HVAC). O contrato foi licitado com base na Lei nº 14.133/2021.
Durante a execução contratual, a empresa prestadora apresentou a fatura mensal para pagamento. Contudo, ao analisar os relatórios, o fiscal técnico identificou que o tempo de atendimento aos chamados (SLA) ficou acima do estipulado e que dois equipamentos críticos ficaram parados por falta de peças, contrariando as exigências do Termo de Referência (TR).

Considerando as responsabilidades da fiscalização técnica, a análise de propostas/custos e os critérios de medição estabelecidos pela nova legislação, assinale a afirmativa correta a respeito da conduta sobre a gestão desse contrato.

A

A função do fiscal técnico restringe-se à verificação da presença dos funcionários da contratada na planta (controle de ponto). A qualidade do serviço e o cumprimento dos prazos (SLA) são critérios subjetivos, que não devem impactar a medição ou o pagamento., Assim, o valor mensal ser pago integralmente, a fim de evitar desequilíbrio econômico-financeiro.

B

O pagamento à contratada deve ser vinculado ao desempenho, conforme definido no termo de referência, através do Instrumento de Medição de Resultado (IMR). Cabe ao fiscal técnico realizar a medição dos serviços executados, apontar as falhas no cumprimento das metas de qualidade (como a indisponibilidade dos equipamentos) e solicitar a aplicação das glosas ou sanções previstas contratualmente antes de autorizar o faturamento.

C

O Termo de Referência (TR) destina-se apenas a fase interna da licitação (escolha da empresa). Após a assinatura do contrato, o documento torna-se obsoleto, e o engenheiro deve fiscalizar os serviços, baseando-se exclusivamente nos manuais dos equipamentos, tendo autonomia para alterar verbalmente o escopo e os custos do contrato conforme a necessidade do dia a dia, sem necessidade de formalização.

D

A responsabilidade pela fiscalização da execução técnica e pela conferência da qualidade dos materiais é exclusiva do gestor do contrato (função administrativa). Ao engenheiro (fiscal técnico) cabe apenas a análise orçamentária inicial e a assinatura do edital, não devendo atuar no acompanhamento do dia a dia da manutenção, a fim de não configurar vínculo trabalhista com os terceirizados.

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Q4209900

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Engenheiro de Projetos - Civil |

Q4209900 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato público para elaboração de projetos executivos de engenharia, verificou-se a necessidade de alteração do escopo inicialmente contratado, em razão de uma interferência técnica não prevista nas investigações preliminares. A Administração optou por promover a alteração contratual, mantendo o contratado original.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a alteração contratual

A

é admitida, desde que respeitados os limites legais e mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

somente seria possível mediante a realização de nova licitação, uma vez que houve modificação do objeto inicialmente pactuado.

C

é vedada quando implicar acréscimo de serviços técnicos especializados, ainda que decorrente de fato superveniente devidamente justificado.

D

pode ser realizada livremente pela Administração, independentemente de justificativa técnica, desde que haja disponibilidade orçamentária.

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Q4209842

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209842 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, há aquele que, segundo Meirelles (2018), abrange toda a atuação estatal, tanto na divulgação oficial de seus atos quanto na transparência da conduta interna de seus agentes. Esse princípio é o da:

A

Obrigatoriedade.

B

Legitimidade.

C

Publicidade.

D

Veracidade.

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Q4209824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209824 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2018), entre os atributos do ato administrativo, está a imperatividade, que

A

consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

B

decorre do princípio da legalidade da Administração, que, no Estado de Direito, informa toda a atuação governamental.

C

decorre da simples edição do ato administrativo, não estando condicionada ao reconhecimento de sua validade ou invalidade.

D

refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato administrativo.

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Q4209823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209823 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios:

I. Eficácia.

II. Segregação de funções.

III. Celeridade.

IV. Competitividade.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4209822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209822 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De acordo com o art. 72 da referida Lei, o processo de contratação direta compreende os casos de:

I. Dispensa de licitação.

II. Inexigibilidade de licitação.

III. Pré-qualificação de licitação.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4209821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209821 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

São modalidades de licitações previstas na referida Lei, EXCETO:

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Convite.

D

Pregão.

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Q4209820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209820 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nos termos do art. 62 da referida Lei, a fase de habilitação visa a identificar o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se nos seguintes requisitos:
I. Habilitação jurídica.
II. Qualificação técnica.
III. Qualificação fiscal, social e trabalhista.
IV. Qualificação econômico-financeira.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4209818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico e Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Pediatra |

Q4209818 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito as condutas dolosas a seguir, EXCETO:

A

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q4209756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209756 Direito Administrativo

Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, no que diz respeito a irregularidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na aplicação das sanções, será considerado implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

B

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

C

Na aplicação de sanção que resulte em impedimento de licitar e contratar ou resulte na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias úteis, contado da data de sua intimação.

D

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

E

A prescrição punitiva ocorrerá em 5 anos contados da ciência da infração pela Administração, e será suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

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Q4209755

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209755 Direito Administrativo

Considerando somente a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
( ) Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere a Lei, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
( ) As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q4209746

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209746 Direito Administrativo

Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos do processo licitatório.

B

Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

C

Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

E

Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

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Q4209729

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209729 Direito Administrativo

Na gestão e fiscalização de contratos administrativos de tecnologia da informação, a Administração Pública deve adotar mecanismos formais de acompanhamento contratual, controle de entregas, avaliação de desempenho e tratamento de riscos, observando princípios de eficiência, economicidade e conformidade com a legislação vigente. Considerando conceitos relacionados à medição, fiscalização e gestão de riscos em contratos administrativos de TI, assinale a afirmativa correta.

A

A fiscalização técnica substitui o gestor do contrato na formalização de sanções administrativas aplicadas durante a execução contratual.

B

A medição contratual pode utilizar indicadores objetivos de desempenho vinculados a níveis mínimos de serviço previstos no instrumento contratual.

C

A fiscalização contratual transfere integralmente à empresa contratada a responsabilidade pelo monitoramento dos riscos operacionais e legais do contrato.

D

O gerenciamento de riscos em contratos de TI ocorre após a execução integral do objeto contratual para preservar a imparcialidade da fiscalização administrativa.

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Q4209705

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209705 Direito Administrativo

Em relação à transparência, ao controle social e à cidadania na Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A forma de controle exercida pela própria Administração Pública e por organizações privadas é chamada de controle institucional. Por sua vez, o controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública.

B

Controlar significa verificar se a realização de determinada atividade se desvia, ou não, dos objetivos e/ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.

C

No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior em razão da extensão territorial do país e da descentralização geográfica dos órgãos públicos integrantes dos diversos níveis federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse caso, há de se considerar, ainda, o seu grande número. Por isso, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos precisa ser feita com o apoio da sociedade.

D

Afigura-se que o controle social se reveste de caráter meramente ancilar e prescindível quando confrontado com o controle institucional exercido pelos órgãos estatais incumbidos da fiscalização, da arrecadação e da alocação dos recursos públicos. Conquanto se reconheça a inegável relevância da participação cidadã no âmbito da res publica, tal intervenção revela-se, em termos práticos, de eficácia diminuta no que tange à promoção de uma gestão escorreita e proba.

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Q4209703

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209703 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que um analista da Prefeitura de Vitória, no exercício de suas atribuições, depara-se com dois processos administrativos distintos para análise:

Processo A: refere-se à expedição de uma licença para construir, uma vez que o particular interessado demonstrou o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação urbanística municipal.
Processo B: refere-se à cobrança de uma multa administrativa não paga, aplicada a uma empresa que descumpriu normas de posturas do município.

Com base na classificação de atos administrativos adotada pela doutrina administrativista, assinale a afirmativa correta.

A

O ato do Processo A possui natureza vinculada e declaratória, gerando direito subjetivo ao particular, ao passo que o ato do Processo B, no que tange à sua efetivação financeira, é classificado como não executório, demandando intervenção do Poder Judiciário.

B

O ato do Processo A é do tipo constitutivo, pois exige a manifestação autônoma de dois órgãos para a formação de uma vontade única, enquanto o ato do Processo B decorre de um ato de gestão, no qual a Administração atua em relativa igualdade jurídica com o particular.

C

O ato do Processo A é classificado como discricionário, permitindo que a autoridade municipal avalie a conveniência da obra, enquanto o ato do Processo B é dotado de autoexecutoriedade plena, permitindo a expropriação direta de bens pela Prefeitura para satisfação do crédito.

D

O ato do Processo A é considerado complexo, assim classificado por ser revogável a qualquer momento por razões de interesse público superveniente, enquanto o ato do Processo B é classificado como um ato enunciativo, pois se limita a certificar um fato pré-existente nos arquivos públicos.

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Q4209633

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q4209633 Direito Administrativo

O § 1º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que se consideram atos de improbidade administrativa as condutas _______________ tipificadas nos art. 9º, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dolosas

B

culposas

C

ilícitas

D

irregulares

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Q4209243

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209243 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê, de forma expressa, as cláusulas necessárias que devem conter em todo contrato administrativo. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o que uma cláusula necessária deve estabelecer.

A

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, 1/3 das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

B

O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

C

Amatriz de risco, em todos os casos.

D

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, mesmo quando não exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.

E

O crédito pelo qual correrá a despesa, mesmo que ainda não haja a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

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Q4209237

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209237 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da Legalidade se concretiza como uma garantia aos administrados, que podem exigir a consonância do ato administrativo com a lei, sob pena de sua invalidação.

B

O princípio da Impessoalidade repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, não exigindo do agente público tratamento equânime e marcado pela neutralidade.

C

O princípio da Moralidade traz consigo um conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que, facultativamente, podem ser observados pelos agentes públicos como condição para uma honesta, proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho de suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, quebra de decoro e boa fé.

D

Em observância ao princípio da Eficiência, o agente público deve sempre buscar a melhor e mais adequada solução para os problemas administrativos, tendo como parâmetro o interesse pessoal e a legalidade.

E

Em observância ao princípio da Impessoalidade, é necessário que os atos e provimentos administrativos sejam imputáveis ao agente público que os pratica e não ao órgão ou à entidade administrativa da Administração Pública.

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Q4209230

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209230 Direito Administrativo

A fim de inserir-se no mundo globalizado e bem atender aos interesses de uma sociedade democrática, com eficácia, eficiência e economicidade, o Estado saiu de um papel imperativo e provedor e assumiu uma postura mais consensual e relacional, de modo que, na doutrina, são usados os mais diversos termos para se fazer alusão a esses novos papéis assumidos pelo Estado contemporâneo. Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses termos utilizados com a correspondente e correta definição.

A

Estado incitador: incentiva programas de ação social.

B

Estado cooperativo: ocorre colaboração entre a administração e os entes privados, com estabelecimento de parcerias.

C

Estado propulsivo/animador: influi nos comportamentos, em vez de agir por imposição.

D

Estado subsidiário: usa a negociação.

E

O Estado reflexivo/catalisador: de caráter residual em relação às iniciativas da sociedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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