Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 36

Q4320180

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320180 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

Em seu CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES, em seu Art. 6º, incisos VII e VIII, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consideram-se

A

contratado: pessoa física ou jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratante: pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

contratado: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

C

contratante: pessoa física ou jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratado: pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

D

contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação e contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

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Q4320179

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320179 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA, em sua Seção II - Das Modalidades de Licitação, em seu Art. 28, estabelece que são modalidades de licitação

A

I - pregão; II - competência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

B

I - pregão; II - competência; III - recurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

C

I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

D

I - pregão; II - concorrência; III - recurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

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Q4320178

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320178 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

Em seu CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA, em sua Seção III - Dos Critérios de Julgamento, em seu Art. 33, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

A

I - maior preço; II - menor desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.

B

I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.

C

I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - menor lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico.

D

I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - menor lance, no caso de leilão; VI - menor retorno econômico.

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Q4320177

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320177 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES, em seu CAPÍTULO III - DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES, em seu Art. 173, estabelece que

A

os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

B

os tribunais de justiça deverão, por meio de suas escolas do judiciário, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

C

os tribunais regionais deverão, por meio de suas escolas por região, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

D

os tribunais superiores deverão, por meio de suas escolas do legislativo, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

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Q4320131

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Comcap - SC Prova: FEPESE - 2026 - Comcap - SC - Motorista |

Q4320131 Direito Administrativo

No exercício das funções em uma autarquia, o servidor, que trata o público com urbanidade, mantém o sigilo das informações, zela pelo patrimônio público e utiliza os recursos de forma racional, está atendendo, precipuamente, ao princípio constitucional da:

A

Moralidade e eficiência.

B

Continuidade e hierarquia.

C

Legalidade e transparência.

D

Impessoalidade e publicidade.

E

Razoabilidade e proporcionalidade.

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Q4319942

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319942 Direito Administrativo

O Presidente do CRA-PR ordenou a instauração de processo ético-disciplinar para apurar a conduta do administrador Luvanor, sócio de uma proeminente empresa de consultoria organizacional. Restou devidamente comprovado nos autos que Luvanor, no exercício de sua atividade profissional, utilizou, intencionalmente, artifícios enganosos e fraudulentos com o objetivo de induzir tomadores de serviço a erro e, com isso, obter vantagem indevida em contratos de prestação de assistência técnica. Diante do quadro fático apurado e, ainda, considerando as normas relativas às infrações disciplinares em espécie e aos critérios de fixação e gradação das penas contidas no Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.

A

O comportamento caracteriza hipótese típica de concorrência desleal corporativa, atraindo de forma direta a imposição da penalidade de censura pública pelo Plenário da autarquia.

B

A conduta é enquadrada como infração leve sujeita à aplicação da sanção de advertência escrita e reservada, pois o normativo vincula o uso de artifícios ao campo das falhas de urbanidade profissional.

C

O uso de artifícios enganosos para auferir vantagem na atividade de consultoria consubstancia infração de natureza civil, carecendo de previsão descritiva no catálogo de infrações disciplinares do Código de Ética.

D

A conduta configura infração disciplinar ético-profissional que comina a aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional, tendo em vista o seu enquadramento legal no bloco de faltas ligadas ao uso de artifícios fraudulentos.

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Q4319928

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319928 Direito Administrativo

O CRA-PR, entidade integrante do sistema de fiscalização do exercício profissional, pretende formar seu quadro permanente de pessoal. Nesse contexto, o recém-empossado Procurador é consultado sobre: a) a natureza jurídica da entidade; b) o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores; e c) as exigências para a contratação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza autárquica e, por essa razão, seu pessoal submete-se ao regime estatutário da Lei nº 8.112/1990, com nomeação para cargo público de provimento efetivo.

B

Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica; o regime jurídico de seu pessoal é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo-se, contudo, prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao regime celetista quanto aos empregados admitidos antes da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre os admitidos posteriormente o regime estatutário, por força do art. 39 da Constituição.

D

Por ostentarem natureza de pessoa jurídica de direito privado, os Conselhos de Fiscalização Profissional contratam seus empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo dispensável a prévia aprovação em concurso público.

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Q4319917

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319917 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado por uma autarquia estadual, o órgão de controle interno do próprio ente identificou indícios de superfaturamento e determinou a abertura de auditoria especial. Paralelamente, o Tribunal de Contas competente passou a acompanhar o caso e expediu determinação para que a autarquia suspendesse novos pagamentos relacionados ao contrato até a conclusão da apuração. Diante da repercussão do caso, terceiros interessados ajuizaram ação judicial visando à anulação do contrato. Considerando a classificação do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Há controle hierárquico exercido pelo Tribunal de Contas, em razão da possibilidade de expedição de determinações à Administração controlada.

B

O controle judicial substitui os demais controles administrativos, razão pela qual a atuação do controle interno e do Tribunal de Contas deve ser suspensa.

C

Estão presentes controle interno, controle externo e controle judicial – todos exercidos de forma concorrente e autônoma, sem relação de hierarquia entre si.

D

Apenas o controle externo e o controle judicial estão corretamente configurados, uma vez que o controle interno não possui natureza fiscalizatória sobre contratos administrativos.

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Q4319916

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319916 Direito Administrativo

Determinado órgão estadual pretende contratar uma empresa para a execução de obra pública de grande porte, envolvendo engenharia especializada, com múltiplas etapas técnicas e necessidade de ampla participação de empresas do setor. O procedimento exige divulgação prévia, possibilidade de habilitação de interessados e julgamento baseado em critérios objetivos previamente estabelecidos no edital. À luz da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada ao caso é:

A

Leilão, considerando a possibilidade de disputa pública entre interessados para execução de obras e serviços.

B

Concurso, pois envolve atividade de natureza predominantemente intelectual e seleção baseada em critérios técnicos.

C

Pregão, em razão da necessidade de obtenção do menor preço e da ampliação da competitividade entre fornecedores.

D

Concorrência, por se tratar de contratação de objeto de maior complexidade e ampla competitividade entre interessados.

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Q4319915

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319915 Direito Administrativo

Em determinado órgão da Administração Pública estadual, foram estruturadas diferentes formas de vínculo funcional: I) atividades desempenhadas por servidores aprovados em concurso público e investidos em cargos regidos por estatuto próprio; II) atividades vinculadas à empresa pública estadual, com contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho; e III) atividades exercidas por profissionais contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Considerando a organização funcional da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

As atividades descritas em I, II e III correspondem, respectivamente, a cargo público, emprego público e função pública temporária.

B

As atividades descritas em I e III possuem natureza estatutária; e a atividade descrita em II se vincula a regime jurídico-administrativo especial.

C

As atividades descritas em II e III não se inserem em estrutura funcional da Administração Pública, por se tratarem de vínculos externos à organização estatal.

D

As atividades descritas em I e II correspondem a vínculos de natureza estatutária; e a atividade descrita em III possui natureza de vínculo administrativo temporário.

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Q4319914

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319914 Direito Administrativo

Considere que um Estado-membro editou lei estadual que restringiu determinada atividade econômica anteriormente permitida, impondo novas exigências regulatórias e custos adicionais de adequação. Empresas do setor, já regularmente instaladas e em operação, alegaram prejuízos decorrentes da alteração normativa e buscaram indenização com fundamento na responsabilidade civil do Estado. À luz da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que:

A

O Estado responde por atos legislativos sempre que houver comprovação de dano econômico suportado pelos administrados.

B

A edição de lei regularmente aprovada afasta a possibilidade de responsabilização do Estado, ainda que haja alegação de prejuízos decorrentes de sua aplicação.

C

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos depende da demonstração de que a norma possui caráter individualizado e foi direcionada a um grupo específico de pessoas.

D

A responsabilidade do Estado pode ser reconhecida quando a lei produz efeitos concretos, com impacto direcionado a situações individualizáveis e gerando prejuízos anormais aos administrados.

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Q4319913

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319913 Direito Administrativo

Em determinado município, uma forte chuva provocou o desabamento de parte de um muro de contenção em área de encosta, atingindo residências próximas e causando danos materiais a diversos moradores. Relatos indicaram que o poder público municipal tinha ciência de risco estrutural na região há algum tempo, porém não adotou medidas preventivas ou de contenção, apesar de reiteradas solicitações da comunidade local. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a responsabilidade civil do Estado:

A

Somente se configura quando houver atuação direta do Estado na produção do dano.

B

Depende da comprovação de dolo do agente público responsável pela fiscalização da área de risco.

C

É afastada, uma vez que eventos naturais caracterizam caso fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade.

D

Pode ser reconhecida, em razão da omissão específica do ente público diante de situação conhecida e do dever jurídico de agir para evitar o resultado danoso.

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Q4319912

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319912 Direito Administrativo

Em determinado julgamento histórico, certo tribunal superior analisou ação indenizatória proposta contra o Estado em razão de danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Na fundamentação, consignou-se que a responsabilidade estatal não era automática, exigindo-se a verificação de culpa atribuível ao agente causador do dano. Contudo, o acórdão também destacou que, conforme a natureza da atuação estatal, a responsabilização poderia ser afastada quando o ato decorresse do exercício de prerrogativas típicas de autoridade, ao passo que, em outras situações, aproximadas da atuação privada, admitia-se a responsabilização mediante prova de falha individual do agente. A construção jurisprudencial descrita corresponde à fase da responsabilidade civil do Estado conhecida como teoria:

A

Da responsabilidade objetiva, fundada na socialização dos riscos administrativos.

B

Do risco integral, caracterizada pela irrelevância da culpa e pela ausência de excludentes de responsabilidade.

C

Do risco administrativo, baseada na responsabilidade objetiva com possibilidade de excludentes de nexo causal.

D

Da responsabilidade subjetiva, com distinção entre atos praticados no exercício de autoridade e atos de natureza gestionária.

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Q4319910

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319910 Direito Administrativo

Determinado servidor público efetivo foi acusado de conduta incompatível com o exercício de suas funções. A Administração instaurou procedimento formal, designando Comissão responsável pela apuração dos fatos, assegurando ao investigado acesso aos autos, apresentação de defesa escrita e produção de provas. Ao final, após relatório conclusivo, a autoridade competente aplicou sanção de suspensão, com fundamento nas provas colhidas no curso do processo. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

A aplicação de sanção disciplinar prescinde de processo formal quando houver confissão do servidor.

B

A instauração do processo disciplinar depende de prévia decisão judicial reconhecendo indícios de autoria e materialidade.

C

A Comissão Processante possui competência para aplicar diretamente a sanção disciplinar, desde que haja consenso entre seus membros.

D

A observância do contraditório e da ampla defesa constitui requisito essencial de validade do procedimento, especialmente após a fase de instrução.

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Q4319855

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Comcap - SC Provas: FEPESE - 2026 - Comcap - SC - Gari de Coleta | FEPESE - 2026 - Comcap - SC - Gari de Limpeza Pública |

Q4319855 Direito Administrativo

Os prédios, veículos, móveis e equipamentos utilizados nas repartições municipais são custeados com recursos arrecadados da própria sociedade.

Assinale a alternativa correta sobre a conduta do servidor em relação aos bens públicos.

A

O servidor deve usar com cuidado os bens públicos, pois pertencem a toda a população e servem ao interesse coletivo.

B

O servidor pode utilizar os equipamentos públicos livremente para assuntos pessoais fora do horário de trabalho.

C

O servidor não precisa se preocupar com a conservação dos bens, já que a manutenção é sempre gratuita.

D

O servidor deve deixar a responsabilidade pelos equipamentos exclusivamente para o setor de limpeza do órgão.

E

O servidor pode emprestar equipamentos públicos a pessoas de fora da instituição sem qualquer autorização.

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Q4318931

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318931 Direito Administrativo

A teoria dos atos administrativos distingue os seus requisitos, atributos e as formas de extinção. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A revogação recai sobre ato válido e discricionário, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos ao nascimento do ato viciado.
(__)A autoexecutoriedade habilita o Poder Judiciário a executar diretamente os atos administrativos editados.
(__)A competência é um atributo do ato administrativo que lhe garante a presunção de veracidade dos fatos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q4318930

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318930 Direito Administrativo

Os poderes administrativos instrumentalizam a atuação da Administração e apresentam finalidades e limites próprios. Considerando esses poderes, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar habilita o Executivo a criar direitos e obrigações sem previsão anterior em lei formal.

B

O poder de polícia condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo.

C

O poder disciplinar aplica sanções a particulares desprovidos de vínculo especial com a Administração Pública.

D

O poder vinculado confere ao administrador a valoração da conveniência e da oportunidade do ato praticado.

E

O poder hierárquico manifesta-se na relação entre a Administração e os administrados em geral da sociedade.

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Q4318924

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318924 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros encontra assento em regra constitucional específica e é objeto de construção doutrinária consolidada. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A responsabilidade civil do Estado, pela regra do art. 37 da Constituição Federal, é objetiva.
(__)A teoria do risco administrativo admite hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado.
(__)A comprovação de dolo ou de culpa do agente é requisito da responsabilização objetiva do Estado.
(__)O direito de regresso do Estado contra o agente exige a demonstração de dolo ou de culpa na conduta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q4318920

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318920 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, reorganizou as modalidades de licitação e as hipóteses de contratação direta. Analise as afirmativas a seguir.

I.A tomada de preços permanece prevista como modalidade de licitação na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
II.O convite é a modalidade destinada às contratações de maior vulto econômico previstas na referida lei.
III.O diálogo competitivo é modalidade voltada à contratação de objetos que envolvam inovação técnica ou tecnológica.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q4318919

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318919 Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração diante do contratado particular. Considerando esse regime, assinale a alternativa correta.

A

A alteração unilateral do contrato administrativo depende da prévia concordância expressa do contratado particular.

B

As cláusulas exorbitantes conferem à Administração prerrogativas não usuais nos contratos entre particulares.

C

As prerrogativas contratuais da Administração equiparam-se às faculdades atribuídas ao contratado no ajuste firmado.

D

A exceção do contrato não cumprido é oponível pelo particular à Administração nos mesmos moldes admitidos nos contratos entre particulares.

E

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é afastado diante das alterações da Administração.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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