Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 37

Q4318918

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318918 Direito Administrativo

Os princípios que regem a administração pública encontram assento no texto constitucional e orientam a atuação estatal. Analise as afirmativas a seguir.

I.A publicidade dos atos administrativos assegura a transparência e o controle da atuação estatal.
II.O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal do agente público nas obras oficiais.
III.O princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

E

I e II apenas.

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Q4318737

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318737 Direito Administrativo

No fim do expediente, um servidor bastante conhecido do agente atravessa a portaria carregando um ventilador de coluna do órgão, explicando que o levará "para consertar com um parente" e devolverá na semana seguinte. A rotina da unidade exige autorização formal para saída de bens. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

A

Liberar a saída em razão do conhecimento pessoal do servidor e do valor modesto do equipamento, dispensando formalidades incompatíveis com a simplicidade do conserto relatado.

B

Liberar a saída e procurar o setor do servidor no dia seguinte, confirmando a autorização a posteriori e regularizando o registro caso a versão do conserto se mostre verdadeira.

C

Reter o equipamento e acionar imediatamente a Guarda Municipal, registrando boletim de ocorrência por tentativa de subtração de bem público flagrada no posto de controle da unidade.

D

Solicitar cordialmente a autorização formal de saída de material e, na ausência dela, orientar o servidor a obtê-la com o responsável antes de sair com o bem, registrando a ocorrência.

E

Registrar por iniciativa própria a saída no caderno do posto, com nome, data e descrição do bem, controle que documenta o fato e dispensa o documento formal de autorização da chefia.

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Q4318718

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318718 Direito Administrativo

Um armário de aço com a plaqueta de tombamento patrimonial da prefeitura está quebrado e ocupando espaço no corredor do setor. O chefe imediato orienta o agente a "dar um jeito de se livrar dele" para liberar a passagem antes de uma visita administrativa. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

A

Descartar o armário na caçamba de entulho do prédio, uma vez que o estado de conservação do bem demonstra por si a inservibilidade que justificaria a baixa patrimonial futura.

B

Comunicar a situação ao setor de patrimônio e aguardar a autorização formal, pois bens públicos tombados só podem ser descartados ou transferidos após avaliação e baixa patrimonial.

C

Transferir o armário, por iniciativa própria, ao depósito de outro prédio da prefeitura, liberando o corredor sem a demora dos trâmites do setor de patrimônio do município.

D

Remover a plaqueta de tombamento e encaminhar o armário ao ferro-velho, providência que desvincula o bem dos registros e permite a liberação imediata do espaço.

E

Doar o armário a um servidor interessado em reformá-lo, destinação que evita o descarte de material aproveitável e resolve de imediato a ocupação indevida do corredor.

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Q4318598

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318598 Direito Administrativo

No balcão de atendimento do Setor de Tributos de uma Prefeitura, um Oficial Administrativo presta orientações e esclarece dúvidas relativas ao pagamento dos impostos e taxas, assegurando a todos os cidadãos que comparecerem à repartição o mesmo padrão de cortesia, sem conferir privilégios ou criar distinções indevidas. Considerando as balizas que guiam a conduta dos agentes públicos, qual princÍpio administrativo fundamental norteia essa postura do Oficial frente aos contribuintes?

A

Princípio da impessoalidade.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da publicidade.

D

Princípio da eficiência.

E

Princípio da legalidade.

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Q4318593

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318593 Direito Administrativo

Caso um museu municipal precise adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, qual é o procedimento específico que poderá ser adotado, nos termos da Lei nº 14.133/2021?

A

Leilão.

B

Credenciamento.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Dispensa de licitação.

E

Sistema de registro de preços.

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Q4318592

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318592 Direito Administrativo

Considerando as diretrizes do direito administrativo e da técnica legislativa, qual é a forma do ato administrativo destinado a regulamentar o emprego do cartão-ponto no âmbito de uma Prefeitura?

A

Biometria.

B

Decreto.

C

Ordem de Serviço.

D

Resolução.

E

Instrução Normativa.

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Q4317357

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317357 Direito Administrativo

Um servidor efetivo da Câmara Municipal foi designado para organizar a contratação de empresa responsável pela manutenção dos equipamentos de informática do Poder Legislativo. Durante a fase preparatória, verificou que uma das empresas interessadas pertencia a seu irmão. Para evitar qualquer questionamento quanto à lisura do procedimento, comunicou formalmente o fato à autoridade competente e solicitou seu afastamento de todas as atividades relacionadas à contratação. Considerando os princípios administrativos expressos na Constituição Federal, a conduta do servidor evidencia a observância, principalmente, do princípio da:

A

Continuidade do serviço público, por assegurar a prestação ininterrupta das atividades administrativas.

B

Eficiência, por buscar maior rapidez na conclusão do procedimento administrativo.

C

Moralidade, por adotar comportamento que possa comprometer a imparcialidade da atuação administrativa.

D

Supremacia do interesse público, por conferir tratamento preferencial à empresa de seu familiar.

E

Publicidade, por tornar públicos os atos administrativos independentemente de previsão legal.

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Q4317347

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Auxiliar Administrativo |

Q4317347 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que a caracterização do ato de improbidade administrativa depende da comprovação de qual conduta?

A

Culposa, decorrente de simples negligência no exercício da função.

B

Dolosa, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

C

Meramente irregular, ainda que praticada sem qualquer finalidade ilícita.

D

Omissiva, exclusivamente quando houver dano ao patrimônio público.

E

Praticada somente por agente público ocupante de cargo efetivo.

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Q4317342

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Auxiliar Administrativo |

Q4317342 Direito Administrativo

Ao organizar o atendimento presencial na recepção da Câmara Municipal, o servidor observa a ordem de chegada dos cidadãos, ressalvadas as prioridades previstas em lei, e dispensa a todos o mesmo tratamento, independentemente de vínculos pessoais ou políticos. Qual princípio é concretizado por essa conduta?

A

Publicidade.

B

Autotutela.

C

Hierarquia.

D

Impessoalidade.

E

Presunção de legitimidade.

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Q4317108

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317108 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público estabelece que as necessidades da coletividade prevalecem sobre os interesses individuais. Em razão disso, a Administração Pública detém poderes especiais para agir em nome do interesse público. Considerando este princípio, assinalar a alternativa que contém exemplo de ação em nome do interesse público.

A

O dever de indenizar particulares por ações e omissões de agentes públicos.

B

O poder para criar, unilateralmente, obrigações aos particulares.

C

O acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo.

D

O edital de concurso para provimento do cargo de varredor de ruas, que exige nível superior dos candidatos.

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Q4317107

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317107 Direito Administrativo

Sobre a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA.

A

Não há vedação à preferência por marca específica para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados poderá incluir, em regra, os serviços de publicidade e divulgação.

C

Uma das hipóteses de licitação inexigível corresponde aos objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

A contratação por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel independe da certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

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Q4316488

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316488 Direito Administrativo

Um Município pretende alienar determinado imóvel público que integra seu patrimônio e não está atualmente afetado à prestação de serviço público. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

Todo bem público é absolutamente inalienável, independentemente de sua classificação, destinação ou observância das exigências legais pertinentes.

B

Bens públicos dominicais podem ser alienados, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação, diferentemente dos bens afetados enquanto mantiverem sua destinação pública.

C

Bens de uso comum do povo podem ser livremente alienados pelo administrador, desde que exista interesse econômico demonstrado em procedimento administrativo simplificado.

D

A desafetação é juridicamente irrelevante para a alienação de bens públicos, pois todos possuem exatamente o mesmo regime jurídico, independentemente de sua finalidade administrativa.

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Q4316485

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316485 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, ocorre fato extraordinário e imprevisível, alheio à vontade das partes, que provoca significativo desequilíbrio econômico-financeiro da contratação. Considerando as teorias aplicáveis aos contratos administrativos, analise as proposições:

I. A teoria da imprevisão pode fundamentar o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro quando presentes seus pressupostos.
II. Caso o evento decorra diretamente de atuação estatal geral que afete extraordinariamente o contrato, poderá ser analisada a ocorrência de fato do príncipe.
III. A força maior corresponde necessariamente a qualquer alteração ordinária de preços previsível no mercado, ainda que não exista evento extraordinário.
IV. A manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro constitui aspecto juridicamente relevante dos contratos administrativos, observadas as hipóteses previstas no ordenamento.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q4316484

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316484 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa e os consórcios públicos, considere as proposições:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para o desempenho de atividades administrativas determinadas.
II. Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e podem assumir qualquer forma societária admitida em direito.
III. Sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público, sendo constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade limitada.
IV. Consórcios públicos podem ser constituídos pelos entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum, observada a disciplina legal pertinente.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q4316483

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316483 Direito Administrativo

Um Município editou ato administrativo discricionário autorizando determinada atividade econômica, fundamentando sua decisão expressamente em circunstâncias fáticas específicas. Posteriormente, constatou-se que tais circunstâncias jamais existiram. Considerando a teoria dos motivos determinantes, a situação deverá ser compreendida da seguinte maneira:

A

A inexistência dos motivos indicados é juridicamente irrelevante, pois atos discricionários não podem ser submetidos a controle judicial quanto aos pressupostos fáticos.

B

A Administração pode manter o ato independentemente da inexistência dos motivos declarados, porque a discricionariedade impede qualquer controle sobre a motivação administrativa.

C

A validade do ato pode ser comprometida pela inexistência dos pressupostos fáticos expressamente indicados como fundamento, ainda que se trate de ato praticado no exercício de competência discricionária.

D

A teoria dos motivos determinantes aplica-se exclusivamente aos atos vinculados, não alcançando atos discricionários ou decisões administrativas fundamentadas em razões de interesse público.

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Q4316390

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Engenheiro Civil |

Q4316390 Direito Administrativo

Várias são as modalidades de licitação estabelecidas pela Lei de Licitação nº 14.133/2021, cada uma com características e usos definidos. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa correta.

A

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

C

O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação onde a modalidade pregão não se inclui, sendo registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

D

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de menor desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

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Q4316057

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Contabilidade |

Q4316057 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre diversos fornecedores, mas a Administração opta por contratar diretamente.

B

A dispensa de licitação somente pode ocorrer em situações de calamidade pública ou emergência, sendo vedada em qualquer outra hipótese prevista em lei.

C

A Lei nº 14.133/2021 prevê as modalidades de concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, além de disciplinar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

D

O convite permanece como modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, aplicável às contratações de pequeno valor.

E

A inexigibilidade e a dispensa de licitação possuem os mesmos requisitos legais e podem ser utilizadas indistintamente pela Administração Pública.

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Q4315998

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4315998 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento derivado dos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, instituído pela Lei Complementar nº 2/2007, estabelece que:

A

Regressão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e poderá decorrer da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, hipótese que não se aplica às decisões administrativas.

D

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, e, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será posto em disponibilidade até que sobrevenha cargo compatível com suas limitações.

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Q4315996

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4315996 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que Felipe, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo da Prefeitura de Potirendaba, exercia suas atribuições em uma unidade administrativa quando passou a ser investigado pela suposta prática de insubordinação grave durante o serviço, após a ocorrência de fatos que indicariam possível descumprimento de deveres funcionais. Diante da notícia dos acontecimentos, foi instaurado processo disciplinar destinado à apuração da eventual responsabilidade do servidor. No curso das medidas adotadas pela Administração, foram identificados elementos indicando que Felipe mantinha contato frequente com pessoas que poderiam contribuir para o esclarecimento dos fatos e que sua permanência no exercício das atividades funcionais poderia interferir na apuração da irregularidade investigada. Em razão disso, foi analisada a aplicação de medida temporária destinada a preservar a regularidade do processo disciplinar, sem afastar a continuidade da apuração dos fatos e da eventual imposição das medidas cabíveis ao final do procedimento. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2007, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, o afastamento do exercício do cargo, como medida cautelar para impedir que Felipe venha a influir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração, poderá ser determinado por:

A

Comissão Processante; pelo prazo de até sessenta dias, improrrogável, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

B

Presidente da Comissão Processante; pelo prazo de até sessenta dias, improrrogável, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

C

Comissão Processante; pelo prazo de até sessenta dias, prorrogável por igual período, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

D

Autoridade instauradora do processo disciplinar; pelo prazo de até sessenta dias, prorrogável por igual período, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

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Q4315992

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4315992 Direito Administrativo

Mariana exerce o cargo de assistente administrativo na Secretaria Municipal de Administração de Potirendaba e foi designada para organizar os expedientes que seriam encaminhados ao Gabinete do Prefeito para assinatura. Entre os documentos elaborados pelos diversos setores da prefeitura estavam: (i) uma minuta destinada a regulamentar lei municipal recentemente aprovada pela Câmara; (ii) uma minuta destinada a formalizar a abertura de processo administrativo disciplinar em face de um servidor; e (iii) uma minuta destinada à contratação de profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Antes de concluir a organização dos documentos, Mariana verificou que cada um deles deveria ser formalizado por espécie diversa de ato administrativo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando o contexto hipotético, as espécies de atos administrativos adequadas para os itens (i), (ii) e (iii) são, respectivamente:

A

Decreto; Portaria; e Contrato.

B

Portaria; Decreto; e Contrato.

C

Decreto; Contrato; e Portaria.

D

Portaria; Contrato; e Decreto.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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