Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação de competência deve ser publicado por meio oficial, exigência que não é feita para a sua posterior revogação. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração Pública deverá, nos processos administrativos, indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem sua decisão.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de função administrativa, deverá observar as disposições do Código de Processo Civil na condução de seus processos administrativos.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi introduzida normativamente no direito brasileiro a partir da Constituição de 1946.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da irresponsabilidade do Estado nunca teve aplicação no Brasil.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se eximirá de responder se faltar o nexo entre seu comportamento comissivo e o dano.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Os danos por omissão do Estado ensejam sua responsabilização objetiva. 

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o evento lesivo.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Um acordo na concessão de serviço público pode ser considerado como ato-condição. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos concretos são aqueles que fazem disposições para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por meio do qual se impele ao atendimento da obrigação imposta após sua confirmação pelo Poder Judiciário.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é a qualidade por meio da qual os atos administrativos se impõem a terceiros, desde que estes tenham expresso sua concordância. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumidos verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico, independentemente da existência de prova em sentido contrário.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O motivo é requisito do ato administrativo que corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é válido quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legalidade por órgão jurisdicional.