Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2011069
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |
Q2011069 Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que são cinco as fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Segundo o referido autor, a fase de elucidação dos fatos, com a produção de provas da acusação no processo punitivo, ou de complementação das iniciais no processo de controle e de outorga, provas, essas, que vão desde o depoimento da parte às inquirições de testemunhas, às inspeções pessoais, às perícias técnicas, até a juntada de documentos pertinentes, denomina-se:
Alternativas
Q2011068
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |
Q2011068 Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os atos administrativos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Nesse conceito enquadram-se, entre outros, os atos administrativos de, EXCETO:
Alternativas
Q2011001
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Gestão Municipal |
Q2011001 Direito Administrativo
No que se refere à Lei n. 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I – do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
II – o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias.
III – examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
Alternativas
Q2011000
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Gestão Municipal |
Q2011000 Direito Administrativo
São considerados princípios da licitação, EXCETO:
Alternativas
Q2010999
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Gestão Municipal |
Q2010999 Direito Administrativo
Ainda com relação ao ato administrativo, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas apenas quando consolidados pelo Chefe do Executivo.
II – O motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.
III – O motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem; o motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.
Alternativas
Q2010998
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Gestão Municipal |
Q2010998 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Atestados e certidões são exemplos de atos administrativos enunciativos.
II – Finalidade e motivo são os únicos atributos do ato administrativo.
III – O ato vinculado é discricionário com relação ao motivo e à finalidade.
Alternativas
Q2008415
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial |
Q2008415 Direito Administrativo
Ato administrativo é todo aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados.
Em relação às espécies de Atos Administrativos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Admissão é o ato bilateral pelo qual a administração é obrigada a aceitar a inclusão de alguém em estabelecimento governamental para exercício de um serviço público.
( ) Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos.
( ) Homologação é o ato vinculado pelo qual a administração concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificada sua adequação aos requisitos legais condicionadores.
As afirmativas são, respectivamente, na ordem apresentada,
Alternativas
Q2008413
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial |
Q2008413 Direito Administrativo
Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os bens de uso comum do povo, tais como rios, estradas e praças, são considerados bens públicos.
II. Os bens de uso especial, como os edifícios da administração municipal, são considerados bens públicos.
III. Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2006145
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q2006145 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os princípios da eficiência e da legalidade, listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são aplicáveis exclusivamente à Administração Pública Direta, o que inclui as empresas públicas, as câmaras municipais e os juizados especiais de comarcas. II. Embora o princípio da eficiência na Administração Pública esteja relacionado à busca pela qualidade, ele também tolhe iniciativas de adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2006144
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q2006144 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Embora os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade sejam válidos em todas as esferas de governo no Brasil, o princípio da eficiência é válido, obrigatório e aplicável apenas para o poder executivo municipal. II. O princípio da eficiência na Administração Pública está desassociado da busca por qualidade ou pela melhoria dos resultados da instituição, pois busca promover desperdícios e garantir uma menor rentabilidade social.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2006143
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Administrativo |
Q2006143 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A observância dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência relativos à Administração Pública é obrigatória para todos os níveis e esferas do poder público no Brasil, sendo dispensável apenas à esfera municipal (como as prefeituras e as câmaras de vereadores). II. Uma organização pública deve ter uma missão bem definida. Embora definir a missão da organização não faça parte do processo de planejamento, essa atividade deve ser realizada em algum momento do processo de controle do planejamento estratégico ou após os principais objetivos serem alcançados.
Marque a alternativa CORRETA
Alternativas
Q2006114
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |
Q2006114 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A proibição de acumular cargos públicos não se aplica às sociedades de economia mista controladas pelo poder público, os cargos militares, as funções administrativas e do judiciário. II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderá o servidor público estável perder o cargo.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2006113
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |
Q2006113 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado a qualquer servidor público municipal estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, pois a imunidade do cargo é um princípio definido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito. 
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2006112
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |
Q2006112 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são fatores prejudiciais à eficiência na Administração Pública, pois geram custos desnecessários aos serviços estatais. II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2006111
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |
Q2006111 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2006110
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Cargo, emprego, função , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |
Q2006110 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legalidade é um princípio que deve ser banido das entidades estatais por todos os agentes públicos que procuram realizar seu trabalho de forma eficiente. II. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2005175
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |
Q2005175 Direito Administrativo
A contratação direta de advogado pela administração pública municipal, sem licitação,
Alternativas
Q2005174
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |
Q2005174 Direito Administrativo
João sofreu acidente de motocicleta após cair em um buraco que se encontrava aberto na rua há mais de seis meses. Internado às pressas em hospital local, não resistiu aos ferimentos e faleceu. Os filhos de João ajuizaram ação civil contra o município, pleiteando vultosa quantia a título de indenização.
Diante do ocorrido, é correto afirmar:
Alternativas
Q2005173
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |
Q2005173 Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2005070
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Guarda Civil Municipal |
Q2005070 Direito Administrativo
Em um antigo prédio de propriedade do estado X funcionava a Secretaria de Estado da Fazenda. Após a construção de um centro administrativo, essa Secretaria foi para lá transferida, ficando o referido prédio sem nenhuma utilização.
Tendo em vista a classificação legal dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
48061: B
48062: E
48063: D
48064: B
48065: C
48066: A
48067: B
48068: E
48069: D
48070: D
48071: D
48072: C
48073: C
48074: C
48075: B
48076: C
48077: C
48078: D
48079: D
48080: C
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