A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe...

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Q2066429
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |
Q2066429 Direito Administrativo
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a) 
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