Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca
de todas as solicitações ou reclamações de sua
competência.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A pessoa portadora de deficiência tem prioridade na
tramitação dos procedimentos administrativos em que
figure como parte ou interessada.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas não caberá recurso.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento do órgão em que
tramitar o processo.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse na matéria não poderá
atuar no processo administrativo.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente será iniciado a
pedido de interessado.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem seu patrimônio privado.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão
ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É crime representar contra agente público, imputando
ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe
inocente.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato
de que se tenha ciência em razão das atribuições e que
deva permanecer em segredo.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação
culposa, o agente ficará dispensado do ressarcimento do
dano.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A lei se aplica apenas ao agente público que exerce
função pública de forma permanente, mediante
remuneração.
São tipos de atos:
I Atos Normativos – Decreto, Portaria, Resolução. II Atos Ordinários – Leis, Decreto. III Atos Negociais – Admissão em hospital, Matrícula. IV Atos Enunciativos – Certidões. V Atos Punitivos – Suspensão de servidor, multa administrativa.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III, IV e V são, respectivamente:
I os nomes das partes e os de seus representantes. II a finalidade. III o ato que autorizou a sua lavratura. IV o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade. V a autonomia dos contratantes às normas desta Lei. VI as cláusulas contratuais.
Sobre as afirmativas acima, estão corretas, apenas:
“Têm legitimidade para interpor recurso administrativo.”
I os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. II aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. III as organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV os cidadãos ou associações, quanto a direito ou interesses difusos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
“São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.”
I expor os fatos conforme a verdade. II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III agir de modo temerário. IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
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