Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.132 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |
Q1837280
Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito federal, o administrado possui
uma série de direitos perante a Administração Pública.
Assinale a opção que apresenta um desses direitos.
Assinale a opção que apresenta um desses direitos.
Q1837164
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência. Nos
processos administrativos serão observados, entre
outros:
I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s),
I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s),
Q1837163
Direito Administrativo
Conforme prevê a Lei nº 8.112 de 1993,
acerca do regime disciplinar dos servidores públicos
federais, é correto afirmar que
Q1837162
Direito Administrativo
De acordo com o regime jurídico dos
servidores civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, previsto pela Lei nº
8.112 de 1993, considere (V) para verdadeiro e (F)
para falso.
( ) O servidor fará jus a 30 dias de férias, as quais poderão ser parceladas em até 3 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. ( ) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% em relação à hora normal de trabalho do servidor. ( ) O servidor tem direito a licença, por prazo determinado e com remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro estado do país. ( ) Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de seu enteado.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:
( ) O servidor fará jus a 30 dias de férias, as quais poderão ser parceladas em até 3 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. ( ) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% em relação à hora normal de trabalho do servidor. ( ) O servidor tem direito a licença, por prazo determinado e com remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro estado do país. ( ) Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de seu enteado.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tuparendi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno |
Q1837141
Direito Administrativo
A Prefeitura do Município deseja adquirir determinado material, considerado pela
legislação como bem comum, ou seja, daqueles bens cujos padrões de desempenho e qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. O
valor estimado para a compra situa-se na faixa de valores aplicada à modalidade de licitações Tomada
de Preços. A referida aquisição não se enquadra em qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade
do processo licitatório. Nesse caso, os bens somente podem ser adquiridos mediante a(s) seguinte(s)
modalidade(s) de licitação:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado |
Q1837103
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado |
Q1837102
Direito Administrativo
No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos
administrativos discricionários, assinale a alternativa correta.
Q1837036
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de
Janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, é dever do administrado perante a
Administração, sem prejuízo de outros previstos em
ato normativo:
Q1837034
Direito Administrativo
Acerca da posse e do exercício do servidor
público federal, nos termos da Lei nº 8.112 de 1990,
é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo |
Q1837013
Direito Administrativo
Quanto às características dos conselhos profissionais,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo |
Q1837012
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o ato administrativo
consistente na cassação de uma licença de funcionamento.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo |
Q1837011
Direito Administrativo
O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de
suas funções, do qual decorra dano para o particular,
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo |
Q1837010
Direito Administrativo
A fiscalização desempenhada pelo gestor acerca da execução
continuada de um contrato, no âmbito de uma autarquia, se
classifica como controle
Q1836847
Direito Administrativo
São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e
Q1836846
Direito Administrativo
Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja
Q1836845
Direito Administrativo
A exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida aplicável
Q1836844
Direito Administrativo
No campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos a
Q1836843
Direito Administrativo
Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em
cargo, emprego ou função, não possuindo, portanto, atribuições próprias de agente público. O vício identificado está relacionado
Q1836842
Direito Administrativo
A servidão administrativa
Q1836841
Direito Administrativo
Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra
ser uma atividade
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