Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q4231278
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade
de competição.
Q4231277
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
São modalidades de licitação o pregão, a concorrência,
o concurso, o leilão, a tomada de preços e o diálogo
competitivo.
Q4231276
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
A contratação direta por dispensa de licitação
prescinde de processo formal, podendo ser realizada
sem instrução documental.
Q4231275
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da autoexecutoriedade autoriza a execução
direta pela Administração Pública de sanções
administrativas de natureza pecuniária.
Q4231274
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A convalidação é admissível em relação aos vícios
sanáveis de competência e de forma, desde que não
acarrete a lesão ao interesse público nem prejuízo
a terceiros.
Q4231273
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A anulação do ato administrativo pode ser realizada
pela própria Administração, no exercício da autotutela,
ou pelo Poder Judiciário.
Q4231272
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A revogação do ato administrativo opera efeitos
retroativos, desconstituindo os efeitos já produzidos.
Q4231241
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, surgindo fatos novos após a
conclusão de processo administrativo de que resultou
sanção, a Administração instaurou a revisão do
processo. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado
o agravamento da sanção anteriormente aplicada,
ainda que os fatos novos evidenciem maior gravidade
da conduta.
Q4231240
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, após sofrer uma sanção em um
processo administrativo federal, um particular
interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência
de previsão legal específica, a autoridade recusou o
conhecimento do recurso por falta de garantia. Nesse
caso, a atuação da autoridade está correta.
Q4231239
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que o dirigente de um órgão federal
tenha delegado a um subordinado a competência para
decidir recursos administrativos interpostos contra
atos da própria unidade. Nesse caso, é correto afirmar
que a delegação efetuada pelo dirigente encontra
amparo legal.
Q4231238
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, durante um processo administrativo
instaurado por um órgão federal, um interessado
tenha optado por apresentar a sua defesa sem a
assistência de advogado. A autoridade competente
declarou nulos todos os atos praticados em razão
da ausência de defesa técnica. Nesse caso, é correto
afirmar que a decisão da autoridade foi acertada.
Q4231237
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
O direito de a Administração anular atos com
efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos,
contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má‑fé.
Q4231236
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
O administrado tem o direito de ter ciência da
tramitação dos processos em que tenha a condição
de interessado, bem como de ter vista dos autos e de
obter cópias de documentos neles contidos.
Q4231235
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
A perda da função pública decorrente de condenação
por ato de improbidade administrativa alcança
automaticamente todos os vínculos mantidos pelo
agente com a Administração Pública, ainda que não
guardem relação com a infração praticada.
Q4231234
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
A sucessão causa mortis afasta a possibilidade de
os sucessores responderem pelas consequências
patrimoniais decorrentes de ato de improbidade
administrativa praticado pelo autor da herança.
Q4231233
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
A mera nomeação ou indicação política para o exercício
de cargo em comissão ou de função de confiança não
caracteriza ato de improbidade administrativa.
Q4231232
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha-se que um servidor tenha utilizado veículo
oficial e determinou que subordinados executassem
uma reforma em sua residência durante o expediente.
Nesse caso, é correto afirmar que a conduta desse
servidor caracteriza ato de improbidade que importa
enriquecimento ilícito.
Q4231231
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha-se que, em uma ação por improbidade
administrativa, comprovou‑se a prática de ato doloso
que violou princípios da Administração Pública, mas
sem demonstração de danos ao erário. Nesse caso,
é correto afirmar que a aplicação das sanções da
Lei nº 8.429/1992 é inviável.
Q4231230
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha-se que, após auditoria, foi verificado que
um servidor, por negligência grave, autorizou um
pagamento indevido, que causou prejuízo ao erário.
Nesse caso, é correto afirmar que ele responderá por
ato de improbidade administrativa na modalidade
culposa.
Q4231229
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos princípios fundamentais da Administração
Pública, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, ao analisar um pedido administrativo,
um servidor tenha afirmado que tanto a Administração
Pública, quanto os particulares somente podem
praticar atos expressamente autorizados por lei, pois
ambos submetem-se ao mesmo regime de legalidade.
Nesse caso, o entendimento do servidor está correto.
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