Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
II. Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O dever de motivação dos atos administrativos aplica-se somente aos atos discricionários, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que nestes a lei já determina todos os elementos do ato, tornando a motivação juridicamente irrelevante.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional, apresente razoabilidade e fundamento legal e vise à proteção do interesse coletivo.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O dever de prestar contas, atribuído ao administrador público, decorre diretamente do princípio republicano e abrange não apenas os gestores de recursos públicos federais, mas também quem quer que, mesmo sendo particular, receba, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela prerrogativa do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício da coletividade, tendo como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos que criem novos direitos e obrigações para particulares, desde que tais decretos sejam devidamente motivados e tenham fundamento no interesse público.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder-dever de agir do administrador público é faculdade conferida pelo ordenamento jurídico, que autoriza o gestor, diante de razões de conveniência e oportunidade, a decidir pela omissão em situações de flagrante lesão ao interesse público.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder hierárquico confere à autoridade superior a possibilidade de avocar competências atribuídas a agentes subordinados, desde que tal avocação não seja proibida por lei.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O dever de probidade do administrador público está intrinsecamente ligado ao princípio da moralidade administrativa, de modo que sua violação pode ensejar não apenas sanções administrativas, mas também a suspensão de direitos políticos e a perda da função pública, nos termos da Constituição Federal.
Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.
A introdução, no texto constitucional, do princípio da eficiência e da previsão de contratos de gestão transmutam a natureza jurídica dos órgãos da administração pública direta, dotando-os de personalidade jurídica própria para assegurar a autonomia gerencial e financeira.
Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.
A celeridade e a qualidade das decisões administrativas são frequentemente restringidas por sua vinculação às instâncias dos Poderes Executivo e Legislativo, o que pode gerar descompassos entre a urgência das políticas públicas e a complexidade das dinâmicas de governabilidade.
Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.
A celebração de contratos de desempenho permite a ampliação da autonomia gerencial de entidades da administração indireta, tendo como contrapartida o cumprimento de metas e preservando-se o vínculo de supervisão finalística exercido pelo ministério supervisor.
No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.
As entidades da administração pública indireta gozam de autonomia plena, sem que haja vínculo de supervisão ou controle finalístico por parte de Ministérios de Estado sobre as atividades por elas desempenhadas.
No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.
A personalidade jurídica das fundações públicas de direito privado decorre do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de modo que elas se eximem da aplicação das demais disposições do Código Civil relativas às fundações comuns.
No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.
As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas de personalidade jurídica admitidas em direito, desde que a maioria das ações com direito a voto pertença à União.
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