Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 24

Q4338973

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338973 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Aparecida, servidora pública municipal, publicou ato administrativo que afastava Maurício, seu subordinado, de suas funções devido a Maurício ter cometido conduta reprovável, mas tradicionalmente considerada uma falta de menor gravidade. Porém, após apuração minuciosa, foi constatado que o que verdadeiramente levou Aparecida a editar o ato foi o desafeto pessoal que nutria por Maurício já há algum tempo. A partir dessa situação, é correto dizer que o ato editado por Aparecida será:

A

Revogável, por vício de desvio de finalidade.

B

Nulo, por vício de desvio de finalidade.

C

Revogável, por vício no elemento motivo.

D

Anulável, por vício no elemento motivo.

E

Revogável ou anulável, caso tenha sido atacado pelo Poder Judiciário ou Executivo, respectivamente.

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Q4338972

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338972 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que informa corretamente, via de regra, ressalvadas as exceções legais, a ordem sequencial que deve ser observada das fases do processo licitatório:

A

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; homologação.

B

De divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; homologação.

C

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; homologação.

D

De divulgação do edital de licitação; preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; homologação.

E

De divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; preparatória; de julgamento; recursal; homologação.

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Q4338971

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338971 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Arlindo foi designado para preparar um documento, relativo a uma licitação promovida pela Secretaria em que trabalha, que contenha, dentre outros pontos, os requisitos da contratação, os critérios de medição e de pagamento, bem como o modelo de gestão do contrato, que descreva como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o documento em que Arlindo está trabalhando é o(a):

A

Termo de referência.

B

Anteprojeto.

C

Parecer de sondagem.

D

Projeto básico.

E

Matriz de riscos.

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Q4338842

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338842 Direito Administrativo

Determinada lei municipal de Manaus atribuiu a servidores efetivos da administração direta a competência para fiscalizar atividades econômicas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. Diante do que dispõe o ordenamento jurídico, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, esta lei é

A

compatível com a Constituição, pois aos referidos servidores públicos pode ser atribuída a competência para praticar atos de fiscalização, autuação e aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada apenas a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado quando envolvam atos de coerção ou sanção.

B

incompatível com a Constituição, pois a lei municipal não pode disciplinar aspectos relacionados ao exercício do poder de polícia, por se tratar de matéria reservada exclusivamente à Constituição Federal.

C

é incompatível com a Constituição, pois o poder de polícia em âmbito municipal somente pode ser exercido pessoalmente pelo Prefeito, sendo inconstitucional sua atribuição a agentes administrativos, sejam eles efetivos ou não.

D

será compatível com a Constituição, caso o exercício do poder de polícia seja autorizado previamente pelo Poder Judiciário, nos casos em que houver possibilidade de aplicação de penalidade administrativa.

E

compatível com a Constituição, tendo em vista que, para a imposição de sanções decorrentes do poder de polícia, sequer seria necessária a existência de previsão legal especifica, bastando ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo municipal.

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Q4338800

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338800 Direito Administrativo

O Município Gama editou lei disciplinando determinada atividade econômica local. Durante anos, a Procuradoria Municipal consolidou entendimento administrativo favorável aos particulares, externado em respostas às consultas e reiteradamente aplicado pelos órgãos municipais. Posteriormente, sobreveio nova orientação jurídica da Administração, fundada em interpretação diversa de norma de conteúdo indeterminado, impondo novos requisitos para o exercício da atividade.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na teoria geral do direito e nos princípios que regem a segurança jurídica,

A

a expectativa de direito e o direito adquirido recebem idêntica proteção jurídica quanto à vedação de retroatividade normativa.

B

a Administração Pública pode aplicar imediatamente o novo entendimento às situações já definitivamente constituídas sob a orientação anterior, em razão do princípio da autotutela administrativa.

C

a mudança de interpretação acerca de norma de conteúdo indeterminado, quando impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá exigir a previsão de regime de transição, a fim de assegurar cumprimento proporcional, equânime e eficiente da nova orientação.

D

as respostas às consultas formuladas pelos administrados possuem caráter meramente opinativo, não integrando mecanismos voltados à segurança jurídica previstos na LINDB.

E

o direito adquirido impede qualquer alteração de orientação administrativa, ainda que para situações futuras e não definitivamente constituídas.

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Q4338772

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338772 Direito Administrativo

A afirmação que veicula regra correta acerca da duração dos contratos administrativos, conforme a legislação federal vigente é:

A

O contrato de parceria público-privada deve ter prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, vedada a celebração de parceria cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

B

Nos contratos em que a Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, a vigência máxima será de 35 (trinta e cinco) anos, vedada a estipulação de prazo indeterminado.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ter duração inicial de até 5 (cinco) anos, admitida a sua prоrrogação por até mais 1 (um) ano, desde que haja previsão em edital e permaneçam vantajosas as condições e os preços para a Administração.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimento e de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento.

E

Na concessão de serviço público, o prazo é cláusula essencial do contrato, devendo ser fixado de forma compatível com a amortização dos investimentos, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prоrrogação.

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Q4338771

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338771 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações conferiu ampla ênfase ao planejamento da Administração Pública, erigindo-o à condição de princípio expresso (art. 5º), o que não ocorria na Lei nº 8.666/1993. Para dar concretude a esse princípio, a Lei nº 14.133/2021 previu a figura do Plano de Contratações Anual, acerca do qual dispõe expressamente que

A

é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, necessário à caracterização do interesse público envolvido e à constatação de que o objeto do certame constitui a melhor solução para a respectiva necessidade pública.

B

deverá ser sigiloso e mantido em acesso restrito pelos servidores públicos responsáveis pelas contratações, a fim de impedir que possíveis licitantes realizem acertos prévios em detrimento da competitividade dos certames.

C

poderá de ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo a partir de documentos formalização de demandas, tendo como objetivos a racionalização das contratações públicas, a garantia do alinhamento com o planejamento estratégico do ente etc.

D

tem por objetivo permitir que os potenciais licitantes se preparem para participar de certames com antecedência maior do que a possibilitada pelos exíguos prazos dos instrumentos convocatórios, com vistas à elevação da qualidade geral dos bens e serviços ofertados à Administração.

E

é de elaboração obrigatória, devendo a fase preparatória das licitações compatibilizar-se necessariamente com ele, sob pena de caracterização de ilegalidade da contratação, além de ter de constar como anexo obrigatório da lei orçamentária anual.

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Q4338770

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338770 Direito Administrativo

A doutrina clássica menciona, entre os elementos do ato administrativo, a finalidade, apontando, por conseguinte, o desvio de finalidade como vício que sujeita o ato à declaração de nulidade. Pode-se conceituar o desvio de finalidade como o vício verificado quando

A

o agente emite o ato negligenciando formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade.

B

o agente pratica ato restritivo de direitos de terceiro sem consignar expressamente sua motivação, contrariando exigência legal.

C

o agente pratica ato que não se inclui nas atribuições legais de seu cargo, traindo, portanto, a ratio essendi da própria criação de seu ofício.

D

a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

E

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Q4338763

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338763 Direito Administrativo

A Lei nº 13.655/2018 promoveu uma das mais relevantes reformas recentes no direito público brasileiro, ao acrescentar, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, conforme consta da própria rubrica do diploma. Entre as inovações introduzidas por essa lei na LINDB, NÃO consta

A

a autorização para que a autoridade administrativa, a fim de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, celebre compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável e após oitiva do órgão jurídico.

B

o dever das autoridades públicas de atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

C

a exigência de que decisões baseadas em valores jurídicos abstratos considerem as consequências práticas dela decorrentes.

D

o dever do juiz de, na interpretação de normas sobre gestão pública, atender aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.

E

a previsão de que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

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Q4338762

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338762 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Acerca dos bens imóveis da Administração Pública, é correto afirmar:

A

A doação de bens imóveis não prescinde de autorização legislativa e é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública e para entidades privadas sem fins lucrativos que desempenhem atividade de interesse social.

B

A venda de bem imóvel a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, dá-se com dispensa de autorização legislativa e de licitação.

C

A venda de bens imóveis da Administração direta demanda licitação na modalidade leilão e autorização legislativa, dispensada esta última no caso de bens pertencentes às autarquias e às fundações.

D

Na venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

E

A permuta de bem imóvel por outro que atenda às finalidades precípuas da Administração é admitida desde que a diferença apurada não ultrapasse o dobro do valor do imóvel que será ofertado, segundo avaliação prévia.

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Q4338761

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338761 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas:

I. A ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, tendo prazo de vigência de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
II. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será necessariamente o de menor preço, sendo vedada sua aplicação às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
III. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, sendo de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados da divulgação do edital, o prazo mínimo para apresentação de propostas quando o regime de execução for o de contratação integrada ou semi-integrada.
IV. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, sendo conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos.

Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4338759

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338759 Direito Administrativo

Odisseu, motorista concursado de determinada Prefeitura brasileira, conduzia veículo oficial durante o expediente quando, distraído com o celular, colidiu com a traseira do automóvel do particular Polifemo, causando-lhe prejuízo de R$ 5.000,00. Transcorridos alguns anos, Polifemo procura um advogado para buscar a devida reparação. À luz do que dispõe a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, transcorridos no máximo

A

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá demandar o Município e Odisseu em litisconsórcio, podendo vira obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

B

3 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá promover a ação exclusivamente em face do Município, mas deverá comprovar a negligência de Odisseu para obter sentença de procedência.

C

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá optar por demandar o Município ou diretamente Odisseu; caso opte por demandar Odisseu, deverá comprovar a negligência deste para obter sentença de procedência.

D

3 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá optar por demandar o Município ou diretamente Odisseu, podendo vir a obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

E

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá promover a ação exclusivamente em face do Município, podendo vir a obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

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Q4338758

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338758 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. À luz da vigente redação da Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

A

A responsabilidade pelo cometimento de ato de improbidade administrativa é expressão do poder punitivo estatal, razão pela qual, à semelhança do que ocorre no Direito Penal, regra posterior de prescrição mais benéfica deve retroagir.

B

Não há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa no que concerne à indisponibilidade de bens, devendo o juiz, a fim de evitar que a constrição seja excessiva, fixar divisão de quotas-partes.

C

O rol de sanções previstas na Constituição para o cometimento de atos de improbidade administrativa é taxativo, sendo inconstitucional disposição legal que preveja outras que não aquelas mencionadas expressamente no §4º do art. 37 da CF.

D

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa exclusivamente para o ressarcimento do dano ao erário, ainda que estejam prescritas as demais sanções previstas na lei.

E

A partir da edição da Lei Federal nº 14.230/2021, só é possível a condenação por improbidade administrativa, em qualquer modalidade, se houver a presença do elemento subjetivo dolo e, por não possuir natureza penal, esta exigência só se aplica aos atos de improbidade praticados após a entrada em vigor da mencionada lei.

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Q4338704

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338704 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, no que tange à fiscalização de contratos administrativos, à luz da Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017.

A fiscalização setorial consiste no acompanhamento da execução do contrato estritamente nos aspectos técnicos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da organização pública.

Certo

Errado

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Q4338699

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338699 Direito Administrativo

Com relação à aquisição de bens e serviços, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

O sistema de registro de preços admite a fixação de preços diferentes, quando o objeto for entregue em locais distintos.

Certo

Errado

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Q4338698

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338698 Direito Administrativo

Com relação à aquisição de bens e serviços, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

Configura hipótese legal de dispensa de licitação a contratação de empresas de notória especialização para elaboração de pareceres, perícias e avaliações em geral, concernentes a obras e serviços de engenharia.

Certo

Errado

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Q4338677

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338677 Direito Administrativo

No que concerne à engenharia de avaliações, julgue o item a seguir.

Desapropriação é a figura jurídica que permite ao Estado a aquisição forçosa de uma propriedade, visando à realização de benefícios públicos.

Certo

Errado

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Q4338561

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338561 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições de proteção aos bens municipais, um integrante da Guarda Municipal, ao manobrar a viatura oficial no pátio de uma repartição pública local, agiu com manifesta imprudência e colidiu contra um veículo particular que estava regularmente estacionado na vaga de visitantes, causando expressivos danos materiais na lataria do automóvel privado. Diante do dano patrimonial causado e do regime constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública estabelecido pela Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Município é afastada pelo fato de o acidente ter ocorrido no interior de uma repartição pública, devendo o proprietário lesado suportar integralmente os prejuízos materiais.

B

O Município responderá objetivamente pelos danos materiais causados ao veículo particular, assegurado o direito de regresso contra o guarda municipal responsável se ficar comprovado que este agiu com dolo ou culpa.

C

O direito de regresso da Administração Pública em face do guarda municipal independe da verificação de elemento subjetivo, gerando o dever automático de ressarcimento pelo servidor com base na responsabilidade objetiva.

D

O proprietário do veículo particular danificado deve ajuizar a ação de indenização por danos materiais direta e exclusivamente em face do guarda municipal condutor da viatura, sendo vedado acionar o erário municipal.

E

A obrigação de indenizar do Município depende da demonstração prévia de que o órgão da Guarda Municipal possuía dotação orçamentária específica voltada à cobertura de sinistros automobilísticos no ano corrente.

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Q4338552

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338552 Direito Administrativo

Durante procedimento de revisão de atos relacionados à organização das atividades operacionais da Guarda Municipal, a autoridade competente verificou que determinado ato administrativo permanecia produzindo efeitos, embora, durante a revisão administrativa, tenham sido identificadas inconsistências relacionadas às condições juridicamente exigidas para sua edição. Antes de qualquer provocação ao Poder Judiciário, instaurou-se procedimento administrativo destinado à reavaliação da medida. Com base no regime jurídico do controle da Administração Pública, a providência juridicamente adequada consiste em:

A

Manter os efeitos do ato administrativo até eventual pronunciamento judicial definitivo, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

B

Declarar a nulidade do ato administrativo pela própria Administração, observadas as garantias aplicáveis e os limites previstos no ordenamento jurídico.

C

Revogar o ato administrativo por razões de conveniência administrativa, ainda que o defeito decorra da inobservância de requisito legal de validade.

D

Submeter obrigatoriamente a revisão do ato ao Poder Judiciário, por se tratar de questão relacionada à validade do ato administrativo.

E

Convalidar o ato administrativo sempre que ele já tiver produzido efeitos perante terceiros, ainda que o defeito seja incompatível com a convalidação.

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Q4338551

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338551 Direito Administrativo

Durante patrulhamento preventivo realizado pela Guarda Municipal, um agente, na qualidade de agente público e durante o desempenho de suas atribuições, praticou ato que ocasionou dano material a particular. Em procedimento posteriormente instaurado, verificou-se que o dano decorreu da atuação funcional, permanecendo controvertida apenas a existência de dolo ou culpa do agente. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, a conclusão tecnicamente adequada é:

A

A ausência de demonstração de dolo ou culpa do agente afasta a responsabilidade do ente público pelos danos causados ao particular.

B

A responsabilidade do ente público e a responsabilidade pessoal do agente submetem-se aos mesmos pressupostos jurídicos, razão pela qual dependem da comprovação dos mesmos elementos subjetivos.

C

O ente público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permanecendo eventual responsabilização regressiva condicionada à demonstração de dolo ou culpa do agente.

D

O dever de indenizar do ente público impede a posterior apuração da responsabilidade funcional ou patrimonial do agente relativamente aos mesmos fatos.

E

A circunstância de o dano decorrer da atuação funcional do agente impede a responsabilização do ente público enquanto não houver definição da responsabilidade pessoal do agente.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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