Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 19

Q4234062

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234062 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

O provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.

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Q4234061

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234061 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

A readaptação é uma das hipóteses discriminadas em lei das quais decorre a vacância de cargo público.

Certo

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Q4234060

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234060 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

Certo

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Q4233851

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233851 Direito Administrativo

O diretor de infraestrutura da secretaria de administração penitenciária precisa contratar, em caráter de urgência, uma empresa de engenharia para realizar a reforma do sistema hidráulico de um pavilhão habitacional em um presídio ativo. O sistema atual apresenta vazamentos graves que colocam em risco a segurança e a salubridade do local. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nas normas de segurança prisional, analise as assertivas abaixo sobre essa contratação e execução:

I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233849

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233849 Direito Administrativo

Durante a execução de uma obra construtiva municipal, o fiscal do contrato realizou vistorias periódicas para garantir que os materiais e as etapas executadas seguissem estritamente o projeto executivo e o cronograma físico-financeiro encartados no contrato. Próximo ao término dos serviços, a empresa contratada solicitou o encerramento do contrato. Considerando as atribuições do fiscal e as regras de recebimento de obras previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta sobre o caso apresentado.

A

O fiscal da obra poderá emitir o termo de recebimento definitivo de forma imediata e isolada se comprovar que a obra atendeu a todos os requisitos técnicos do edital.

B

O recebimento provisório pelo fiscal da obra exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra pelo prazo de 5 anos.

C

O recebimento provisório ou definitivo da obra pelo fiscal e pela administração não exclui a responsabilidade civil do contratado por vícios ocultos ou por defeitos que venham a ser detectados posteriormente.

D

O fiscal de obras está dispensado de realizar o recebimento provisório se o valor global do contrato de engenharia for inferior ao limite de dispensa de licitação.

E

Constatadas irregularidades no objeto pelo fiscal da obra, o recebimento provisório deverá ser rejeitado definitivamente, sem possibilidade de prazo para o contratado sanar os defeitos.

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Q4233582

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Doméstico |

Q4233582 Direito Administrativo

Considerando o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações que podem ser consideradas acerca da nomeação? I. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público; II. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e pode ser feita em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; III. A nomeação só será realizada nos anos em que não houver eleições quaisquer.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4233442

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador |

Q4233442 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo destina-se às contratações de maior complexidade técnica, permitindo à Administração Pública discutir soluções com licitantes previamente selecionados, especialmente em situações que envolvam inovação ou alternativas técnicas ainda não definidas. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde à característica prevista para o diálogo competitivo.

A

O edital da fase competitiva deverá prever prazo mínimo de 60 dias úteis para apresentação das propostas.

B

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

C

O edital de pré-seleção deverá fixar prazo mínimo de 30 dias úteis para manifestação de interesse dos participantes.

D

A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

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Q4233434

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador |

Q4233434 Direito Administrativo

Durante procedimento de fiscalização promovido pelos órgãos de controle, verificou-se que determinado servidor público atuou para viabilizar a locação de equipamentos pela Administração Pública por valores superiores aos praticados no mercado, favorecendo indevidamente a empresa contratada. Após um regular processo judicial, o agente foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:

A

Importa enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida.

B

Atenta exclusivamente contra os princípios da administração pública, sem dano material ao erário.

C

Causa prejuízo ao erário ao permitir contratação por preço superior ao de mercado.

D

Caracteriza uma irregularidade administrativa, sem configuração de improbidade.

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Q4233398

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233398 Direito Administrativo

Mesmo que a prestação de serviços públicos possua uma lógica tradicional de eficiência operacional, uma Prefeitura exerce sua responsabilidade social de forma direta ao promover a contratação de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas de baixa renda, reconhecidas como catadores, para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis. Essa ação, além de utilizar equipamentos compatíveis com normas de saúde e meio ambiente, une a limpeza urbana com a geração de renda e a dignidade humana para populações em situação de vulnerabilidade. Considerando as dimensões da sustentabilidade e da responsabilidade social, bem como as regras expressas da Lei nº 14.133/2021, a concretização dessa prática viabiliza-se legalmente por meio do(a):

A

Hipótese específica de dispensa de licitação.

B

Hipótese específica de inexigibilidade de licitação.

C

Licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP).

D

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

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Q4233394

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233394 Direito Administrativo

Considere que um agente público hipotético desempenha atividades contínuas e integradas na estrutura orgânica de uma Prefeitura. No exercício de suas atribuições, ele está sujeito ao regime jurídico estatutário instituído por lei local, possui suas contribuições previdenciárias recolhidas compulsoriamente para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS em razão de o Município não possuir regime previdenciário próprio e, por força das garantias legais atreladas ao seu provimento, não pode ser exonerado por livre e exclusiva vontade do Prefeito. Diante do desenho de suas prerrogativas funcionais, previdenciárias e da natureza de seu vínculo estrutural, afirma-se CORRETAMENTE que esse agente público se enquadra no conceito de:

A

Servidor público comissionado.

B

Servidor público efetivo.

C

Agente político.

D

Empregado público.

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Q4233391

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233391 Direito Administrativo

Uma Prefeitura celebrou um contrato de prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para o apoio administrativo em suas secretarias. Após 12 meses contados da data do orçamento estimado, a empresa contratada protocolou um requerimento visando à atualização dos valores contratuais. O objetivo exclusivo do pedido é compensar os efeitos da perda do poder aquisitivo da moeda no período, pleiteando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, índice geral que já possuía previsão expressa no edital e na minuta contratual. Considerando os ditames da Lei nº 14.133/2021, o instituto adequado para essa recomposição e seu respectivo instrumento de formalização correspondem à(o):

A

Reequilíbrio econômico-financeiro, destinado à recomposição inflacionária e formalizado por termo aditivo.

B

Repactuação contratual, aplicável a índices gerais e efetivado obrigatoriamente por apostila.

C

Reajuste em sentido amplo, por decorrer de álea extraordinária imprevisível, exigindo-se termo aditivo.

D

Reajuste em sentido estrito, por tratar de variação inflacionária previsível, efetivável por simples apostila.

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Q4233390

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233390 Direito Administrativo

Um munícipe acumulou uma grande dívida tributária e, para extingui-la de forma amigável, formalizou uma dação em pagamento, entregando um ônibus de sua propriedade à Prefeitura. Após incorporar o veículo à frota municipal, a Administração constatou, mediante estudo técnico, que o maquinário não teria qualquer utilização previsível em suas atividades rotineiras. Visando dar uma destinação útil ao patrimônio e recuperar receitas, a Prefeitura decidiu vender o referido ônibus diretamente a uma autarquia do Estado, que manifestou grande interesse na compra para suprir sua própria demanda de transporte. Sob a ótica das regras de alienação de bens previstas na Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório para essa venda figura como:

A

Dispensado, por configurar venda de equipamento sem uso previsível ao alienante destinada a outra entidade da Administração.

B

Inexigível, já que a origem do bem por dação em pagamento configura inviabilidade de competição para a nova transferência.

C

Dispensável, exigindo-se apenas que o preço da venda cubra o valor do crédito tributário extinto pelo acordo originário.

D

Obrigatório sob a modalidade leilão, sendo vedada a transação direta de veículos automotores com outras pessoas jurídicas.

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Q4233389

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233389 Direito Administrativo

Uma comissão processante concluiu os trabalhos de uma sindicância administrativa instaurada para apurar supostas irregularidades em departamento municipal. No relatório final, o colegiado apontou indícios de autoria e materialidade de falta punível com demissão, recomendando formalmente ao Prefeito a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Diante da imposição legal de apurar os ilícitos funcionais, a abertura do PAD pelo Prefeito caracteriza-se como:

A

Discricionária, cujo motivo baseia-se na autonomia do chefe do Executivo para decidir sobre a instauração conforme conveniência e oportunidade.

B

Discricionária, cujo objeto reside na prerrogativa da comissão de sindicância de fixar, de antemão, a penalidade aplicável.

C

Vinculada, visto que a existência de indícios de infração grave retira a liberdade de decisão e obriga a atuação da autoridade.

D

Vinculada, visto que o mérito administrativo da persecução disciplinar confere à comissão o poder de emitir decretos sancionatórios.

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Q4233328

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233328 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

B

As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

C

Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

D

A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, não podendo a designação recair em um dos seus membros.

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Q4233327

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233327 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem: A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor (1ª parte), independentemente de anteriores punições por advertência ou suspensão (2ª parte).

Acerca das partes, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

C

Enquanto a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte não está.

D

Enquanto a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte não está.

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Q4233326

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233326 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias. Quando houver conveniência para o servíço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em servíço e a exercer suas atribuições legais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a multa tem base de cinquenta por cento por dia de remuneração.

C

Parcialmente adequado, visto que a pena de suspensão pode ultrapassar sessenta dias.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4233325

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233325 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C

A responsabilidade administrativa resulta de ato praticado por servidor investido no cargo ou função pública, desde que comissivo.

D

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Q4233324

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233324 Direito Administrativo

As assertivas a seguir apresentam algumas das proibições aos servidores, como:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartiçôes públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4233322

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233322 Direito Administrativo

Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital, o qual terá remuneração que for fixada pela legislação municipal. Diante disso, qual das alternativas que seguem apresenta uma das competências desse Administrador Distrital, mas de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica?

A

Solicitar aos Vereadores as providências à boa administração do Distrito.

B

Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal.

C

Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais.

D

Executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes.

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Q4233216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233216 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em vez da decretação de indisponibilidade de pedras preciosas.

B

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.

C

São inconstitucionais as disposições da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público.

D

É constitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

E

A ordem de indisponibilidade de bens poderá incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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