No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve elaborar relatórios e pareceres técnicos que subsidiem as decisões administrativas.

Esses documentos devem caracterizar-se principal mente por:

Durante uma ação fiscalizatória, o fiscal verificou que um estabelecimento comercializava produtos sujeitos ao controle sanitário em condições que pode riam comprometer a segurança dos consumidores.
Diante dessa situação, adotou providências previstas na legislação sanitária, fundamentadas nas irregularidades constatadas durante a inspeção.
A atuação descrita caracteriza o exercício do:

No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.

Essas medidas caracterizam-se por:

O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.

Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:

Um servidor municipal cometeu infração funcional grave e, após processo administrativo, foi demitido. No mesmo período, a fiscalização municipal interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará sanitário.

À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente as prerrogativas exercidas pela Administração em cada situação.

Um município emitiu decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial irregular que oferecia risco iminente à segurança pública, executando o ato por meios próprios sem prévia autorização judicial.

Esse atributo que permite à Administração executar suas decisões por seus próprios meios é denominado:

Um município pretende contratar um artista consagrado pela crítica especializada para as festividades locais, no valor de R$ 300.000,00. O setor jurídico analisa a contratação direta.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a contratação direta nesse caso configura:

Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

Em um procedimento de licitação municipal, a lei estabelece que, preenchidos determinados requisitos objetivos, a autoridade “deve” emitir a adjudicação ao vencedor. No entanto, a mesma lei confere ao administrador a liberdade de avaliar o momento mais oportuno para iniciar o certame, com base no planejamento orçamentário.

Na situação descrita, o ato de adjudicação e o ato de abertura do certame configuram, respectivamente, competências de natureza:

Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:

No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.

1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.

2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.

3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A regulação das compras e dos contratos públicos no Brasil é feita pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo:

I.Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
II.Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são para aquisição de bens de 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
III.Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

É correto o que se a

Durante o isolamento de uma área pública, um agente da Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço, realizou uma manobra sem observar a distância necessária e atingiu um automóvel estacionado regularmente. A apuração administrativa concluiu que o dano decorreu de conduta culposa do agente.
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em

Em uma operação de fiscalização de áreas públicas, o comandante de uma equipe da Guarda Civil Municipal determinou a retirada de vendedores ambulantes de determinado logradouro. A medida foi fundamentada em norma municipal que disciplina o uso do espaço público. Durante a execução, constatou-se que alguns comerciantes possuíam autorização administrativa válida para exercer a atividade naquele local.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a conduta adequada da equipe consiste em

Durante uma ação de orientação em um terminal urbano, uma equipe da Guarda Civil Municipal recebeu diversas solicitações de apoio. Entre elas, havia conflitos envolvendo comerciantes, pessoas em situação de rua, turistas e adolescentes que aguardavam transporte coletivo.
Ao definir a forma de atendimento das ocorrências, a equipe deve observar que a Constituição Federal determina que a atuação dos agentes públicos seja orientada, entre outros aspectos, pelo princípio da igualdade, o que implica

Durante uma fiscalização de rotina, um condutor discordou da autuação e passou a registrar toda a atuação do Agente de Trânsito por meio do telefone celular. Em seguida, informou que divulgaria as imagens nas redes sociais para questionar a legalidade da abordagem e exigiu a interrupção imediata do procedimento administrativo.
A abordagem ocorreu em via pública, sem risco à integridade dos envolvidos e sem interferência inicial na execução da fiscalização.
Nessas condições, a atuação mais compatível com os princípios da Administração Pública e com os deveres funcionais do Agente de Trânsito consiste em

Durante a revisão dos procedimentos de fiscalização, a coordenação municipal comparou a ficha operacional utilizada pela equipe com a regulamentação nacional vigente.

Ao realizar a fiscalização, o agente identificou divergência entre a ficha operacional utilizada pelo município e o procedimento previsto na versão vigente do MBFT.
Nessa situação, a conduta tecnicamente mais compatível com a legalidade e a uniformidade da fiscalização consiste em

Na recuperação de uma via municipal, a escavação revelou uma camada de solo com características diferentes das indicadas nos levantamentos utilizados para elaborar o projeto. A empresa propôs substituir parte do material e executar uma camada adicional de estabilização, serviço não previsto na planilha contratual.

LINHA DO TEMPO DOCUMENTAL


Situação elaborada com base nos procedimentos de fiscalização e alteração dos contratos administrativos.
Considerando a sequência registrada e as atribuições da fiscalização, a providência adequada consiste em

Considere o fluxo proposto para o atendimento de uma denúncia relativa ao funcionamento de uma atividade urbana:

FLUXO DE ATUAÇÃO FISCAL


Fluxo elaborado com base no art. 78 do Código Tributário Nacional.
No processo de vistoria, o fiscal verifica indícios de irregularidade, mas constata que a denúncia descrevia parte dos fatos de maneira imprecisa. Um servidor sugere que a quantidade de moradores signatários da reclamação seja considerada suficiente para aplicar imediatamente a medida administrativa mais restritiva disponível.
Considerando o exercício regular do poder de polícia, a conduta tecnicamente adequada diante da situação descrita se resume em