Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 23

Q4342069

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342069 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo foi provocado a emitir parecer em processo administrativo decorrente de um conflito de competências entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura (órgão da Administração Direta) e a Autarquia Municipal de Água e Esgoto (entidade integrante da Administração Indireta municipal).

O Secretário Municipal de Infraestrutura, inconformado com a decisão do Diretor-Presidente da Autarquia, que havia anulado uma multa contratual aplicada a uma empresa concessionária, editou ato administrativo determinando a avocação do processo e a imediata restauração da penalidade. O Secretário fundamentou sua conduta no "dever-poder de autotutela" e no "poder hierárquico irrestrito" que a Administração Direta supostamente exerceria sobre todos os entes descentralizados do Município.

O Diretor-Presidente da Autarquia, alegando violação à autonomia outorgada pela lei criadora do ente descentralizado, submeteu a controvérsia à Procuradoria Geral do Município para fixação da orientação jurídica adequada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina acerca da estrutura da Administração Pública Direta e Indireta e dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa que expressa a orientação jurídica técnica a ser adotada pelo Procurador Municipal.

A

A atuação do Secretário Municipal encontra amparo legal no poder regulamentar, o qual permite que Secretários Municipais editem atos individuais e concretos para avocar competências decisórias de diretores de autarquias quando houver relevante interesse público municipal envolvido.

B

O Secretário Municipal agiu rigorosamente no exercício do dever de eficiência e do poder hierárquico, visto que a autarquia municipal constitui mero centro de competências despersonalizado, fruto da desconcentração, estando seus dirigentes e atos sumariamente subordinados ao controle hierárquico da Secretaria à qual se vinculam.

C

O ato do Secretário Municipal é plenamente válido com base no poder disciplinar e na autotutela, pois o princípio da legalidade autoriza os órgãos da Administração Direta a rever, alterar ou avocar livremente os atos decisórios das entidades da Administração Indireta, independentemente de previsão na lei instituidora.

D

A autarquia municipal, por possuir personalidade jurídica própria, goza de independência absoluta e soberana em relação ao Poder Executivo Municipal, motivo pelo qual a Administração Direta não dispõe de nenhum mecanismo de fiscalização, vinculação ou controle finalístico sobre as atividades desempenhadas pela entidade.

E

O Secretário Municipal agiu de forma ilegal, pois a criação da autarquia decorre da descentralização administrativa, o que gera uma pessoa jurídica com autonomia e sem relação de subordinação ou hierarquia com a Administração Direta; assim, incide apenas a tutela administrativa, controle finalístico ou supervisão, não sendo admitida a anulação direta ou a avocação de atos autárquicos com base em poder hierárquico.

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Q4341891

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Cênicas | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Eletrônica Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Visuais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Enologia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Automação Industrial | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geotécnica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geografia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - História | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Espanhol | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Fabricação Mecânica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Informática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Projetos Mecânicos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Inglês | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Instalações e Acionamentos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Química Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Matemática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sistema de Energia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Processos Têxteis | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sociologia |

Q4341891 Direito Administrativo

A Lei nº 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, tem como um de seus objetivos

A

substituir, no âmbito federal, as disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a dignidade sexual.

B

capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e nas entidades abrangidos pela Lei.

C

restringir sua aplicação exclusivamente à administração pública federal direta, excluindo autarquias e fundações públicas.

D

impedir a atuação de instituições privadas prestadoras de serviços públicos por concessão, permissão ou autorização na execução do Programa.

E

instituir sanções penais automáticas, a serem aplicadas pelas próprias instituições públicas, independentemente de processo judicial.

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Q4340961

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340961 Direito Administrativo

Um servidor nomeado para um cargo de provimento efetivo ingressou no serviço público municipal de Araguaína e iniciou o exercício de suas atividades. Durante esse período, sua aptidão e capacidade funcional passaram a ser avaliadas periodicamente para fins de confirmação e estabilidade no cargo. Nessa situação, a avaliação do estágio probatório observará, entre outros fatores:

A

Assiduidade e pontualidade.

B

Titulação acadêmica superveniente.

C

Participação em atividades político-partidárias.

D

Quantidade de cursos externos realizados.

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Q4340949

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340949 Direito Administrativo

Ao analisar a atuação de um órgão público, verificou-se que os agentes administrativos estavam conduzindo suas atividades sem favorecimentos pessoais, buscando exclusivamente a satisfação do interesse coletivo. Tal conduta relaciona-se diretamente ao princípio da:

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

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Q4340948

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340948 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, o chefe de setor distribuiu atribuições entre os servidores subordinados e supervisionou a execução das atividades administrativas. A atuação descrita constitui manifestação do poder:

A

Disciplinar.

B

Regulamentar.

C

De polícia.

D

Hierárquico.

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Q4340947

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340947 Direito Administrativo

Um servidor público recebeu a incumbência de analisar determinado ato administrativo antes de sua publicação. Durante a análise, verificou que o ato foi praticado por autoridade legalmente investida no cargo e dentro dos limites atribuídos pela legislação. Nesse caso, o requisito do ato administrativo que se encontra atendido é a:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivação.

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Q4340940

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340940 Direito Administrativo

Durante reunião interna do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína – IMPAR, um servidor efetivo tomou conhecimento de que determinado processo administrativo estava sendo conduzido por um colega que possuía interesse pessoal indireto no resultado da decisão a ser exaurida. Embora ciente da situação, o responsável pelo processo deixou de comunicar o fato à autoridade competente e continuou atuando normalmente no âmbito processual. De acordo com o Código de Ética do IMPAR, pode-se afirmar que:

A

O conflito de interesse caracteriza-se tipicamente diante de benefício econômico direto ao agente público, omitindo-se os cenários de interesse indireto.

B

O agente somente estará obrigado a declarar situação de conflito de interesse após provocação formal da Comissão de Ética.

C

O agente deve declarar previamente situação de conflito de interesse e abster-se de atuar quando houver comprometimento da imparcialidade exigida para o exercício da função.

D

A existência de conflito de interesse pouco interfere na legitimidade das decisões administrativas, desde que o agente atue dentro de sua competência funcional.

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Q4340385

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340385 Direito Administrativo

Após a assinatura de contrato para prestação continuada de serviços de manutenção, a Administração designou servidor para acompanhar sua execução. No primeiro mês, o servidor constatou que parte das obrigações estava sendo executada em desacordo com as condições estabelecidas no contrato. Considerando as noções de gestão e fiscalização contratual, a conduta mais adequada é

A

Acompanhar e registrar as ocorrências relacionadas à execução, adotando ou solicitando as providências cabíveis conforme suas atribuições e as regras aplicáveis ao contrato

B

Aguardar o encerramento do contrato para registrar conjuntamente todas as falhas identificadas durante sua execução.

C

Alterar diretamente as cláusulas contratuais para adequálas à forma como a contratada está executando os serviços.

D

Determinar verbalmente a substituição integral do objeto contratado, independentemente dos limites de sua competência.

E

Desconsiderar falhas parciais, pois a fiscalização somente deve atuar quando houver descumprimento total do contrato.

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Q4340384

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340384 Direito Administrativo

Uma prefeitura pretende contratar empresa para prestar determinado serviço. Durante a fase de planejamento, um servidor afirmou que, sempre que a Administração Pública realizar uma contratação, deverá obrigatoriamente promover licitação, sem qualquer exceção. Considerando as disposições gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

A afirmação está correta, pois a Constituição Federal não admite contratação pública sem prévia licitação.

B

A afirmação está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 admite contratação direta nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação.

C

A afirmação está correta, exceto para aquisições realizadas exclusivamente por órgãos da Administração Pública indireta.

D

A afirmação está incorreta, pois a autoridade administrativa pode dispensar a licitação sempre que considerar o procedimento inconveniente.

E

A afirmação está correta, pois a inexigibilidade constitui modalidade de licitação simplificada.

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Q4340380

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340380 Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo, determinado interessado apresentou documentos e argumentos relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela Administração. Entretanto, o responsável pela instrução decidiu desconsiderá-los sem qualquer análise, sob o fundamento de que a Administração poderia decidir livremente por se tratar de procedimento interno. Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo, a conduta descrita é:

A

adequada, pois a Administração não precisa considerar manifestações apresentadas pelos interessados.

B

inadequada, pois a instrução e a decisão devem observar, entre outros, o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis, bem como a adequada apreciação dos elementos relevantes apresentados no processo.

C

adequada, desde que o servidor responsável pela instrução não seja a autoridade que proferirá a decisão final.

D

inadequada exclusivamente quando o processo administrativo envolver aplicação de multa.

E

adequada, porque contraditório e ampla defesa são garantias restritas aos processos judiciais.

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Q4340376

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340376 Direito Administrativo

Uma secretaria municipal necessita adquirir, mediante licitação, determinada quantidade de equipamentos de uso administrativo. Durante a preparação da contratação, um servidor afirmou que, como o objeto é relativamente simples, a Administração poderia iniciar a licitação e somente depois definir com precisão sua necessidade, estimativa de custos e condições da contratação. À luz das noções de planejamento das contratações e da Lei Federal nº 14.133/2021, a afirmação do servidor está

A

Correta, pois o planejamento prévio é exigido somente nas contratações de obras públicas

B

Incorreta, pois o planejamento constitui elemento relevante da contratação e antecede a seleção do fornecedor, abrangendo a adequada definição da necessidade e do objeto.

C

Correta, desde que a administração utilize obrigatoriamente a modalidade pregão.

D

Incorreta apenas quanto à estimativa de custos, que deve ser realizada após a assinatura do contrato

E

Correta, pois a definição prévia do objeto restringe a competitividade entre os licitantes.

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Q4340374

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340374 Direito Administrativo

A Administração Pública concedeu regularmente autorização para utilização de determinado espaço público. Meses depois, após mudança nas condições administrativas, verificou-se que a manutenção daquele ato, embora continuasse legal, havia deixado de ser conveniente ao interesse público. A autoridade competente decidiu, então, extingui-lo com fundamento em razões de mérito administrativo. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, a situação caracteriza

A

revogação, pois decorre de juízo de conveniência e oportunidade sobre ato válido.

B

anulação, pois todo ato que deixa de ser conveniente passa a apresentar vício de legalidade.

C

convalidação, pois a Administração corrigiu vício existente no ato originário

D

cassação, porque ocorreu necessariamente descumprimento das condições impostas ao beneficiário.

E

invalidação judicial, pois somente o Poder Judiciário pode retirar ato administrativo válido por razões de interesse público.

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Q4339994

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339994 Direito Administrativo

No que concerne aos deveres do servidor público, expressamente previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa incorreta:

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando estas forem manifestamente ilegais.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como ser leal às instituições a que servir.

C

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

Atender com presteza ao público específico da repartição, prestando todas as informações requeridas.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q4339794

Ano: 2026 Banca: OM CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP Prova: OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |

Q4339794 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a prestação de serviços públicos deve observar princípios e regras destinados a assegurar a adequada satisfação das necessidades coletivas. Em determinadas situações, a execução material do serviço pode ser atribuída a particular, sem que isso implique, necessariamente, a transferência da titularidade do serviço público.

Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 8.987/1995 e os conhecimentos teóricos e práticos relacionados à prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de serviço público transfere definitivamente ao particular a titularidade do serviço concedido, razão pela qual o Poder Público deixa de exercer qualquer forma de controle sobre sua prestação durante a vigência do contrato. ( )

B

A permissão de serviço público caracteriza-se pela delegação de sua prestação a particular, mediante contrato de adesão, em caráter precário e com possibilidade de revogação unilateral pelo Poder Público, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis. ( )

C

A prestação de serviço público por concessionária privada descaracteriza sua natureza pública, pois a existência de remuneração pelo usuário e a exploração econômica pelo particular transformam o serviço em atividade econômica privada. ( )

D

O princípio da continuidade impede a Administração de extinguir ou modificar uma concessão de serviço público antes do término do prazo contratual, ainda que exista interesse público devidamente fundamentado, pois a duração contratual prevalece sobre qualquer decisão administrativa. ( )

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Q4339066

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339066 Direito Administrativo

Um cidadão solicitou, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, cópia integral de processo administrativo municipal que continha, além de informações relativas à atuação do Poder Público, dados pessoais de terceiros. O servidor responsável cogitou negar integralmente o acesso ao processo sob o argumento de que a presença de qualquer dado pessoal tornaria todo o documento inacessível. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa, acesso à informação e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa incorreta.

A

A existência de informações pessoais em parte do documento não conduz necessariamente à negativa integral de acesso, devendo ser considerada a possibilidade de fornecimento da parcela não protegida, mediante ocultação da parte sujeita à restrição, quando tecnicamente cabível.

B

O tratamento das informações pessoais deve ocorrer de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

C

A publicidade administrativa não constitui autorização irrestrita para divulgação de quaisquer dados pessoais mantidos pelo Poder Público, devendo o acesso observar o regime jurídico aplicável às informações pessoais.

D

A proteção conferida às informações pessoais exige análise do conteúdo solicitado e não autoriza, por si só, transformar toda informação existente em processo administrativo em informação sigilosa.

E

Sempre que um processo administrativo contiver dado pessoal relativo a terceiro, a Lei de Acesso à Informação impõe sigilo integral do processo, independentemente da possibilidade de ocultação do conteúdo protegido.

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Q4339059

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339059 Direito Administrativo

Após procedimento licitatório, um Município celebrou contrato administrativo para execução continuada de serviços essenciais. A Administração designou servidor para fiscalizar sua execução. No primeiro mês, o fiscal identificou sucessivas falhas na prestação, registrou as ocorrências e determinou providências que estavam compreendidas em sua esfera de atribuições. Posteriormente, constatou situação cuja solução exigia decisão que ultrapassava sua competência. A respeito da atuação do fiscal à luz da Lei nº 14.133/2021, julgue as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos.
( ) Identificada irregularidade, o fiscal deve limitar-se a registrála, pois qualquer determinação para correção das faltas observadas é competência exclusiva da autoridade que assinou o contrato.
( ) Situação que demande decisão ou providência superior à competência do fiscal deverá ser comunicada aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
( ) A contratação de terceiro para assistir e subsidiar a fiscalização, quando admitida, transfere ao terceiro a condição de representante da Administração e afasta a responsabilidade funcional do fiscal designado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

F – V – V – F.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4339058

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339058 Direito Administrativo

Um Município necessita contratar determinado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Após os estudos preliminares, a equipe verificou a existência de diversos potenciais prestadores no mercado, mas um dos gestores sugeriu realizar contratação por inexigibilidade apenas porque determinado profissional possuía excelente reputação e elevada experiência na área. Outro integrante da equipe advertiu que a Administração deveria examinar os pressupostos legais da contratação direta antes de concluir pela inexigibilidade. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de qualquer serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual autoriza inexigibilidade, independentemente das condições do mercado e da qualificação do contratado.

B

A inexigibilidade distingue-se da dispensa porque se fundamenta na inviabilidade de competição; para os serviços técnicos especializados previstos em lei, a contratação de profissional ou empresa de notória especialização deve observar os requisitos legais aplicáveis

C

A existência de mais de um profissional potencialmente apto à execução do serviço transforma necessariamente a hipótese em dispensa de licitação, independentemente das demais circunstâncias da contratação.

D

A notória especialização, isoladamente considerada, torna inviável a competição e autoriza a contratação direta de qualquer serviço prestado pelo profissional, ainda que o objeto não esteja abrangido pelas hipóteses legais

E

Inexigibilidade e dispensa possuem idêntico fundamento jurídico, diferenciando-se apenas porque, na primeira, a Administração possui discricionariedade para decidir se realizará ou não o procedimento competitivo.

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Q4339057

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339057 Direito Administrativo

A Secretaria de Administração de determinado Município iniciou os estudos para contratação de solução tecnológica destinada à integração de seus sistemas administrativos. Durante a fase preparatória, surgiram divergências entre os setores requisitante, técnico e de contratações. Um dos servidores sustentou que o estudo técnico preliminar seria documento meramente formal, elaborado depois da escolha definitiva da solução. Outro afirmou que a fase preparatória deve examinar a necessidade administrativa antes de consolidar a solução a ser contratada. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias.
II. A descrição da necessidade da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
III. O estudo técnico preliminar deve necessariamente conter todos os elementos relacionados no § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, sendo juridicamente vedada a ausência de qualquer deles, ainda que acompanhada de justificativa.
IV. O planejamento da contratação não se limita à especificação do objeto, alcançando considerações técnicas, mercadológicas e de gestão capazes de interferir na contratação.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q4339056

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339056 Direito Administrativo

Em procedimento de fiscalização, determinado agente público constatou que estabelecimento sujeito à disciplina administrativa funcionava em desacordo com requisitos previstos na legislação aplicável. No exercício de sua competência, a Administração impôs medida restritiva prevista em lei. Em outra situação, servidor subordinado recebeu ordem de sua chefia para reorganizar a distribuição interna de tarefas da unidade. Por fim, após regular processo administrativo, outro servidor sofreu penalidade funcional em razão de infração relacionada ao vínculo mantido com a Administração. Os três casos apresentados relacionam-se, respectivamente, ao exercício dos poderes:

A

De polícia, hierárquico e disciplinar.

B

Disciplinar, regulamentar e hierárquico.

C

Regulamentar, disciplinar e de polícia.

D

Hierárquico, de polícia e disciplinar.

E

De polícia, disciplinar e regulamentar.

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Q4339055

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339055 Direito Administrativo

O Município Alfa pretende reorganizar parte de sua estrutura administrativa. Entre as medidas estudadas estão: a criação, por lei, de uma autarquia municipal para executar determinada atividade administrativa especializada; a distribuição interna de competências de uma secretaria entre novas unidades administrativas; e a celebração de contrato com empresa privada para execução material de determinada atividade de apoio, sem transferência da titularidade de qualquer competência pública. Ao analisar as medidas sob a perspectiva da organização administrativa, o Analista Administrativo deverá concluir corretamente que:

A

A criação da autarquia caracteriza desconcentração administrativa, enquanto a distribuição interna de competências na secretaria constitui descentralização por serviços.

B

Tanto a criação da autarquia quanto a distribuição interna de competências caracterizam descentralização, diferenciando-se apenas quanto à personalidade jurídica atribuída às unidades resultantes.

C

A contratação da empresa privada produz descentralização por outorga, pois transfere ao particular a titularidade da competência administrativa necessária à execução do objeto contratado.

D

A criação da autarquia caracteriza descentralização administrativa, enquanto a distribuição interna de competências entre unidades da mesma pessoa jurídica corresponde à desconcentração.

E

A desconcentração somente pode ocorrer no âmbito da administração direta, razão pela qual entidades da administração indireta não podem distribuir internamente suas competências.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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