Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 23

Q4230202

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230202 Direito Administrativo

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agir em nome da coletividade, possui posição de superioridade jurídica em relação aos particulares.

PORQUE

II. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público confere à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4229788

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4229788 Direito Administrativo

O ato administrativo se caracteriza por ser uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

Não se sujeita ao controle judicial.

B

O silêncio é ato administrativo, pois produz efeitos jurídicos.

C

Todos os atos administrativos produzem efeitos jurídicos.

D

Produz sempre efeitos jurídicos mediatos.

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Q4229787

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4229787 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da Legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação do estado de defesa não é considerada uma exceção.

B

A edição de medidas provisórias é considerada como uma exceção.

C

A administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie e criar obrigações.

D

A administração pública pode, por simples ato administrativo impor vedações.

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Q4229770

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4229770 Direito Administrativo

No contexto das contratações públicas relacionadas à adequação de edificações municipais sobre segurança do trabalho, acessibilidade, prevenção contra incêndio e evacuação emergencial, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento das contratações públicas deve considerar requisitos de acessibilidade, segurança, funcionalidade e sustentabilidade, inclusive em projetos de adequação predial.
II. A elaboração do estudo técnico preliminar pode envolver análise de riscos relacionados à operação, manutenção e uso futuro da edificação pública.
III. A contratação integrada transfere à contratada a responsabilidade da Administração Pública pela verificação da conformidade técnica das soluções de engenharia por ela desenvolvidas.
IV. O fiscal do contrato pode demandar apoio técnico especializado para verificação de conformidade da execução contratual com requisitos de segurança e acessibilidade.
V. O gerenciamento de riscos previsto na Lei nº 14.133/2021 orienta a definição das estratégias de contratação e a alocação contratual dos riscos identificados, exaurindo seus efeitos após a formalização do instrumento contratual correspondente.
VI. Em obras públicas, exigências relacionadas à segurança ocupacional e acessibilidade podem integrar critérios técnicos de desempenho contratual.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III, IV e V.

B

I, II, IV e VI.

C

II, III, V e VI.

D

I, II, IV, V e VI.

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Q4229743

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4229743 Direito Administrativo

Considerando as disposições das Leis de Licitações e Contratos Administrativos, de Proteção de Dados Pessoais e de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No regime de contratação integrada aplicado a obras e serviços de engenharia, entre outros aspectos, o contratado detém a responsabilidade pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela realização de testes para entrega final do objeto.
( ) O legítimo interesse do controlador como fundamento para o tratamento de dados pessoais exige o respeito às legítimas expectativas do titular, devendo o agente tratar dados que sejam estritamente necessários para o alcance da finalidade pretendida.
( ) O direito fundamental de acesso à informação, pautado pela premissa da publicidade como regra geral, assegura ao cidadão a obtenção irrestrita de dados sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico desenvolvidos por órgãos públicos.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q4229628

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229628 Direito Administrativo

Um servidor público do Município de Foz de Iguaçu - PR utilizou, reiteradamente, veículo oficial para fins particulares, sem qualquer interesse público envolvido. A conduta foi apurada em processo administrativo, sendo constatado prejuízo indireto ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A improbidade administrativa somente se configura quando há decisão judicial transitada em julgado.

B

A conduta não configura improbidade administrativa, pois não houve enriquecimento ilícito direto do servidor.

C

A conduta pode configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, desde que comprovado o dolo.

D

A caracterização de improbidade administrativa exige, obrigatoriamente, dano material direto ao erário.

E

A utilização indevida de bens públicos é permitida desde que não haja prejuízo financeiro mensurável.

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Q4229627

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229627 Direito Administrativo

Durante atendimento em repartição pública, um servidor municipal, por negligência, prestou informação incorreta a um cidadão, causando prejuízo financeiro ao interessado. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública responde objetivamente perante o cidadão, podendo posteriormente buscar ressarcimento do servidor.

B

O cidadão deve acionar exclusivamente o servidor público responsável pelo erro.

C

A Administração só será responsabilizada se o servidor ocupar cargo de chefia.

D

A responsabilidade da Administração depende da comprovação de culpa exclusiva do servidor.

E

A Administração Pública não responde por atos de seus servidores quando houver erro não intencional.

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Q4229626

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229626 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade objetiva da Administração Pública aplica-se apenas às empresas privadas que prestam serviços públicos, não alcançando os órgãos da administração direta.

B

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, devendo a vítima comprovar apenas a existência do dano e o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido.

C

A Administração Pública somente responde pelos danos causados a terceiros quando ficar comprovada a culpa do agente público.

D

O Estado nunca responde por danos causados por seus agentes quando estes atuarem no exercício de suas funções.

E

A responsabilidade civil do Estado depende, obrigatoriamente, da condenação prévia do agente público responsável pelo dano.

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Q4229625

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229625 Direito Administrativo

Um cidadão protocolou denúncia junto ao Ministério Público apontando possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos em uma secretaria municipal. Após análise, o órgão adotou medidas para apuração dos fatos.

Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se exclusivamente de controle político, sem natureza jurídica.

B

Trata-se de controle administrativo hierárquico, exercido dentro da própria estrutura organizacional.

C

Trata-se de controle interno, pois foi iniciado por agente público da própria Administração.

D

Trata-se de controle judicial, pois o Ministério Público integra o Poder Judiciário.

E

Trata-se de controle externo, podendo ser provocado por iniciativa da sociedade.

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Q4229624

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229624 Direito Administrativo

Um servidor da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR, ocupante de função administrativa, deixou de praticar um ato de sua competência, mesmo estando presente a necessidade do serviço e não havendo impedimento legal. Em outro momento, o mesmo servidor utilizou sua posição para impor obrigações a um cidadão de forma arbitrária, sem respaldo legal.

Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A omissão do servidor é aceitável quando não há prejuízo imediato à Administração Pública.

B

O servidor agiu corretamente em ambas as situações, pois possui discricionariedade total em suas decisões.

C

O poder do administrador público é ilimitado, desde que exercido no interesse da Administração.

D

A omissão do servidor caracteriza descumprimento do dever de agir, e a imposição arbitrária configura abuso de poder.

E

A imposição de obrigações ao cidadão é sempre válida, desde que praticada por agente público.

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Q4229623

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229623 Direito Administrativo

Um servidor da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR se recusou a cumprir uma ordem de seu superior hierárquico por entender que ela contrariava a legislação vigente.

Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da eficiência autoriza o cumprimento de ordens ilegais, desde que tragam resultados positivos.

B

O servidor deveria cumprir a ordem e posteriormente comunicar o fato, independentemente de ilegalidade.

C

O servidor deve cumprir a ordem, pois a hierarquia prevalece sobre qualquer princípio administrativo.

D

O servidor agiu incorretamente, pois não pode questionar ordens superiores.

E

O servidor agiu corretamente, pois o princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei.

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Q4229622

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229622 Direito Administrativo

A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR lançou uma campanha institucional para divulgar novos serviços digitais à população. No material publicitário, constavam nomes, imagens e slogans que destacavam a atuação pessoal de determinados gestores públicos.

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é válida, pois não há restrições quanto ao uso de imagem de agentes públicos em campanhas oficiais.

B

A conduta atende ao princípio da eficiência, pois amplia a visibilidade da gestão pública.

C

A conduta fere o princípio da impessoalidade, pois a publicidade institucional não deve promover agentes públicos.

D

A conduta está adequada ao princípio da publicidade, pois toda divulgação oficial deve destacar os responsáveis pela gestão.

E

A conduta atende ao princípio da moralidade, pois valoriza o trabalho dos gestores.

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Q4229621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229621 Direito Administrativo

Em um setor administrativo da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR, um servidor público recebeu a incumbência de executar determinada atividade, seguindo normas previamente estabelecidas e sob supervisão de sua chefia imediata.

Com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desconcentração consiste na criação de novas entidades com personalidade jurídica própria.

B

A hierarquia permite a distribuição de competências e a relação de subordinação entre os servidores.

C

A descentralização ocorre quando atividades são distribuídas dentro da mesma estrutura administrativa.

D

A administração indireta é composta exclusivamente por órgãos internos da administração direta.

E

O controle administrativo impede qualquer tipo de supervisão entre superiores e subordinados.

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Q4229620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229620 Direito Administrativo

A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR realizou um processo de atendimento ao cidadão com foco na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para isso, adotou práticas que priorizam eficiência, transparência e atendimento ao interesse coletivo. Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos em campanhas institucionais.

B

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue com qualidade, rapidez e melhor uso dos recursos públicos.

C

O princípio da publicidade restringe o acesso da população às informações administrativas.

D

O princípio da moralidade refere-se apenas ao cumprimento da lei, sem considerar valores éticos.

E

O princípio da legalidade permite ao gestor público agir conforme sua conveniência, desde que vise ao interesse público.

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Q4229609

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229609 Direito Administrativo

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A revogação ocorre quando o ato administrativo é ilegal, devendo ser anulada pela Administração.

B

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos pela Administração, desde que sejam convenientes.

C

A revogação produz efeitos retroativos, anulando todos os efeitos já produzidos pelo ato.

D

A anulação é realizada por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

E

A anulação de um ato administrativo pode ocorrer quando houver ilegalidade, produzindo efeitos retroativos.

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Q4229606

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229606 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, o servidor público deve observar deveres e responsabilidades previstos na legislação. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

O servidor público pode utilizar bens e recursos públicos para fins particulares, desde que não haja prejuízo financeiro à Administração.

C

O servidor público pode agir com base em interesses pessoais, desde que não haja prejuízo ao serviço.

D

A responsabilidade do servidor público limita-se à esfera administrativa, não abrangendo outras esferas.

E

O dever de eficiência aplica-se apenas aos cargos de chefia e direção.

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Q4229603

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229603 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos (requisitos) essenciais para sua validade. Sobre esses requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O motivo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo.

B

A forma é sempre livre na Administração Pública, não havendo exigência legal quanto à sua observância.

C

A competência pode ser livremente delegada em qualquer hipótese, inclusive quando a lei a definir como exclusiva.

D

O objeto do ato administrativo é sempre imutável, não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.

E

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.

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Q4229489

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Médico Clínico Geral |

Q4229489 Direito Administrativo

Durante uma sindicância instaurada para apurar possível infração funcional praticada por servidor municipal, verificou-se que o investigado não foi previamente cientificado dos atos processuais, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar defesa. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinhal de São Bento, a sindicância apresenta vício por desrespeito ao princípio do:

A

Interesse público.

B

Contraditório e da ampla defesa.

C

Poder hierárquico.

D

Controle de resultados.

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Q4229042

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Agente Administrativo III |

Q4229042 Direito Administrativo

No contexto da fase de planejamento do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o edital é um dos documentos centrais e obrigatórios a serem elaborados. Sobre o edital de licitação, avalie as sentenças e assinale a alternativa CORRETA:

I - É o instrumento fundamental de comunicação entre a Administração Pública e os potenciais fornecedores, determinando os requisitos técnicos e jurídicos que orientarão a contratação.

II - O edital regulamenta como será processada a licitação, devendo conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

III - Neste instrumento, a Administração leva ao conhecimento público o que deseja e quais as condições de participação dos interessados, regulando todo o procedimento para futura contratação.

IV - Definir o objeto de licitação com precisão para que todos os participantes compreendam a necessidade pública a ser atendida, incluindo a sua natureza e quantidades.

V - O edital completo e todos os seus anexos (como minuta de contrato, termo de referência, anteprojeto e projetos) devem ser publicados no PNCP (Portal Nacional de Compra Pública), assegurando a publicidade obrigatória no Diário Oficial.

VI - A publicação deve ocorrer no mesmo dia em que o edital for divulgado, em sítio eletrônico oficial, garantindo que todos os interessados possam acessar as informações sem necessidade de registro ou identificação, reforçando o princípio da transparência.

A

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

B

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.

C

Somente as sentenças II, III, IV e VI estão corretas.

D

Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.

E

Somente as sentenças III, IV, V e VI estão corretas.

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Q4228431

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228431 Direito Administrativo

Em procedimento de apuração, verificou-se que um agente público recebera diretamente de particular vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,

A

as sanções cabíveis aplicam-se ao agente público e ao particular que concorreram para a prática do ato de improbidade, sendo suficiente, para a responsabilização do particular, a demonstração de que se beneficiou da conduta ilícita, independentemente de dolo ou culpa.

B

a conduta configura ato de improbidade administrativa independentemente de dolo ou culpa do agente, uma vez que o recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo é objetivamente incompatível com a moralidade administrativa.

C

a conduta pode configurar ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, desde que dolosa, entendido o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

a conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, pois o recebimento de vantagem patrimonial indevida implica lesão ao patrimônio público.

E

o recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e só seria excluída a responsabilidade do agente se a vantagem fosse recebida por interposta pessoa.

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