Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 18

Q4092716

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092716 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é agente público e está respondendo à ação por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo previsto em um dos incisos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, o qual trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da referida lei, caso Hermes seja condenado, e independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito, dentre outras, à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

Suspensão dos direitos políticos até três anos.

B

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

C

Suspensão dos direitos políticos até doze anos.

D

Pagamento de multa civil de até, no máximo, vinte e cinco vezes o valor da remuneração percebida por Hermes.

E

Perda da função pública.

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Q4092582

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092582 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito Administração Federal, assinale a alternativa correta:

A

A competência administrativa é renunciável, podendo ser transferida entre órgãos e autoridades, independentemente de previsão legal, sempre que houver conveniência administrativa.

B

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica e solene, sendo nulos aqueles praticados sem observância estrita das formalidades previstas em lei.

C

A Administração Pública não possui o dever de decidir nos processos administrativos, podendo manter inerte após a conclusão da instrução, salvo provocação do interessado.

D

O recurso administrativo possui efeito suspensivo, sendo vedada a execução da decisão recorrida até o julgamento final em todas as instâncias administrativas.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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Q4092581

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092581 Direito Administrativo

No regime da Lei Federal n.º 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório exige que Administração planeje a seleção do fornecedor combinando diversos parâmetros para garantir resultado mais vantajoso.

Assinale a alternativa correta considerando os critérios de julgamento:

A

O julgamento por maior retorno econômico se aplica exclusivamente a contratos de obras e serviços de engenharia, devendo a remuneração do contratado ser previamente fixada em valor absoluto.

B

Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

C

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a pontuação atribuída à capacitação técnico-profissional poderá ser considerada para fins de classificação das propostas, sendo facultada à licitante a substituição do profissional indicado na fase de execução.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a ponderação entre as notas técnicas e de preço, podendo o edital estabelecer critérios de valoração que priorizem aspectos qualitativos da proposta não necessariamente vinculados à pontuação técnica atribuída.

E

No julgamento por menor preço, a Administração poderá adotar, como critério subsidiário avaliação das propostas, parâmetros relacionados ao desempenho do objeto contratado.

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Q4092580

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092580 Direito Administrativo

Foi criada uma autarquia, por lei, no âmbito do Município de Beta.

O Prefeito do Município consulta a Procuradoria quanto à pretensão de que certos cargos integrados à estrutura do Poder Executivo passem a sê-lo da estrutura da autarquia, mantidos os pressupostos, requisitos, atribuições e vencimentos, por meio de projeto de lei.

Acerca de tal pretensão, é CORRETO dizer:

A

ser possível, tratando-se do instituto da remoção.

B

ser possível, tratando-se do instituto da recondução.

C

ser possível, tratando-se do instituto da redistribuição.

D

ser possível, tratando-se do instituto da reversão.

E

ser inconstitucional, haja vista a estabilidade funcional decorrente do concurso público e da lei de origem do cargo.

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Q4092578

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092578 Direito Administrativo

Considerando o regime das contratações integradas e semi-integradas previsto na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a assertiva INCORRETA:

A

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

B

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.

C

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.

D

os valores contratuais nas contratações semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto quando, mediante prévia autorização da Administração, seja demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.

E

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

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Q4092577

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092577 Direito Administrativo

Considere os seguintes institutos jurídicos:

"I - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II - locação.
III - concessão e permissão de uso de bens públicos;
IV - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."

Aplica-se o regime da Lei Federal n. 14.133/21 às relações jurídicas descritas em:

A

I, II e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4092550

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092550 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17 da Lei n° 14.133/2021, o processo de licitação observará fases em sequência. A fase que antecede a "divulgação do edital de licitação" é a fase:

A

de julgamento.

B

de habilitação.

C

preparatória.

D

recursal.

E

de homologação.

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Q4092542

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092542 Direito Administrativo

De acordo com a literalidade do inciso VIII рo Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

6 (seis) meses.

D

3 (três) meses

E

5 (cinco) anos.

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Q4092534

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092534 Direito Administrativo

Com base no caput do Art. 74 da Lei n° 14.133/2021, a licitação é inexigível quando:

A

houver excesso de interessados no certame.

B

o valor do contrato for inferior a mil reais.

C

inviável a competição.

D

o prefeito decidir escolher o fornecedor por amizade.

E

a empresa for estrangeira, independentemente do produto.

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Q4092529

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092529 Direito Administrativo

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, identificando quais dos itens abaixo são princípios expressamente citados no texto do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021:

( ) Legalidade.
( ) Impessoalidade.
( ) Pessoalidade.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V-V-F

B

F-V-V

C

V-F-V

D

F-F-V

E

V-V-V

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Q4092511

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092511 Direito Administrativo

A ética profissional orienta a conduta do trabalhador no exercício de suas atribuições, estabelecendo princípios de responsabilidade e respeito ao interesse coletivo. No âmbito da Administração, existem deveres a serem cumpridos, direitos assegurados e condutas expressamente proibidas, a fim de preservar a dignidade da profissão e evitar promoção pessoal indevida.

Com base nesses preceitos, assinale a alternativa correta.

A

Utilizar o cargo para divulgar amplamente suas qualidades pessoais e conquistas profissionais é prática recomendada para fortalecer a imagem institucional pública.

B

Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os interesses das instituições e da sociedade, sem comprometer a dignidade e a independência profissional, constitui dever do profissional.

C

Solicitar a publicação de conteúdos promocionais próprios na administração pública, destacando méritos individuais, é permitido quando o objetivo for ampliar a clientela.

D

Condicionar o exercício profissional a preferências religiosas, de sexo ou de nacionalidade é aceitável quando houver alinhamento com a cultura organizacional.

E

O profissional pode anunciar-se com excesso de títulos e qualificações para demonstrar superioridade técnica perante os demais colegas.

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Q4092503

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092503 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município decide realizar uma grande campanha publicitária para informar a população sobre os novos horários de atendimento do PROCON local. No entanto, ao produzir os cartazes e vídeos, o Prefeito exige que sua fotografia apareça em destaque, acompanhada de uma frase que atribui exclusivamente à sua gestão a melhoria dos serviços prestados. Diante do regime jurídico dos princípios da Administração Pública, a conduta descrita fere diretamente o princípio da:

A

Legalidade, pois a lei proíbe que órgãos públicos realizem qualquer tipo de publicidade institucional, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

B

Impessoalidade, que veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

C

Moralidade, que exige que o administrador público atue sempre com rapidez e produtividade, independentemente da utilização de símbolos ou imagens pessoais na propaganda.

D

Eficiência, pois a inclusão da imagem do governante em materiais de divulgação aumenta os custos da campanha sem trazer benefícios práticos ao atendimento do consumidor.

E

Publicidade, que obriga a Administração a divulgar o nome e a imagem dos governantes em todos os atos oficiais para que o povo saiba quem é o responsável pela obra.

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Q4092501

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092501 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo, atuando na fiscalização de posturas municipais, verifica que um quiosque de alimentos está funcionando sem o devido alvará de funcionamento, documento obrigatório por lei. Diante da irregularidade e do risco à ordem urbana, o agente determina a interdição imediata do local e a apreensão das mercadorias. O proprietário do quiosque argumenta que a prefeitura não poderia fechar o estabelecimento sem antes obter uma ordem de um juiz. Com base no texto e nas regras do poder de polícia, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

A

O proprietário tem razão, pois o princípio da legalidade impede que a Administração Pública tome medidas restritivas sem que haja uma sentença judicial transitada em julgado.

B

A interdição é um ato de polícia judiciária, uma vez que o funcionamento sem alvará configura crime ambiental e deve ser apurado exclusivamente pela Polícia Civil.

C

O agente agiu com base no fomento administrativo, que permite à prefeitura fechar estabelecimentos privados para estimular a abertura de novas empresas no setor público.

D

A medida de interdição é válida e fundamenta-se na autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar suas decisões sem necessidade de autorização prévia do Judiciário.

E

O ato praticado é classificado como serviço público, pois o fechamento de quiosques irregulares é uma atividade positiva do Estado que traz lucro imediato para a coletividade.

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Q4092416

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092416 Direito Administrativo

João, servidor público da Prefeitura Municipal de Manaus, no exercício de suas funções e competência, é procurado pelo proprietário de uma empresa de segurança privada que possui contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. O empresário solicita que João apresente uma declaração técnica oficial atestando que a quantidade de postos de vigilância operados pela empresa é superior à real, visando justificar um faturamento maior no próximo mês. Em troca, o empresário oferece a João uma gratificação em dinheiro. João aceita a proposta, recebe os valores em espécie e, ato contínuo, emite o documento com dados falsos sobre a medição do serviço. Com base exclusivamente nas disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, sobre a responsabilidade e a tipificação dos atos mencionados, assinale a afirmativa correta.

A

A configuração do ato de improbidade praticado por João prescinde da comprovação de dolo com fim ilícito, bastando a voluntariedade do agente no exercício da função pública para a aplicação das sanções de perda da função.

B

A conduta de João, ao receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre dado técnico envolvendo serviço prestado à Administração, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

Os sócios e diretores da empresa de segurança privada respondem de forma automática pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, independentemente da comprovação de participação ou benefício direto no evento narrado.

D

A conduta de João, ao emitir declaração falsa sobre dado técnico que envolva serviço fornecido à entidade pública para auferir vantagem econômica, configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punível com multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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Q4091724

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091724 Direito Administrativo

Com esteio nas disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), alterado pela Lei nº 13.655/2018 para incluir normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público, assinale a opção incorreta:

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, o julgador está vedado de decidir com base exclusiva em valores jurídicos abstratos sem que sejam devidamente consideradas as consequências práticas da respectiva decisão.

B

A motivação de uma decisão que decrete a invalidação de um ato ou contrato administrativo deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, sendo obrigatória a análise da decisão inclusive em face das possíveis alternativas à anulação.

C

Em conformidade com o regime de responsabilidade pessoal, o agente público responderá civil e administrativamente por suas decisões ou opiniões técnicas sempre que restar caracterizada a atuação com negligência, imprudência ou imperícia, independentemente do grau de gravidade da falha cometida.

D

É vedado que a Administração Pública ou o Poder Judiciário, fundamentados em mudança posterior de orientação geral, declarem inválidas situações plenamente constituídas, devendo a revisão levar em conta as orientações vigentes à época da prática do ato.

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Q4091723

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091723 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta:

A

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

B

A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com o amortecimento dos investimentos realizados, não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

D

É permitida a celebração de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que a Administração demonstre a inviabilidade de execução por meio de concessão comum.

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Q4091722

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091722 Direito Administrativo

Com base nos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos repetitivos, analise as afirmativas a seguir, indicando V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

( ) O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 (que alterou a Lei de Improbidade Administrativa) possui natureza processual e, portanto, é retroativo, devendo ser aplicado imediatamente aos processos que estavam em curso na data de sua publicação.

( ) De acordo com a teoria da dupla garantia, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada exclusivamente contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente público parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

( ) Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo este contado a partir da publicação do ato de concessão pelo órgão de origem.

( ) Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa, uma vez que a legitimidade prevista na Lei nº 7.347/1985 não se estende automaticamente ao microssistema punitivo da LIA.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – V – V

B

V – V – F – V – F.

C

F – V – F– V – F.

D

V – F – V – F – V.

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Q4091721

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091721 Direito Administrativo

Com base nas lições sobre Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir, indicando V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os atos enunciativos, tais como certidões, atestados e pareceres, gozam do atributo da imperatividade, permitindo à Administração impor obrigações unilaterais aos particulares independentemente de concordância.

( ) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional de controle, possui competência para revogar atos administrativos do Poder Executivo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

( ) De acordo com a teoria das nulidades, consideram-se defeitos sanáveis, passíveis de convalidação pela própria Administração, os vícios que atingem os elementos finalidade, motivo e objeto do ato administrativo.

( ) Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados, mesmo em hipóteses nas quais a motivação não era obrigatória por lei.

( ) O atributo da presunção de legitimidade e veracidade é de natureza relativa (juris tantum), transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade ou falsidade do ato para afastar sua eficácia.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta:

A

F – F – F – V – V.

B

V – F – V – F – F.

C

F – V – F – V – V.

D

V – F – F – V – V

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Q4091720

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091720 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as opções a seguir e assinale a correta:

A

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, sendo vedado à Administração, durante a fase de diálogo, revelar aos outros licitantes as soluções propostas ou informações sigilosas sem o consentimento do proponente.

B

O critério de julgamento por maior retorno econômico é de aplicação geral para a aquisição de bens comuns, visando a seleção da proposta que apresente o menor custo de manutenção ao longo de todo o ciclo de vida do objeto.

C

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é considerada uma boa prática de transparência, mas sua ausência não compromete a eficácia do contrato ou de seus aditamentos, desde que haja publicação em Diário Oficial.

D

No processo licitatório regido pela referida lei, a fase de habilitação deve ocorrer, como regra geral, em momento anterior ao julgamento das propostas, visando garantir que apenas empresas aptas participem da disputa de preços.

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Q4091611

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091611 Direito Administrativo

A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.

B

A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.

C

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.

D

Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.

E

O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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