Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.377 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349348
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional,
julgue o item a seguir.
A criação de uma autarquia decorre do fenômeno de
desconcentração administrativa, no qual a administração
pública direta transfere atribuições operacionais a órgãos
integrantes de sua própria estrutura hierárquica, mantendo a
titularidade e o exercício do serviço público.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349347
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional,
julgue o item a seguir.
As fundações públicas de direito público têm natureza
autárquica e são criadas diretamente por lei específica; a
instituição de fundações públicas de direito privado exige
autorização por lei específica e o subsequente registro de
seus atos constitutivos no órgão competente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349325
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca de organização, direção e
controle.
A delegação da execução de atividade pública a ente descentralizado caracteriza-se pela atuação em nome do delegante, vedando-se ao titular originário a retomada dessa atribuição.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
Q4349277
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A expedição de regulamentos para a fiel execução das leis
autoriza a administração a estabelecer disciplina normativa
originária sobre matéria não contemplada pela legislação
regulamentada, desde que necessária à sua execução.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
Q4349276
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A vinculação de uma autarquia ao ministério responsável
pela respectiva área de atuação estabelece relação
hierárquica entre a entidade e o órgão ministerial,
possibilitando a este, nos limites legais, rever os atos
praticados pelos dirigentes daquela.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
Q4349275
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O abuso de poder pode decorrer tanto da atuação do agente
público além dos limites de sua competência quanto do
exercício da competência para finalidade diversa da prevista
no ordenamento jurídico.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
Q4349274
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Considere que a administração tenha praticado ato
discricionário com fundamento em critérios de conveniência
e oportunidade previstos em lei. Nessa situação, a natureza
discricionária do ato não impede o controle judicial quanto à
sua conformidade com o ordenamento jurídico.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
Q4349273
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Suponha que a autoridade competente tenha decidido
revogar determinado ato administrativo por conveniência,
sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos da decisão.
Nessa situação, por decorrer de juízo de mérito
administrativo, a decisão prescinde de motivação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
Q4349272
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A convalidação de ato administrativo com defeito sanável
possibilita a preservação dos efeitos por ele produzidos,
desde que o saneamento não acarrete lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348615
Direito Administrativo
Durante a análise de uma questão jurídica relacionada às atividades administrativas da Câmara
Municipal, o Advogado responsável precisa interpretar e aplicar determinada norma a uma situação
concreta. Ao elaborar sua manifestação, deve observar o critério estabelecido pela Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro para orientar a aplicação da legislação. Considerando o disposto na
LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348614
Direito Administrativo
A respeito da representação destinada à apuração de ato de improbidade administrativa, conforme a
Lei nº 8.429/1992, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência CORRETA.
(__)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(__)A representação deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
(__)A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação que não contenha as formalidades legais, mediante despacho fundamentado, e essa rejeição impede que o representante formule representação ao Ministério Público.
(__)Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
(__)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(__)A representação deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
(__)A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação que não contenha as formalidades legais, mediante despacho fundamentado, e essa rejeição impede que o representante formule representação ao Ministério Público.
(__)Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348600
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348599
Direito Administrativo
No que tange ao regramento trazido pela Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(__)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Presidente da Câmara Municipal, para as providências necessárias.
(__)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(__)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Presidente da Câmara Municipal, para as providências necessárias.
(__)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.
Q4347800
Direito Administrativo
Antes da licitação da obra de construção de um novo
bloco didático do IFSC, o corpo técnico identifica
interferências entre o projeto arquitetônico e os projetos
complementares (estrutural, elétrico e hidrossanitário).
Considerando o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a conduta
tecnicamente adequada é
Q4347786
Direito Administrativo
No certame licitatório realizado pelo IFSC para a
contratação da obra de ampliação do bloco de multimídias, após o julgamento das propostas, a proposta
vencedora apresenta duas divergências: (i) entre o
preço unitário e o total de um mesmo item da planilha;
e (ii) entre a soma dos totais dos itens e o valor global
ofertado. Considerando as regras de saneamento de
propostas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no decreto
que a regulamenta, a conduta tecnicamente adequada
da Administração é
Q4347785
Direito Administrativo
Considere o seguinte trecho do art. 59, §4º, da Lei nº
14.133/2021.
"A Administração poderá exigir dos licitantes a demonstração da exequibilidade das propostas, presumindo-se inexequíveis as propostas com valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, podendo o licitante comprovar que os custos são compatíveis com os preços de mercado."
Com base no dispositivo citado, é correto afirmar que
"A Administração poderá exigir dos licitantes a demonstração da exequibilidade das propostas, presumindo-se inexequíveis as propostas com valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, podendo o licitante comprovar que os custos são compatíveis com os preços de mercado."
Com base no dispositivo citado, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo - PSB - Edital nº 43 |
Q4347461
Direito Administrativo
A estabilidade funcional prevista no art. 127 da Lei
Orgânica de Mondaí está vinculada ao efetivo exercício
em cargo de provimento efetivo precedido de concurso
público e à avaliação especial de desempenho realizada
por comissão instituída para essa finalidade. O
dispositivo também disciplina consequências jurídicas
aplicáveis ao servidor estável diante da invalidação
judicial de sua demissão e da extinção ou declaração de
desnecessidade do cargo, estabelecendo soluções
específicas para preservar o vínculo funcional nas
hipóteses nele previstas.
Considerando esse tema, qual interpretação está correta?
Considerando esse tema, qual interpretação está correta?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Instrutor de Teclado - Edital nº 43 |
Q4347364
Direito Administrativo
O reconhecimento oficial de manifestações musicais
brasileiras como patrimônio cultural submete-se a regime
jurídico próprio, cujos instrumentos e cuja tramitação são
objeto de dúvida frequente entre os profissionais da
área. A respeito desse reconhecimento, analise as
afirmativas a seguir:
I.As manifestações musicais de natureza imaterial são reconhecidas por meio do registro, ao passo que o tombamento recai sobre bens de natureza material.
II.As formas de expressão de caráter musical são inscritas no mesmo livro destinado aos espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
III.O bem cultural registrado passa por reavaliação periódica promovida pelo órgão federal competente, que a encaminha ao seu conselho consultivo para decisão sobre a revalidação do título.
Está correto o que se afirma em:
I.As manifestações musicais de natureza imaterial são reconhecidas por meio do registro, ao passo que o tombamento recai sobre bens de natureza material.
II.As formas de expressão de caráter musical são inscritas no mesmo livro destinado aos espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
III.O bem cultural registrado passa por reavaliação periódica promovida pelo órgão federal competente, que a encaminha ao seu conselho consultivo para decisão sobre a revalidação do título.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Orleans - SC
Órgão:
Prefeitura de Orleans - SC
Prova:
Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo |
Q4347065
Direito Administrativo
Entre os deveres básicos dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 1 - PSS |
Q4345825
Direito Administrativo
Considerando o rito procedimental estabelecido nas licitações, assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta das fases do processo de licitação que ocorrem imediatamente após a etapa de apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
(__)Habilitação.
(__)Homologação.
(__)Recursal.
(__)Julgamento.
A ordem correta da organização é:
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