Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.377 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |
Q4345270
Direito Administrativo
A qualidade no atendimento ao público é elemento importante para assegurar eficiência na gestão
municipal.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos dos usuários dos serviços públicos e aos deveres dos servidores de uma prefeitura.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos dos usuários dos serviços públicos e aos deveres dos servidores de uma prefeitura.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |
Q4345181
Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos
no âmbito da Administração Pública Municipal, os atos administrativos, exceto os de
caráter geral, entrarão em vigor:
Q4344894
Direito Administrativo
A gestão e a fiscalização de obras públicas exigem a
instrução e a movimentação contínua de processos
administrativos, seja para a aprovação de medições,
seja para a apuração de infrações contratuais. Considerando os preceitos gerais da Lei nº 9.784/1999,
aplicáveis aos servidores federais na condução desses
processos, assinale a alternativa correta.
Q4344893
Direito Administrativo
Na licitação de uma obra de edificação institucional, a
Administração adotou o regime de contratação semiintegrada e forneceu o projeto básico. Embora a obra
não se enquadre como de grande vulto, o edital contém
matriz de alocação de riscos.
Durante a elaboração do projeto executivo, um estudo comparativo apresentado pelo contratado indicou que uma solução diferente daquela prevista no projeto básico simplificaria as futuras rotinas de manutenção, embora não produzisse alteração demonstrável de custo, qualidade ou prazo. A proposta foi submetida à Administração antes de sua incorporação ao projeto executivo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Durante a elaboração do projeto executivo, um estudo comparativo apresentado pelo contratado indicou que uma solução diferente daquela prevista no projeto básico simplificaria as futuras rotinas de manutenção, embora não produzisse alteração demonstrável de custo, qualidade ou prazo. A proposta foi submetida à Administração antes de sua incorporação ao projeto executivo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Q4344890
Direito Administrativo
A equipe de arquitetura de um instituto federal participa do planejamento e da fiscalização da execução de
contratos de obras e serviços de engenharia, inclusive
de seu recebimento. Considerando as disposições da
Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAURGS
Órgão:
IF-SC
Provas:
FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista
|
FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista |
FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |
FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |
FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |
Q4344862
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo, após cumprir o
estágio probatório e ser aprovado nas condições legais
de desempenho, adquirirá
Ano: 2026
Banca:
FAURGS
Órgão:
IF-SC
Provas:
FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista
|
FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista |
FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |
FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |
FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |
Q4344847
Direito Administrativo
Texto associado
A questão refere-se ao texto abaixo.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
Adaptado de: PAULA, E. L. N. de. Reforma Administrativa:
novos princípios da Administração Pública. Revista do TCU,
n. 146, 2020, p. 38-40. Disponível em: <https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/issue/view/91>.
Acesso em: 07 jul. 2026.
Abaixo são feitas algumas afirmações acerca de ideias
veiculadas pelo texto.
I - Segundo o texto, com base na teoria do órgão, a vontade do agente público, quando atua nessa qualidade, confunde-se com a vontade do Estado.
II - Segundo o texto, a imparcialidade exige que o agente público se afaste completamente de suas experiências de vida e de suas memórias ao tomar decisões.
III - Segundo o texto, servir à res publica implica atuar em prol de favoritismos, corporativismos, perseguições ou sectarismos.
Quais estão corretas?
I - Segundo o texto, com base na teoria do órgão, a vontade do agente público, quando atua nessa qualidade, confunde-se com a vontade do Estado.
II - Segundo o texto, a imparcialidade exige que o agente público se afaste completamente de suas experiências de vida e de suas memórias ao tomar decisões.
III - Segundo o texto, servir à res publica implica atuar em prol de favoritismos, corporativismos, perseguições ou sectarismos.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FAURGS
Órgão:
IF-SC
Provas:
FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos
|
FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação |
FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza |
FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Informática |
Q4344702
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, constituem formas
de provimento de cargo público, além de nomeação,
promoção e recondução,
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |
Q4344561
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública Municipal, o
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o
instrumento utilizado para apurar a responsabilidade
de servidor por suposta infração funcional. Sobre esse
procedimento, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344485
Direito Administrativo
No regime jurídico dos servidores públicos, os institutos
do provimento e da vacância relacionam-se,
respectivamente, à ocupação e à desocupação de
cargos públicos, sendo disciplinados conforme as
normas aplicáveis a cada ente federativo. A Constituição
Federal estabelece parâmetros gerais para a
Administração Pública, inclusive quanto à investidura em
cargos públicos.
Considerando os conceitos jurídicos de provimento e
vacância de cargos públicos, analise as asserções a
seguir.
I.O provimento e a vacância são institutos distintos: enquanto o provimento está relacionado ao preenchimento ou à ocupação de cargo público, a vacância está relacionada à sua desocupação, cabendo à legislação aplicável disciplinar as respectivas hipóteses.
PORQUE
II.A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, mas a disciplina específica das formas de provimento e das hipóteses de vacância deve observar a legislação aplicável a cada ente.
Assinale a alternativa correta.
I.O provimento e a vacância são institutos distintos: enquanto o provimento está relacionado ao preenchimento ou à ocupação de cargo público, a vacância está relacionada à sua desocupação, cabendo à legislação aplicável disciplinar as respectivas hipóteses.
PORQUE
II.A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, mas a disciplina específica das formas de provimento e das hipóteses de vacância deve observar a legislação aplicável a cada ente.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344483
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, os atos praticados
pela Administração Pública apresentam características
próprias que produzem efeitos jurídicos e influenciam
sua execução, controle e relação com os administrados.
Entre essas características estão a presunção de
legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade,
cujos alcances não são necessariamente coincidentes.
Considerando os atributos dos atos administrativos e sua aplicação no regime jurídico-administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo segundo o qual se presume, até prova em contrário, que o ato foi praticado em conformidade com a lei, cabendo ao particular o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, estando presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
III.A imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações a terceiros de forma unilateral, independentemente da concordância do administrado.
Assinale a alternativa que apresenta a alternativa correta:
Considerando os atributos dos atos administrativos e sua aplicação no regime jurídico-administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo segundo o qual se presume, até prova em contrário, que o ato foi praticado em conformidade com a lei, cabendo ao particular o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, estando presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
III.A imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações a terceiros de forma unilateral, independentemente da concordância do administrado.
Assinale a alternativa que apresenta a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344477
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, os agentes públicos
devem observar os princípios que orientam a atuação da
Administração Pública e estabelecem parâmetros para a
prática dos atos administrativos. Esses princípios
possuem conteúdos próprios, embora possam incidir
simultaneamente sobre uma mesma conduta.
Relacione a Coluna I, que apresenta princípios constitucionais da Administração Pública, com a Coluna II, que apresenta situações que exemplificam a aplicação de cada princípio.
Coluna I
1.Legalidade. 2.Impessoalidade. 3.Moralidade. 4.Publicidade. 5.Eficiência.
Coluna II
(__)Divulgação, em portal oficial, dos resultados de um processo seletivo simplificado realizado pelo órgão.
(__)Atuação do servidor pautada não apenas pela lei, mas também por padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade no trato da coisa pública.
(__)Prestação do serviço público com o menor dispêndio de recursos possível, buscando a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados alcançados.
(__)Vedação a que o servidor promova, em documentos oficiais, autopromoção pessoal vinculada a atos de gestão.
(__)Exigência de que toda atuação administrativa esteja fundamentada em previsão legal, sendo vedado ao administrador agir sem respaldo normativo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Relacione a Coluna I, que apresenta princípios constitucionais da Administração Pública, com a Coluna II, que apresenta situações que exemplificam a aplicação de cada princípio.
Coluna I
1.Legalidade. 2.Impessoalidade. 3.Moralidade. 4.Publicidade. 5.Eficiência.
Coluna II
(__)Divulgação, em portal oficial, dos resultados de um processo seletivo simplificado realizado pelo órgão.
(__)Atuação do servidor pautada não apenas pela lei, mas também por padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade no trato da coisa pública.
(__)Prestação do serviço público com o menor dispêndio de recursos possível, buscando a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados alcançados.
(__)Vedação a que o servidor promova, em documentos oficiais, autopromoção pessoal vinculada a atos de gestão.
(__)Exigência de que toda atuação administrativa esteja fundamentada em previsão legal, sendo vedado ao administrador agir sem respaldo normativo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344469
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, lotado no setor de
almoxarifado, percebe que um colega de trabalho utiliza
materiais de expediente pertencentes ao órgão, como
papel, canetas e cartuchos de impressora, para fins
particulares, levando pequenas quantidades para sua
residência de forma reiterada. Embora desaprove a
conduta, o servidor decide não comunicar o fato à chefia,
alegando que os materiais possuem baixo valor
individual e que prefere evitar conflitos com o colega.
Considerando os deveres éticos relacionados ao zelo pelo patrimônio público, à moralidade e à responsabilidade funcional, assinale a alternativa correta.
Considerando os deveres éticos relacionados ao zelo pelo patrimônio público, à moralidade e à responsabilidade funcional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344034
Direito Administrativo
Determinado município firmou contrato administrativo de
longa duração com uma construtora para execução de obra de
infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso quanto à
cláusula de dispute board, previu apenas arbitragem como meio
de solução de controvérsias, sendo o painel arbitral instituído
durante a execução da obra, antes de formalizado qualquer litígio
perante o Poder Judiciário. Diante de disputas técnicas
recorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e
do risco de paralisação da obra, a construtora propôs ao
município a inclusão no contrato, por aditivo contratual, de um
comitê de resolução de disputas (CRD), na modalidade DRB
(dispute review board), com funcionamento concomitante à
arbitragem já instaurada. O procurador do município, após
análise, levantou as seguintes objeções: (i) o CRD dependeria de
previsão em lei específica para ser adotado pela administração
pública, já que a ausência de previsão original no contrato
impediria sua inclusão posterior; (ii) a recomendação do DRB, se
aceita por ambas as partes, seria vinculante e incorporar-se-ia ao
contrato, tornando desnecessária a arbitragem em relação àquele
objeto; (iii) a concomitância entre o DRB e a arbitragem seria
juridicamente inviável, pois o árbitro já detém jurisdição sobre a
matéria e não poderia coexistir com outro mecanismo.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344032
Direito Administrativo
Marcos, na condição de servidor público federal, percebia
regularmente a gratificação de atividade técnica
especial (GATE). Em março de 2018, foi publicada lei federal de
efeitos concretos que suprimiu integralmente a GATE. Marcos
continuou recebendo seus contracheques mensais, contudo sem a
verba correspondente à GATE, mas não ajuizou nenhuma ação a
respeito. Em abril de 2023, depois de submetido regularmente a
processo administrativo disciplinar, ele foi penalizado com
demissão, então contratou advogado, que propôs, em outubro
de 2023, ação ordinária com pedido de reconhecimento do direito
à percepção da GATE e de condenação da fazenda pública ao
pagamento das parcelas não recebidas desde março de 2018. A
fazenda pública apresentou contestação, arguindo prescrição.
Com base na situação hipotética precedente, nas regras aplicáveis à matéria e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da solução jurídica da controvérsia.
Com base na situação hipotética precedente, nas regras aplicáveis à matéria e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da solução jurídica da controvérsia.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343961
Direito Administrativo
Uma autarquia estadual pretende contratar solução
tecnológica ainda não disponível em configuração pronta no
mercado, destinada à gestão integrada de emergências climáticas.
A administração sabe o resultado funcional que pretende
alcançar, mas ainda não consegue definir, com precisão
suficiente, as especificações técnicas da solução.
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada a essa situação hipotética é
Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada a essa situação hipotética é
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343960
Direito Administrativo
Três municípios e o estado da Federação a que pertencem
pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo
integrado, atividades de saneamento básico e gestão
regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder
Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado
oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes
participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de
associação pública.
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343959
Direito Administrativo
O estado X editou lei que autoriza a celebração de
parceria público-privada (PPP) para a construção de viadutos e
praças e para obras de urbanização, sem vincular o contrato a
prestação, operação, manutenção ou disponibilização de serviço
público ou social. Segundo a referida lei, o contrato poderia ter
valor superior a R$ 10 milhões e prazo superior a cinco anos.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343956
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista,
julgue os itens a seguir.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.
I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive a que preste serviços públicos. II A sociedade de economia mista tem a forma de sociedade anônima, cabendo a maioria das ações com direito a voto à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade de sua administração indireta. III A empresa pública admite a participação minoritária de capital privado em seu capital social, contanto que o controle permaneça com o ente federativo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Técnico em Enfermagem |
Q4343561
Direito Administrativo
No exercício de suas funções em uma secretaria
municipal de saúde, o servidor público desempenha as
atribuições do seu cargo submetido a deveres e a
responsabilidades próprios do serviço público.
Considerando o regime a que se sujeita o servidor,
assinale a alternativa correta.
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