Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.870 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082213
Direito Administrativo
No que diz respeito ao sistema de registro de preços (SRP),
assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082212
Direito Administrativo
Com base na Lei n.⁰ 14.133/2021, assinale a opção que indica a
modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens
e serviços comuns e cujo critério de julgamento poderá ser o de
menor preço ou o de maior desconto.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082210
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do
serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica
e após prévio pagamento de indenização.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082209
Direito Administrativo
A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082208
Direito Administrativo
Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de
passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência
fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa.
Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório
Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082207
Direito Administrativo
Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de
trabalhadores quando foi atingido no olho por uma bala de
borracha disparada por policiais em conflito com os
manifestantes.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração |
Q2082108
Direito Administrativo
O Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal prevê
que a família do(a) servidor(a) ativo(a) tem direito a receber o
auxílio-reclusão em situações específicas. De acordo com a
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o pagamento do
benefício cessa quando
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração |
Q2082099
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), dadas as afirmativas,
I. São princípios observados na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, o planejamento, a segregação de funções e o julgamento objetivo. II. É possível aplicar margem de preferência em um processo licitatório. III. A adjudicação é compulsória ao vencedor do certame licitatório.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. São princípios observados na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, o planejamento, a segregação de funções e o julgamento objetivo. II. É possível aplicar margem de preferência em um processo licitatório. III. A adjudicação é compulsória ao vencedor do certame licitatório.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração
|
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Técnico em Agropecuária |
Q2082083
Direito Administrativo
De acordo com o estatuto do servidor público federal,
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o retorno ao cargo de
servidor aposentado é denominado de
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração
|
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Técnico em Agropecuária |
Q2082081
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas acerca da decisão coordenada no âmbito
do processo administrativo da administração pública federal,
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência. II. Exige a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades da administração pública. III. Aplica-se aos processos administrativos de licitação e aos relacionados ao poder sancionador.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência. II. Exige a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades da administração pública. III. Aplica-se aos processos administrativos de licitação e aos relacionados ao poder sancionador.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração
|
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Técnico em Agropecuária |
Q2082077
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, corresponde a
um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo II. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; IV. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo II. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; IV. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração
|
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Técnico em Agropecuária |
Q2082076
Direito Administrativo
Quando a administração pública precisa rever um ato
administrativo, sem a necessidade de aplicação de penalidade ao agente que o praticou, pode-se afirmar que o poder exercido foi o
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI |
Q2081545
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública e dá outras providências. De acordo com tal normativa, o seguro que garante o
fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas
em licitações e contratos denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Prova:
Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Agente Administrativo |
Q2081233
Direito Administrativo
A licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a pessoa pública juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios previamente estabelecidos, dentre interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para contrato ou ato de seu interesse. Em resumo, licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras e serviços e realiza compras e alienações. Uma regra de ouro é que nenhuma contratação poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
I A licitação é dispensada ou inexigível nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
II A licitação é dispensada ou inexigível na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
III A licitação é dispensada ou inexigível na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Prova:
Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Agente Administrativo |
Q2081228
Direito Administrativo
Texto associado
Administrar o material de uma instituição é uma tarefa da
maior importância. Nenhuma organização funciona sem
matéria-prima, equipamentos, produtos, peças de
manutenção e materiais de escritório, que precisam ser
guardados, conservados e movimentados de um setor para
outro. Materiais de consumo interno, como, por exemplo,
papel, clipes, canetas, tinta para impressora, artigos de
limpeza etc., devem ser mantidos em quantidades
suficientes para atender às necessidades vigentes. O
almoxarifado guarda os materiais de consumo interno e(ou)
externo indispensáveis para o cotidiano da organização.
Assim, o planejamento de estoque é fundamental, em razão
do fluxo de entrada e saída de materiais. A gestão de
estoques afeta diversas áreas da instituição, pois, diante da
impossibilidade de se prever sua demanda, há a necessidade
de se manter materiais, mercadorias ou produtos
acumulados para utilização, quando necessária. Para a
aquisição desses materiais de consumo ou de uso
permanente e para a contratação de obras, serviços de
terceiros, alienação de bem público, locação, arrendamento,
concessão ou permissão de uso de um bem público ou de um
serviço desejado, há a necessidade, na Administração
Pública, de um processo administrativo denominado
licitação, que, em resumo, é a busca da melhor proposta
para certo negócio.
Modalidade de licitação é a forma como a busca da melhor
proposta será conduzida. Cada uma delas é empregada de
acordo com o valor da compra e outras particularidades,
considerando-se,também, as características do objeto que será
licitado. Com base nessas informações e no texto, assinale a
alternativa que apresenta a modalidade de licitação que não é
utilizada para a aquisição de materiais.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |
Q2081182
Direito Administrativo
Considere as características contratuais a seguir.
I. Os empregados do contratado ficam à disposição, nas dependências do contratante, para a prestação dos serviços. II. O contratado não compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. III. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), para que se caracterize um contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, devem estar presentes na execução contratual as características
I. Os empregados do contratado ficam à disposição, nas dependências do contratante, para a prestação dos serviços. II. O contratado não compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. III. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), para que se caracterize um contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, devem estar presentes na execução contratual as características
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |
Q2081181
Direito Administrativo
A respeito do tratamento dado à subcontratação pela
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |
Q2081180
Direito Administrativo
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), são modalidades
de licitação:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |
Q2081179
Direito Administrativo
A obrigação constitucional da Administração Pública de
pagar os seus servidores pelo menos o valor equivalente
ao do salário-mínimo refere-se
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |
Q2081178
Direito Administrativo
Assinale a unidade administrativa que não resulta
de descentralização administrativa, conforme o
uso predominante dessa expressão na doutrina do
Direito Administrativo.
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