Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1920

Q2086012

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086012 Direito Administrativo

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei n^o 11.107/2005,

A

depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.

B

ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.

C

não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.

D

demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.

E

opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

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Q2086011

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086011 Direito Administrativo

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

A

somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

B

representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

C

é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

D

constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

E

é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

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Q2086010

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086010 Direito Administrativo

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

A

vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.

B

vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.

C

ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.

D

vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.

E

a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.

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Q2086002

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |

Q2086002 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de

A

exoneração e aproveitamento.

B

promoção e readaptação.

C

demissão e disponibilidade.

D

aposentadoria e recondução.

E

falecimento e reintegração.

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Q2086001

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |

Q2086001 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.112/1990 estabelece que, ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Essa avaliação é definida como

A

exercício de cargo probatório.

B

interstício probatório.

C

tempo probatório.

D

estágio probatório.

E

teste probatório.

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Q2085004

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Tecnologia da Informação |

Q2085004 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando as respectivas modalidades de licitação aplicáveis na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, relacione adequadamente as modalidades de licitação às suas respectivas características.
1. Concorrência. 2. Concurso. 3. Diálogo competitivo. 4. Leilão. 5. Pregão.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
( ) Aplicável às contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia.
( ) Modalidade obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia).
( ) Utilizado para a contratação de serviço técnico, científico ou artístico.
( ) Aplicável para alienação de bens ou imóveis.
A sequência está correta em

A

5, 2, 3, 4, 1.

B

1, 3, 4, 5, 2.

C

2, 4, 1, 3, 5.

D

4, 5, 2, 1, 3.

E

3, 1, 5, 2, 4.

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Q2084719

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084719 Direito Administrativo

Na Administração Pública Estadual, é correto afirmar que o Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF é considerado:

A

uma autarquia pública.

B

um órgão público superior.

C

um órgão público independente.

D

uma fundação pública de direito público.

E

uma unidade administrativa desconcentrada.

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Q2084545

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084545 Direito Administrativo

Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:

A

apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.

B

aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.

C

o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.

D

o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E

qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.

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Q2084544

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084544 Direito Administrativo

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.

B

Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.

C

Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.

D

Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.

E

A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.

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Q2084542

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084542 Direito Administrativo

Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.

B

Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.

C

A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.

D

As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E

A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

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Q2084541

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084541 Direito Administrativo

Após ser aprovado em concurso público para técnico de finanças, o futuro servidor se recusou, antes da posse, a apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para fins de arquivamento no serviço de pessoal competente. Nesse cenário, é possível afirmar que o servidor agiu:

A

corretamente, pois ainda não havia tomado posse no cargo público.

B

erradamente, pois é obrigatória a apresentação de tal declaração logo após a homologação do resultado do concurso público.

C

corretamente, já que tal declaração somente pode ser exigida de agentes políticos.

D

corretamente, pois havia sido apenas nomeado para o cargo público.

E

erradamente, inclusive a não apresentação de tal declaração é motivo para ser demitido.

Q2084540

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084540 Direito Administrativo

Acerca das concessões de serviços públicos, analise os itens a seguir:

I. A concessão de serviço público pode ser precedida da execução de obra pública.

II. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. O poder concedente publicará, concomitante com o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II

E

I, II e III.

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Q2084538

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084538 Direito Administrativo

Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que:

A

faltam mais 10 (dez) anos para completar o prazo de usucapião.

B

basta que seja feita a desafetação, para que a família adquira a respectiva propriedade.

C

a fundação não perderá a propriedade do imóvel.

D

faltam apenas 05 (cinco) anos para completar o prazo de usucapião.

E

a fundação não perderá a propriedade do imóvel, mas deverá indenizar a família.

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Q2084537

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084537 Direito Administrativo

Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por meio de:

A

ato administrativo discricionário.

B

ato administrativo misto, pois é vinculado quanto à concessão da licença, porém discricionário quanto à quantidade de dias de afastamento

C

ato administrativo enunciativo.

D

ato administrativo político.

E

ato administrativo vinculado.

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Q2084536

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084536 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário.

II. O poder hierárquico se confunde com o poder normativo, pois a sanção depende da norma de autoridade.

III. O poder vinculado é também discricionário, já que o administrador pode escolher a fonte normativa mais adequada para atingir ao interesse público.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2084535

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084535 Direito Administrativo

Caso uma empresa pública estadual se torne sócia de uma sociedade de economia mista municipal, pode-se afirmar que:

A

a empresa pública se tornará sociedade de economia mista.

B

a sociedade de economia mista se tornará empresa pública.

C

ambas serão entidades desconcentradas.

D

a sociedade de economia mista continuará com a personalidade jurídica de direito privado.

E

ambas passarão a integrar a Administração Pública Direta.

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Q2084534

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084534 Direito Administrativo

Marcos está concluindo a sua colaboração de um ano como jurado no Fórum Municipal. Já André, contador, não foi aprovado em nenhum concurso público, mas acabou sendo indicado como perito judicial pelo juiz da Comarca. Nesse contexto, Marcos e André são, respectivamente, agentes:

A

honorífico e credenciado.

B

delegado e credenciado.

C

credenciado e delegado.

D

político e jurídico.

E

políticos-jurídicos.

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Q2084205

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084205 Direito Administrativo

Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 8.666/93 ainda estará vigente na data de 31 de março de 2023.

B

A Lei nº 14.133/2021 ainda não entrou em vigência, estando em período de vacância.

C

A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente das licitações no âmbito das empresas estatais.

D

A Lei nº 10.520/2002 coexistirá com a Lei nº 14.133/2021, posto que o pregão permanece vigente.

E

A Lei nº 12.462/2011 estabeleceu o regime de licitação para jogos da Copa e encerrou sua vigência em 2014.

Q2084204

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084204 Direito Administrativo

Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa que somente apresenta exemplos de uma mesma classe de entidades, ou da administração indireta ou do terceiro setor.

A

Organização social; autarquia; fundação.

B

Agência reguladora; agência executiva; sindicato.

C

Partido político; serviços sociais autônomos; organização social.

D

Fundação; organização da sociedade civil de interesse público; empresa pública.

E

Organização da sociedade civil de interesse público; sociedade de economia mista; entidade religiosa.

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Q2084203

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084203 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor responde diretamente pela prática do referido ato, caso o tenha praticado com intenção de causar danos a terceiros.

B

O ressarcimento de dano causado a terceiros, decorrente do referido ato, deve ser pleiteado em face do Estado e não da Secretaria.

C

Se a conduta do agente decorrer de ato lícito, então, ainda que provoque dano a terceiros, o servidor não terá que ser responsabilizado.

D

A Secretaria será responsabilizada pelos danos causados a terceiros, buscando posterior ação regressiva em face do Estado do Espírito Santo.

E

A responsabilidade do Estado do Espírito Santo decorre da teoria do risco integral e a da Secretaria decorre da teoria do risco administrativo.

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