Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade.
II. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
III. Absorção do risco pelo investidor privado.
IV. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação dessa contratação apenas o que se afirma em
À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.
Para fins de habilitação econômico-financeira, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices de avaliação citados na doutrina especializada, mesmo que não usuais.
À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.
Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida uma licitação na modalidade concurso.
À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê hipóteses em que a contratação de bens ou serviços poderá ser feita diretamente, ou seja, sem a existência de um procedimento licitatório prévio. Um exemplo seria a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
São princípios norteadores da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de sessenta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. Há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.
II. A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.
III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Ato válido.
2. Ato perfeito.
3. Ato eficaz.
( ) É o ato que completou as etapas necessárias para sua existência.
( ) É aquele apto a produzir efeitos próprios do ato; típicos.
( ) É aquele que foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico.
A sequência está correta em
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