Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1926

Q2079174

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio |

Q2079174 Direito Administrativo

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em relação à formalização dos contratos administrativos, tratada por tal normativa, assinale a afirmativa correta.

A

A administração pública somente pode celebrar contratos com pessoas jurídicas.

B

Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

C

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

A administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sem a pena de decair o direito à contratação.

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Q2079167

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio |

Q2079167 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo tal normativa, o prazo de prescrição das sanções conta-se, segundo a regra de

A

5 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.

B

10 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.

C

5 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.

D

10 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.

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Q2079035

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079035 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações (14.133/2021), são modalidades de licitação:

A

concorrência, tomada de preço, leilão, carta pública e pregão.

B

concorrência, concurso, leilão, convite, chamamento público.

C

concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.

D

concorrência, leilão e tomada de preços.

E

concorrência, dialogo competitivo e chamada pública.

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Q2079034

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079034 Direito Administrativo

Sobre licitação e seus princípios, é correto afirmar:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em desconformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, não sendo necessária a observância dos princípios que norteiam a administração pública e tão pouco o interesse coletivo.

D

A licitação destina-se a garantir ampla concorrência dos participantes, sendo desnecessária a garantia de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

E

Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta.

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Q2079033

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079033 Direito Administrativo

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei 9.784/1999 e respectivas alterações, é correto afirmar:

A

Mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, o servidor será punido.

B

Em hipótese alguma poderá ocorrer o Afastamento Preventivo do servidor.

C

O processo disciplinar será conduzido pela autoridade, não sendo necessária a composição de comissão composta de três servidores estáveis.

D

Sempre que a autoridade tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

E

No inquérito administrativo não será observado o princípio do contraditório e ampla defesa, e tão pouco será permitida a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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Q2079025

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079025 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

A anulação é o ato ou a decisão, de caráter apenas administrativo, que reconhece a existência de vício no ato administrativo.

B

Atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública goza de margem de liberdade para decidir.

C

A revogação de ato administrativo tem natureza discricionária, sendo produzida com base em critérios de conveniência e oportunidade.

D

Atos constitutivos são aqueles em que a Administração Pública apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Já Atos Declaratórios são aqueles pelos quais a Administração Pública cria, modifica ou extingue direito.

E

Atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública, usando de suas prerrogativas e privilégios, com autoridade impõe ao destinatário o obrigatório atendimento.

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Q2079024

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079024 Direito Administrativo

Dos requisitos do ato administrativo, aquele que a vincula a noção permanente e necessária satisfação do interesse público é:

A

Objeto.

B

Competência.

C

Motivo.

D

Forma.

E

Finalidade.

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Q2079023

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079023 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. O atributo presunção de legalidade presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade. 2. Autoexecutoriedade pressupõe que o ato será executado quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário. 3. O atributo imperatividade define que os atos administrativos poderão se impor a terceiros, independente da sua aquiescência, gerando obrigações ou impondo restrições. 4. O atributo imperatividade está presente em todos os atos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2079022

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079022 Direito Administrativo

Segundo doutrina majoritária, são elementos do ato administrativo:

A

Competência, atribuição e tipicidade.

B

Finalidade, abrangência, objeto e motivo.

C

Forma, competência, objeto, motivo e abrangência.

D

Competência, forma, objeto, motivo e a finalidade.

E

Finalidade, forma, competência, objeto e tipicidade.

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Q2079021

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079021 Direito Administrativo

Um fiscal da vigilância sanitária de um determinado município, no exercício de suas funções, adentrou em um restaurante e verificou que algumas lixeiras estavam lotadas de lixo, ocasionando mau cheiro no ambiente e diversos insetos. De imediato acionou o proprietário do restaurante e lacrou o estabelecimento para verificar as condições sanitárias do mesmo.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder:

A

De polícia, que consiste na faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, com a finalidade de proteger os interesses gerais da coletividade.

B

Disciplinar, que consiste em atos repressivos.

C

Disciplinar, que consiste em atos preventivos, com características de consentimento da parte interessada.

D

Regulamentar, que consiste na punição dos particulares por atos contrários ao interesse publico.

E

Hierárquico, que consiste na edição de atos normativos.

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Q2079019

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079019 Direito Administrativo

No que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84, inciso IV da Constituição Federal que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”
Analisando o artigo acima, assinale a alternativa que indica corretamente o poder administrativo exercido pela Administração Pública.

A

Poder de Polícia

B

Poder Hierárquico

C

Poder Discricionário

D

Poder Regulamentar

E

Poder Disciplinar

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Q2079017

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079017 Direito Administrativo

A finalidade da Administração Publica é o interesse público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. 2. O administrador público tem liberdade de agir ou de dar fim diverso do previsto em lei em suas atividades. 3. Os serviços públicos não são passíveis de interrupção ou suspensão, pela própria importância que apresentam. Desta forma devem ser colocados à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. 4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar Contas, como aquele que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve contas aos órgãos competentes para fiscalização.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2078646

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078646 Direito Administrativo

Ciente das peculiaridades dos processos de aquisições de bens e serviços na administração pública, assinale a afirmativa correta.

A

As disposições legais referentes a processos licitatórios não são cabíveis para casos de alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Os processos licitatórios serão conduzidos pelo agente de licitação. Trata-se de servidor que responderá individualmente e solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação.

C

Qualquer servidor pode ser designado para desempenhar funções essenciais na condução de processos licitatórios, não sendo permitido estabelecer preferências ou exigências relativas à formação, à qualificação ou à certificação profissional do servidor.

D

Dentre os muitos princípios legais e expressamente estabelecidos que deverão ser observados nos processos licitatórios, podem ser citados: princípio do planejamento, da motivação, da segurança jurídica, da celeridade e do desenvolvimento nacional sustentável.

E

Com a edição da nova lei de licitações, em 2021, foram estabelecidas as seguintes modalidades licitatórias: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. Desde de então, não é permitido que sejam adotadas as modalidades de Carta Convite ou Tomada de Preços.

Q2078604

Q2078604 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação de serviços públicos ao particular corresponde ao modelo de descentralização por colaboração.

B

A legislação brasileira comporta o pagamento de taxa e veda a cobrança de tarifa na prestação de serviços públicos.

C

Os serviços públicos são sempre uti universi, já que a Constituição Federal veda a prestação de serviços uti singuli.

D

Na desconcentração, temos a prestação de serviços públicos realizada pelas empresas públicas e autarquias.

E

O conceito de serviços públicos está muito bem delimitado na doutrina, sendo definido de modo unânime pelos autores.

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Q2078603

Q2078603 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico constitucional e legal aplicável aos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Todo servidor público efetivo é estável.

B

Todo servidor público estável é efetivo.

C

Nenhum servidor efetivo estável pode ser exonerado.

D

Nenhum servidor efetivo estável pode ser reintegrado.

E

Todo servidor público efetivo estável pode ser demitido.

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Q2078602

Q2078602 Direito Administrativo

Determinado cidadão obteve alvará de construção para a edificação de um prédio de dez andares. Antes mesmo do início das obras, uma lei superveniente alterou o zoneamento urbano vedando a construção acima de três pavimentos. Neste caso, a extinção da licença para construir se dá por:

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Renúncia.

D

Revogação.

E

Caducidade.

Q2078601

Q2078601 Direito Administrativo

A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:

A

A lei, entendida em sentido amplo.

B

Os costumes, visto que forma a base da moralidade.

C

Os deveres morais, que são reflexos dos anseios sociais.

D

A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes.

E

A doutrina, quando consagrada pela crítica especializada.

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Q2078355

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078355 Direito Administrativo

Para o atendimento dos interesses da coletividade, o Estado pode se organizar administrativamente de diferentes formas. No caso em que a atividade estatal é realizada por meio de órgão público que se subdivide em órgãos menores, todos integrantes da estrutura administrativa interna do ente da federação, é correto afirmar que:

A

O serviço público é prestado de forma direta e desconcentrada.

B

A descentralização administrativa decorre de outorga verticalizada de serviços.

C

O órgão de maior hierarquia denomina-se entidade administrativa personificada.

D

A existência de órgãos de menor hierarquia denomina-se concentração administrativa.

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Q2078354

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078354 Direito Administrativo

Quanto ao tema organização da administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.

A

A aquisição da personalidade jurídica de uma fundação pública de direito privado se dá com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

B

São características das autarquias: criação por lei específica; personalidade jurídica de direito público; capacidade de autoadministração; especialização dos fins ou atividades; e, não sujeição a controle ou tutela.

C

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

D

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Q2078353

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078353 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

A

Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.

B

Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.

C

Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.

D

Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

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