Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1524

Q3656419

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Tributação | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Vigilância Sanitária | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3656419 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios do Direito Administrativo a que se submete a Administração Pública.

1. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

2. Exigir o princípio da impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração.

3. A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio da eficiência.

4. O princípio da moralidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto ao modo de atuação do agente público, como ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3656418

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Tributação | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Vigilância Sanitária | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3656418 Direito Administrativo

A Administração Pública tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, pela predominância do interesse público, e ela o faz usando de um de seus poderes.

Assinale a alternativa que indica corretamente que poder é esse.

A

Poder hierárquico

B

Poder normativo

C

Poder de polícia

D

Poder disciplinar

E

Poder regulamentar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3656417

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Tributação | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Vigilância Sanitária | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3656417 Direito Administrativo

Considerando as modalidades de extinção do ato administrativo, a anulação ou invalidação e a convalidação, é correto afirmar:

A

A caducidade refere-se à retirada de um ato administrativo por razões de oportunidade e conveniência.

B

A cassação de um ato ocorre por razões de desaparecimento do sujeito ou do objeto.

C

A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

D

A anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

E

Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3656416

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Tributação | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Vigilância Sanitária | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3656416 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos Poderes Administrativos e à Administração Pública.

( ) O chamado “poder vinculado”, na realidade, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei.

( ) Uma lei, ao atribuir determinada competência, pode deixar alguns aspectos de um ato para serem apreciados pela Administração diante de um caso concreto; o que implica discricionariedade a ser exercida nos limites fixados na lei.

( ) O poder discricionário, diferente dos demais poderes, existe como um poder autônomo à Administração Pública.

( ) Os atos normativos ou regulamentares originários têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo pré-existente, visando a sua execução no plano da praxis.

( ) O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

F • V • V • F • F

B

V • V • F • V • V

C

F • V • F • V • F

D

V • V • F • F • V

E

F • F • V • F • V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3656415

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Tributação | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Vigilância Sanitária | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3656415 Direito Administrativo

Quando à classificação dos atos administrativos, associe os tipos listados na coluna 1 com as definições/exemplos apresentados na coluna 2.
Coluna 1 Tipos
1. Ato administrativo propriamente dito
2. Ato complexo
3. Ato composto
4. Ato geral
5. Ato perfeito

Coluna 2 Definições/exemplos
( ) É também visto como o ato normativo praticado pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções e regimentos.
( ) É aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
( ) Declarações de vontade como demissão, tombamento e requisição são exemplos desse tipo de ato.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

4 • 3 • 5 • 1 • 2

B

4 • 5 • 1 • 2 • 3

C

4 • 5 • 3 • 1 • 2

D

5 • 4 • 1 • 2 • 3

E

5 • 4 • 3 • 1 • 2

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3655752

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Visual |

Q3655752 Direito Administrativo

O servidor público deve pautar sua atuação na legalidade e interesse público, nunca deixando de lado os valores morais e éticos. Com base nisso, algumas condutas são expressamente vedadas, sendo passíveis de sanções disciplinares.
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO corresponde a uma vedação, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006.

A

Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

B

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente.

D

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.

E

Coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3655645

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Auditiva |

Q3655645 Direito Administrativo

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
(Decreto 1.171/94).

Vários são os princípios positivados na Constituição, e nas normas infraconstitucionais, que visam proteger a coisa pública, dentre eles o da moralidade. Com base nessas informações, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

A vedação ao nepotismo decorre do princípio da moralidade administrativa.

B

O dever de manter sigilo sobre as informações que não ameacem a segurança nacional decorre da moralidade administrativa.

C

A pessoalidade que sempre deve nortear a atuação dos servidores públicos, advém da moralidade administrativa.

D

Agir com rapidez e precisão, racionalizado o uso dos recursos para obter os melhores resultados com o menor desperdício, é uma definição para o princípio da moralidade administrativa.

E

A prática de ato administrativo com finalidade diversa do interesse público não viola a moralidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3655507

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial Nível 15 - Formação Administração de Empresas |

Q3655507 Direito Administrativo

Dentre os contratos administrativos, sujeitos ao direito público, é incorreto afirmar:

A

A concessão de uso de bem público é uma das suas modalidades.

B

As parcerias público-privadas se constituem na modalidade de concessão patrocinada.

C

Os contratos públicos possuem a imutabilidade de cláusulas, ao passo que, nos privados, as cláusulas são mutáveis.

D

Na concessão de serviço público, a remuneração decorre da operação do serviço em questão ou de tarifas saldadas pelos usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3655506

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial Nível 15 - Formação Administração de Empresas |

Q3655506 Direito Administrativo

É um requisito ou condição determinada como meio de se buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado. O particular perde a propriedade e recebe valor correspondente. De natureza pública, embasado na constituição, deve ser prévia, justa e em dinheiro.
A qual conceito o trecho se refere?

A

Indenização.

B

Tombamento.

C

Desapropriação.

D

Danos emergentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3653407

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3653407 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda:

I.Autarquias.
II.Fundações públicas.
III.Órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas.

Em conformidade com a Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informações, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são órgãos públicos subordinados ao regime da referida Lei.

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3653405

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3653405 Direito Administrativo

Em conformidade com os ditames dispostos pela Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informação, é INCORRETO afirmar que compreende um dos direitos previstos pela Lei, que poderão ser obtidos.

A

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, salvo o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3653392

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3653392 Direito Administrativo

A Lei de Transparência, regulada pela Lei nº 12.527 de 2011, vem dispor sobre os procedimentos a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes, prevista pela Lei de Transparência.

A

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

D

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3652628

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652628 Direito Administrativo

A formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análise, informações ou decisões, pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:

A

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

B

Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

C

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

D

Imprescindível a assinatura do requerente ou de seu representante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3652627

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652627 Direito Administrativo

Baseado na Lei nº 13.460/17, à adequada prestação de serviço público é direito do usuário, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguem algumas diretrizes, marque a opção que NÃO corresponde as diretrizes que devem ser seguidas na gestão pública, conforme descrito na Lei.

A

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

B

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

C

Postergar os prazos e normas procedimentais de acordo com demanda do trabalho realizado no setor público.

D

Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3652625

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652625 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, após avaliação assinale a opção CORRETA, sobre o contexto descrito.
Na Gestão Pública, todo servidor público para desempenhar suas atividades administrativas é necessário zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais e atender com presteza para desempenhar suas funções na Administração Pública.

A

Deveres do servidor.

B

Isenção do servidor público.

C

Relacionamento intrapessoal.

D

Atos administrativos e penalidades disciplinares do servidor público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3652622

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652622 Direito Administrativo

A Constituição Federal é a Lei suprema do Brasil, nosso país é regido por essas Leis, mas há as leis complementares, decretos, portarias dentre outras que são criadas para nos direcionar, dar suporte, mas não mudar a Lei constitucional. De acordo com conceito de Decreto, observe as opções abaixo e assinale a opção que NÃO corresponde a decreto.

A

Os decretos são identificados por números.

B

O Presidente, como líder do Estado, possui poder para elaborar um decreto.

C

No Município, o Prefeito possui poder para elaborar um decreto Municipal.

D

Os decretos são seguidos e respeitados somente na Gestão Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3652619

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652619 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado na Lei nº 9.784/99.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Decidam recursos administrativos.

C

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

D

Apresentem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3652615

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652615 Direito Administrativo

A Administração Pública, é pautada por alguns princípios da administração, são fundamentais na conduta e eficiente por parte dos órgãos. Quais são os princípios citados na Constituição Federal, Art. 37?

A

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Ilegalidade Pessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Ineficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Ilegalidade, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3652310

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q3652310 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esse mesmo artigo prevê ainda outros disposições legais acerca da Administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; exceto aquelas voltadas à alimentação e saúde.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3651798

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651798 Direito Administrativo

Analise as opções abaixo:
I – Servidor comissionado é aquele contratado para atender, de modo excepcional e não permanente, as necessidades do poder público.
II - Tanto os servidores públicos celetistas como os estatutários possuem vínculos de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem de lei.
III – Função pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público.
IV – Para se adquirir estabilidade no serviço público, é necessário a comprovação de três anos de efetivo exercício ou aprovação em avaliação especial de desempenho.
Estão corretas as alternativas:

A

III e IV.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.397 questões