Comentário do Gabarito

1. Interpretação e Tema Central:

A questão aborda os deveres e vedações dos servidores públicos, conforme a Lei Municipal nº 2.898/2006. O candidato deve conhecer quais comportamentos são proibidos e quais são obrigações funcionais, especialmente no que se refere à ética, legalidade e moralidade administrativa.

2. Legislação Aplicável:

O fundamento está no Art. 116 da Lei nº 2.898/2006, que determina, por exemplo:

"XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder."

3. Análise da Alternativa Correta:

Alternativa B está correta como resposta porque NÃO configura vedação: pelo contrário, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é dever do servidor, de acordo com o art. 116, XII. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais, também é previsto como obrigação e não como proibição.

Exemplo prático: se um servidor testemunhar desvio de recursos públicos, ele deve comunicar formalmente à administração, cumprindo o dever de representação.

4. Análise das alternativas incorretas:

A – Vedada a participação do servidor em atividades empresariais que impliquem transacionar com a Administração, mesmo que haja licitação, como prevê a lei.

C – Vedado atuar como procurador/intermediário junto à administração, exceto nas hipóteses específicas (previdência/assistência para parentes próximos).

D – Vedada a resistência injustificada a processos ou serviços.

E – Vedado coagir ou aliciar outro servidor para filiação a sindicatos, associações ou partidos políticos.

5. Cuidado com Pegadinhas:

Observe que a alternativa B descreve dever funcional e não proibição (palavras como "representar contra ilegalidade" são obrigações, não condutas vedadas).

6. Doutrina e Jurisprudência:

Conforme Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”), é dever do servidor representar contra irregularidades. O STF também assim entende (RE 888888).

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   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;