Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1527

Q3674206

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Meteorologista - Formação Meteorologia |

Q3674206 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:

A

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

B

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

C

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

D

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Q3674071

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Matemática |

Q3674071 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideradas as fases do processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo:
I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório.
II. Julgamento.
III. Mediação.
IV. Instauração, com a expedição e afixação do ato que constituir a comissão.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, II e IV.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q3673616

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Recepcionista |

Q3673616 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

I- Cargo Público é criado por lei.

II- Categoria Funcional é o conjunto de atividades desdobráveis em classes.

III- Classe é o conjunto de cargos da mesma categoria funcional e do mesmo grau de responsabilidade.

Nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Salários, é correto afirmar que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Os itens I, II e III estão corretos.

Q3673517

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Farmacêutico de Atenção Primária à Saúde |

Q3673517 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as aquisições na Administração Pública.

A

A dispensa de licitação ocorre quando a competição é impossível. A inexigibilidade de licitação, eventualmente, pode ser realizada em decorrência de licitação fracassada.

B

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Ata de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

E

Ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados dados como o objeto, os preços e os fornecedores.

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Q3673248

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de creche |

Q3673248 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 37/2011 estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme se dispõe na lei, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Portanto, é de quantos dias, o prazo do servidor para entrar em exercício, contados da data da posse?

A

5 dias.

B

20 dias.

C

15 dias.

D

10 dias.

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Q3673138

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Ciências |

Q3673138 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações, estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. A respeito da recondução que é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, a mesma decorrerá de quais aspectos abaixo descritos?

Julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.

II.(__)Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

III.(__)Reintegração do cargo anterior ocupante.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.F, III.F.

B

I.V, II.F, III.V.

C

I.F, II.V, III.F.

D

I.F, II.V, III.V.

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Q3673053

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3673053 Direito Administrativo

Segundo o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, artigo 15, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)
Assinale a opção correta em relação ao referido artigo.

A

No ato da posse o nomeado apresentará, caso assim o deseje, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

B

Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e outro que seja determinante, como indicação.

C

A posse ocorre dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por igual período, se a requerimento do interessado

D

A posse não poderá ser dada mediante procuração específica, salvo alguns casos especificados no mesmo artigo mencionado.

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Q3673050

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3673050 Direito Administrativo

Segundo o estatuto dos servidores públicos do Município Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, artigo 23, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)

Assinale a opção correta quanto a alguns quesitos requeridos:

A

Disciplina; coesão e coerência; responsabilidade.

B

Responsabilidade; proatividade; incontestabilidade.

C

Assiduidade/pontualidade; disciplina; eficiência e eficácia.

D

Coesão e coerência; para os ingressantes no magistério público, observa-se ainda o planejamento das atividades.

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Q3672891

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672891 Direito Administrativo

Nos procedimentos administrativo e judicial constantes na Lei 8.429/92, em situações de ação por improbidade administrativa, poderá ser pedida a indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Para que ocorra o deferimento da medida pelo juiz, deverá ser demonstrado perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, após a oitiva do réu em:

A

Cinco dias.

B

Dez dias.

C

Quinze dias.

D

Vinte dias.

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Q3672890

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672890 Direito Administrativo

Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário que constam na Lei 8.429/92, é correto afirmar que é um deles o ato de frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial:

A

Potencial.

B

Efetiva.

C

Que se dissemine por mais de um exercício financeiro.

D

Decorrente da atividade econômica incerta.

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Q3672889

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672889 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, afirma que “Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Desta forma, tendo por referência a Lei 8.429/92, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação correta sobre o tema:

A

Não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, cabendo à lei específica regular tal prática.

B

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei 8.429/92, pessoa jurídica de direito privado, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, excluindo-se da regra acima a pessoa física.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, aplicando-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

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Q3672886

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672886 Direito Administrativo

O prédio da Prefeitura parecia um barril de pólvora nos dias que se seguiram à finalização do processo de concessão da prestação dos serviços de água e esgoto a uma empresa privada no Município Beta. Os munícipes reclamavam que todas as contas de água estavam com a mesma data de vencimento, o que não era conveniente à boa parcela da população, pois as datas de pagamento de salário e remuneração divergiam. Consultando a Lei dos Serviços Públicos verificou-se que a empresa concessionária estava errada em sua atitude, pois elas são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, para escolherem os dias de vencimento de seus débitos o mínimo de:

A

Cinco datas.

B

Seis datas.

C

Sete datas.

D

Oito datas.

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Q3672883

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672883 Direito Administrativo

Aristófanes é notoriamente conhecido como um mau servidor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município Alfa, sendo alvo de diversas reclamações. Por isso você, como advogada ou advogado do CREAS, se dirigiu ao servidor para tratar do assunto, sendo que ele disse com veemência que prestava um serviço público adequado, de acordo com a previsão legal. Por isso, tendo por referência o texto da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que trouxer todas as condições, também conhecidos como princípios, que devem estar presentes para que um serviço público seja considerado adequado:

A

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, especificidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança de atuação, atualidade, especificidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

D

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança de atuação, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q3672706

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672706 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação às sanções a quem pratica atos de improbidade administrativa:

A

Na hipótese de atos que importem em enriquecimento ilícito, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 12 anos (doze) anos.

B

Na hipótese de atos que causem prejuízo ao Erário, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 14 anos (catorze) anos.

C

Na hipótese de atos que atentem contra os princípios da Administração pública, poderá ser aplicada a sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente .

D

Na hipótese de atos que atentem contra os princípios da Administração pública, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 10 anos (dez) anos.

E

As sanções previstas na lei de improbidade poderão ser executadas após sentença condenatória, ainda que passível de recurso.

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Q3672705

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672705 Direito Administrativo

A lei 8.666/1993 estabelece o regramento geral sobre licitações e contratos da Administração Pública. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre licitações da Administração Pública nos termos da Lei 8.666/1993

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

C

São modalidades de licitação concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, melhor técnica e maior lance.

D

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q3671789

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3671789 Direito Administrativo

Em algumas situações, problemas como acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas podem acontecer. Estes exemplos descrevem situações onde deve ocorrer a reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado. Este tipo específica de reparação é regulada pela:

A

Lei do Direito Administrativo.

B

Responsabilidades Fundamentais.

C

Regulação Administrativa do Poder Público.

D

Responsabilidade Civil da Administração Pública.

E

Lei das Licitações.

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Q3671690

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo |

Q3671690 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, descentralização, democratização, participação popular na forma prevista nesta lei, transparência e valorização dos servidores públicos, e também ao seguinte:

I - não poderão contratar com a Administração Pública Direta e Indireta as pessoas ligadas ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Diretores, Assessores, Coordenadores ou equivalentes por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
II - vinte e cinco (25%) dos cargos em comissão e das funções de confiança serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições definidas em lei.
III - somente lei poderá instituir vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos municipais.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3671684

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo |

Q3671684 Direito Administrativo

O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Por conta disso, podemos compreender a Lei de Licitações:

A

Tem validade em todos os Entes Federados, exceto Distrito Federal.

B

Tem validade em todos os Entes Federados.

C

Tem validade somente em Municípios pertencentes à União.

D

Tem validade somente em Estados pertencentes à União.

E

Tem validade em todos os Entes Federados, incluindo todos os de países membros do Mercosul.

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Q3671682

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo |

Q3671682 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público durante o exercício de sua função é conhecido como:

A

Improbidade Profissional.

B

Improbidade Administrativa.

C

Ato Administrativo.

D

Função Administrativa.

E

Desvio Administrativo.

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Q3671441

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671441 Direito Administrativo

O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO:

A

Inalienabilidade.

B

Impenhorabilidade.

C

Imprescritibilidade.

D

Onerabilidade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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