Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1527

Q3639960

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639960 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:

A

os servidores militares possuem o direito a greve e de sindicalização;

B

não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos usuários do serviço público prestados por concessionárias;

C

é vedada a cessão de servidores públicos entre entes;

D

é necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de energia elétrica;

E

é ilegítima a cobrança da tarifa de água conforme as categorias de usuários e as faixas de consumo.

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Q3639959

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639959 Direito Administrativo

Considerando que a atividade administrativa do Estado está diretamente vinculada à formação do Estado Democrático de Direito, assinale a opção INCORRETA.

A

O controle por subordinação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior a quem praticou o ato.

B

O controle prévio é aquele realizado antes da formação do ato controlado.

C

O controle concomitante é aquele que verifica a regularidade e conveniência diante de atos administrativos já praticados.

D

O controle de mérito é exercido com o objetivo de verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado.

E

O controle de legalidade tem como fim analisar se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.

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Q3639958

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639958 Direito Administrativo

O Estudo da organização administrativa corresponde à definição e conhecimento acerca das pessoas, entes e órgãos que compõem o aparelho administrativo do Estado, no desempenho da atividade administrativa. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.

A

A outorga de serviço público é a transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.

B

A delegação de serviço público será realizada mediante lei específica.

C

Em virtude de possuir personalidade jurídica, a Câmara de Vereadores tem legitimidade para defender os seus interesses em juízo.

D

Somente a autarquia dependerá de lei para que seja criada, podendo ser feita mediante decreto a criação de empresa pública.

E

As entidades autárquicas não são beneficiadas pela imunidade tributária.

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Q3639957

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639957 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo:

I – O princípio da legalidade é corolário da regra de indisponibilidade do interesse público;

II – a nomeação de parentes e cônjuge para assunção de cargos públicos com funções de direção ou assessoramento não viola o princípio da impessoalidade;

III – Ao particular, não pode ser negada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa;

IV – Ao extrapolar os limites da razoabilidade, acaba por ser violado o princípio da legalidade;

Estão corretas as alternativas:

A

I, apenas;

B

II e IV;

C

I, II e IV;

D

II, apenas;

E

I e III.

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Q3639956

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639956 Direito Administrativo

A duração dos Contratos Administrativos sofreu consideráveis alterações com a nova Lei de Licitações. Considerando tal informação, assinale a opção correta.

A

Os contratos, obrigatoriamente, devem ter prazo determinado.

B

Não é obrigatória a exigência de previsão da duração dos contratos em edital.

C

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá haver a prorrogação sucessiva, respeitada a vigência máxima decenal.

D

É vedada a prorrogação automática dos contratos mesmo quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O prazo máximo para os contratos que previrem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de 10 (dez) anos.

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Q3639955

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639955 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca das hipóteses de extinção e nulidades dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Não há a necessidade de autorização e fundamentada nas hipóteses de extinção do contrato por ato unilateral da Administração e quando se der de forma consensual.

B

O contratado pode extinguir o contrato com a Administração Pública quando houver a suspensão do contrato, por ordem escrita, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

C

O contratado terá direito a ser ressarcido dos prejuízos quando o contrato for rescindido pela Administração Pública, porém, não terá direito à devolução da garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.

D

A ausência de previsão no edital veda a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos que decorrem de contratos administrativos.

E

Nenhuma contratação pode ser feita sem o objeto delimitado e a indicação orçamentária de despesa no período de vigência da contratação, sob pena de nulidade do ato.

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Q3639954

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639954 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre recursos administrativos:

I – Nos casos de julgamento ou propostas, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

II – Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação ou da lavratura da ata;

III – O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida;

IV – Não é cabível recurso em face de extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão corretas as alternativas:

A

I e III;

B

II e III;

C

II e IV;

D

I e IV;

E

III e IV;

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Q3639953

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639953 Direito Administrativo

Sobre as infrações e sanções descritas na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:

A

dar causa a inexecução parcial ou total do contrato haverá punição com a pena de multa e impedimento de contratar e licitar;

B

o participante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame poderá ser punido com advertência;

C

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação é causa de multa ou advertência;

D

fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato é causa para declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

E

não manter a proposta, salvo em razão de fato superveniente justificado é causa de sanção de multa ou advertência;

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Q3639952

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639952 Direito Administrativo

A Parceria Público-Privada (PPP), ou concessão especial, é um acordo firmado entre Administração Pública e privado para implantação ou gestão de serviços públicos, com execução eventual de obras ou fornecimento de bens, através de financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes. Dito isso, assinale a opção INCORRETA.

A

A concessão administrativa é um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta e que envolve prestação de serviço, execução de obra, fornecimento e instalação de bens.

B

Uma das diretrizes a serem observadas nas PPP’s é a necessidade de eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos.

C

Para instaurar o processo licitatório, a concessão dependerá de autorização legislativa nos casos em que o parceiro público arcar com mais de 70% da remuneração a ser paga.

D

É vedado ao parceiro público, com o fim de garantir suas obrigações, contratar seguro-garantia para fins de garantia do contrato.

E

É inadmissível concessão especial com valores inferior à R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais).

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Q3639951

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639951 Direito Administrativo

No estudo dos serviços públicos, é de extrema importância distinguir a titularidade do serviço e a titularidade de sua prestação. No entanto, quando a titularidade do serviço é exclusiva do Estado, a sua prestação pode ser realizada por ele ou por alguém em seu nome, admitindo-se a transferência de sua titularidade de sua prestação para os entes da Administração Indireta e para os particulares. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta.

A

É permitido às empresas concessionárias que desempenhem atividades que não estejam previstas na concessão.

B

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, as concessionárias se submetem à teoria da responsabilidade objetiva, aplicável às condutas omissivas.

C

Para a realização de uma concessão, o Poder Público depende de algumas formalidades, como por exemplo, autorização legislativa específica para cada serviço.

D

É vedado o uso da arbitragem no contrato de concessão.

E

O contrato de concessão não pode ser subsidiado pelo poder concedente como fonte alternativa de receita.

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Q3639950

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639950 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo:

I – Cláusulas necessárias são obrigatórias e indispensáveis em todo contrato;

II – É vedada a existência de contrato administrativo por prazo indeterminado;

III – Nos contratos celebrados com a Administração Pública, deve constar que seja declarado competente o foro da sede da Administração para dirimir questões contratuais;

IV – a minuta do contrato administrativo é parte integrante do edital, bem como o edital e a proposta serão parte do contrato, sendo uma cláusula necessária;

Estão corretas as alternativas:

A

I, II e III;

B

II e III;

C

III e IV;

D

IV, apenas;

E

I, III e IV.

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Q3639949

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639949 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são negócios jurídicos que exigem a participação do Poder Público e buscam a proteção do interesse coletivo. Acerca de suas características e sobre o formalismo que o envolve, assinale a opção correta.

A

É permitida a subcontratação para o contrato como um todo.

B

Na subcontratação, a Administração pode exigir do subcontratado a comprovação de todos os requisitos para adimplir o contrato conforme exigidos na licitação.

C

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato administrativo na modalidade verbal.

D

Não pode ser considerado como contrato a simples assinatura em uma nota de empenho, sendo, portanto, indispensável o “termo de contrato”.

E

O contrato administrativo deve ser publicado no primeiro dia útil seguinte após a elaboração do seu resumo, denominado extrato.

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Q3639948

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639948 Direito Administrativo

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar que:

A

todo contrato celebrado pelo poder público tem natureza de contrato administrativo;

B

o tratamento entre as partes que celebram o contrato administrativo deve ser igual;

C

nos contratos de locação em que o Poder Público for locatário, aplicam-se as regras da Lei de Licitações;

D

não estão sujeitos ao controle pelo Tribunal de Contas;

E

a competência para legislar sobre o assunto é concorrente entre os entes;

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Q3639650

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3639650 Direito Administrativo

O servidor público, por estar sujeito a normas e disposições específicas, possui restrições e proibições em relação a determinadas condutas e ações. Algumas das proibições comuns que geralmente se aplicam aos servidores públicos inclui?
Fonte: Lei nº 8.112/1990.

A

Ser assíduo e pontual ao serviço.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q3639648

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3639648 Direito Administrativo

"É um ato administrativo emitido por uma autoridade governamental, como o chefe de Estado (presidente, governador ou prefeito) ou um órgão do governo, com o objetivo de regulamentar leis, organizar a administração pública, ou tomar medidas executivas em conformidade com as leis vigentes. Variam em sua natureza e propósito, e sua autoridade deriva das disposições legais e constitucionais do país em questão, conhecidos por serem singulares, regulamentares ou ainda autônomos".
Disponível em: < https://www.infoescola.com>
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o ato abordado no texto:

A

Arquivo.

B

Constituição Federal.

C

Fluxograma.

D

Decretos.

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Q3639644

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3639644 Direito Administrativo

Pautado na Lei nº 14.133/2021 o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Favorecer contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

C

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

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Q3639361

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639361 Direito Administrativo

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, conceder-se-á, ao funcionário público, determinados tipos de licença, conforme expressamente previsto na referida legislação. A respeito do tema, é CORRETO afirmar:

A

Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde, licença à gestante e por motivo de doença em pessoa da família.

B

À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 06 (seis) meses, com o vencimento e as vantagens do cargo.

C

Ao funcionário, será concedida licença para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos do cargo, pelo período de até 02 (dois) anos.

D

A cada quinquênio de efetivo exercício na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de 06 (seis) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.

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Q3639360

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639360 Direito Administrativo

José praticou infração disciplinar e em razão disso passou por sindicância que, após o devido e regular processo administrativo, resultou na aplicação da pena disciplinar de suspensão. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, José decide pedir a revisão de sua pena. Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que:

A

Não será cabível o pedido de revisão pretendido por José, pois foi observado o devido e regular processo administrativo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

B

A revisão poderá ser requerida por José a qualquer tempo, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.

C

O pedido de revisão somente poderá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa.

D

Tratando-se de funcionário falecido, a revisão não poderá ser requerida por nenhum de seus sucessores.

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Q3639357

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639357 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente aqueles que não tenham sido condenados ou responsabilizados pela prática de infração penal, civil ou administrativa, que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, poderão ser nomeados ou designados, no âmbito da Administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piracanjuba para cargos em comissão. Para ser aprovada, demandará o voto de, ao menos, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

B

É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

C

O uso de bens municipais a terceiros é expressamente vedado, em qualquer hipótese, em conformidade com o interesse público.

D

Ao Município, é vedada a concessão administrativa de uso, a terceiros, do matadouro municipal.

Q3639271

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Eletricista de Autos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Pedreiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Maqueiro |

Q3639271 Direito Administrativo

De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é uma das formas de provimento em cargo público:

A

Adaptação.

B

Reaproveitamento.

C

Admissão.

D

Acesso.

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