Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da eficiência da Administração Pública.
I – É a execução com presteza, galgando (buscando) um bom desempenho funcional, ou seja, o agente público deve buscar sempre melhores resultados.
II – É o princípio que obriga a Administração Pública agir de forma ética.
III – Entrou na Constituição no ano de 1998, através de Emenda Constitucional.
IV – Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.
Estão corretas as afirmativas:
Leia o excerto a seguir.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/ . Acesso em: 25 set. 2023. Adaptado.
Conforme se pode observar, esse documento, de caráter oficial, estabelece parâmetros e diretrizes para disciplinar o cumprimento dos regimes próprios de previdência social nas esferas federal, estadual e municipal brasileiras. Tal tipo de documento é denominado
Coluna I: princípios
1.Princípio da Impessoalidade.
2.Princípio da Moralidade.
3.Princípio da Finalidade.
4.Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Coluna II: especificações
(__)Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.
(__)O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.
(__)No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.
(__)Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável. A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo.
A sequência correta
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Segundo consta na Lei Complementar n° 110/2022 o artigo é considerado cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor estatutário.
Lei Complementar n° 110/2022
Os cargos em comissão têm natureza transitória, sendo de livre nomeação e exoneração, a critério do Chefe de cada Poder, e destinam-se exclusivamente às atribuições de:
Marque a alternativa CORRETA.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Segundo consta na Lei Complementar n° 110/2022 o artigo é considerado cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor estatutário.
Lei Complementar n° 110/2022
Segundo consta na Lei Complementar n° 110/2022 o artigo é considerado cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor estatutário. O cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de (X ), de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Substitua o (X) da frase pela alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, considerando-se suas disposições gerais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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