Tema central: A questão aborda a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) à Administração Pública, verificando quais entidades se subordinam ao seu regime.

Legislação aplicada: O fundamento está no Art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011:

“Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Análise e exemplos: Para concursos é essencial saber quem compõe a Administração Direta (órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, incluídas Cortes de Contas) e quem integra a Administração Indireta (autarquias e fundações públicas, dentre outros).

Por exemplo, o INSS (autarquia federal), a Fundação Oswaldo Cruz (fundação pública) e o Ministério da Economia (órgão da administração direta) são todos obrigados a dar acesso à informação nos termos da lei mencionada.

Jurisprudência: O STF, no RE 635.659, consolidou que todos os órgãos e entidades descritos na Lei 12.527/2011 estão sob seu regime.

Doutrina: Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a abrangência da lei alcança tanto entes da administração direta quanto os da administração indireta, como as autarquias e fundações públicas (Direito Administrativo).

Análise das alternativas:

A) Apenas I e III: Incorreta. Fundações públicas (II) também estão incluídas.

B) Apenas I e II: Incorreta. Órgãos da administração direta (III) também estão incluídos.

C) Apenas II e III: Incorreta. Autarquias (I) também estão incluídas.

D) I, II e III: Correta. Todos os entes citados são subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação.

Pegadinha: Atenção ao termo “órgãos públicos integrantes da administração direta” e à inclusão das “Cortes de Contas”; a questão traz expressamente o grupo conforme a lei, mas seria fácil esquecer alguma entidade da lista.

Resumo: A Lei nº 12.527/2011 aplica-se às autarquias, fundações públicas e órgãos da administração direta dos poderes indicados. Logo, a alternativa D é a correta.

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