Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1163

Q3108031

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108031 Direito Administrativo

Qual das alternativas descreve corretamente a natureza das agências reguladoras?

A

São entidades que acumulam funções reguladoras e executoras de serviços públicos, com autonomia irrestrita.

B

As agências reguladoras possuem personalidade jurídica de direito privado, mas se submetem apenas ao regime de direito público.

C

Possuem natureza de autarquias de regime especial e exercem função típica de controle e fiscalização dos serviços públicos.

D

As agências reguladoras não têm autonomia funcional e são subordinadas diretamente ao Ministério da Justiça.

E

Não possuem relação direta com a prestação de serviços públicos, mas regulam apenas atividades econômicas privadas.

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Q3108030

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108030 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa que corresponde corretamente à descentralização.

A

Ocorre quando há transferência de serviços públicos de um órgão da administração direta para outro órgão da mesma estrutura hierárquica.

B

Implica a delegação de execução de serviços públicos para entidades da administração direta, sem vínculo hierárquico.

C

Trata-se da transferência de competências da administração direta para terceiros por meio de contrato ou lei específica.

D

A descentralização só pode ocorrer no âmbito da União, com autorização legislativa.

E

Está diretamente relacionada ao poder de veto do Presidente da República.

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Q3108029

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108029 Direito Administrativo

Com relação aos princípios constitucionais expressos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da publicidade permite que atos administrativos contenham elementos de propaganda político-partidária.

B

O princípio da moralidade aplica-se apenas no âmbito externo da administração pública, em suas relações com o administrado.

C

A legalidade, para a administração pública, significa que esta pode atuar livremente, desde que não infrinja a lei.

D

O princípio da eficiência está relacionado à busca pela produtividade e controle de gastos, além da qualidade dos serviços públicos.

E

A moralidade administrativa e a probidade administrativa são princípios distintos e não possuem relação direta entre si.

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Q3108028

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108028 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito e a organização do Estado.

A

O Estado possui dupla personalidade jurídica, podendo atuar como pessoa de Direito Público e de Direito Privado, dependendo da situação.

B

A soberania do Estado é um elemento secundário, pois pode ser delegada a outras instituições ou organizações internacionais.

C

Os Poderes de Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) possuem funções indelegáveis e devem ser independentes e harmônicos entre si.

D

O território é o elemento humano do Estado, enquanto o governo soberano representa sua base física.

E

A organização administrativa do Estado é definida exclusivamente pela Constituição, sem necessidade de legislação complementar.

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Q3108018

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108018 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos?

A

A responsabilidade civil dos agentes públicos é objetiva, sendo necessária a comprovação de culpa para a responsabilização.

B

A responsabilidade penal dos agentes públicos ocorre quando cometem crimes no exercício de suas funções ou em razão delas.

C

A responsabilidade administrativa dos agentes públicos é apurada através de processos administrativos disciplinares.

D

A responsabilidade civil dos agentes públicos pode ser afastada em casos de dolo ou culpa exclusiva da vítima.

E

A responsabilidade penal dos agentes públicos pode acarretar em penas como detenção, multa e perda do cargo público.

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Q3108016

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108016 Direito Administrativo

Qual o principal objetivo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)?

A

Facilitar a corrupção e favorecer empresas específicas nas licitações.

B

Garantir a moralidade, a igualdade, a competitividade e a eficiência nas contratações públicas.

C

Desburocratizar o processo de contratação, reduzindo a transparência nos procedimentos.

D

Restringir a participação de pequenas empresas e empreendedores individuais nas licitações.

E

Aumentar a burocracia e dificultar a fiscalização dos contratos administrativos.

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Q3107853

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107853 Direito Administrativo

Qual é a competência do controle externo da administração pública?

A

Realizar auditorias em empresas privadas.

B

Fiscalizar o cumprimento das normas legais.

C

Analisar as contas dos administradores públicos.

D

Julgar as contas dos órgãos públicos.

E

Elaborar propostas de leis orçamentárias.

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Q3107851

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107851 Direito Administrativo

Qual foi a principal alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)?

A

A inclusão de novas condutas como atos de improbidade administrativa.

B

A possibilidade de acordos de não persecução cível para evitar o ajuizamento de ações de improbidade.

C

A previsão de prazo de prescrição diferenciado para processos de improbidade cometida por agente público.

D

A revogação da Lei de Improbidade Administrativa.

E

A diminuição das penalidades previstas para atos de improbidade administrativa.

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Q3107850

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107850 Direito Administrativo

Qual é o agente público que exerce função típica do Estado, porém não possui vínculo empregatício?

A

Servidor público.

B

Empregado público.

C

Agente político.

D

Militar.

E

Conselheiro de Tribunal de Contas.

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Q3107849

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107849 Direito Administrativo

Qual das seguintes alternativas está CORRETA em relação à organização administrativa envolvendo centralização, descentralização, concentração e desconcentração?

A

A centralização é caracterizada pela transferência de atividades do órgão central para órgãos periféricos.

B

A descentralização consiste na transferência de competências administrativas do Estado para particulares.

C

A concentração é o oposto da descentralização, ocorrendo quando há concentração de poderes e competências no mesmo órgão.

D

A desconcentração acontece quando há distribuição de competências entre diferentes órgãos da mesma pessoa jurídica.

E

A descentralização se divide em territorial e por serviços, sendo a primeira aquela em que há transferência de competências para entidades políticas distintas e a segunda a transferência para entidades da mesma pessoa jurídica, respectivamente.

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Q3107839

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107839 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual o conceito de processo administrativo?

A

É o conjunto de procedimentos realizados por uma empresa privada para alcançar seus objetivos.

B

É o conjunto de atividades desenvolvidas por um órgão público para a realização de licitações e contratos administrativos.

C

É o conjunto de atos necessários para a aplicação de penalidades a servidores públicos.

D

É o conjunto de atividades administrativas realizadas por uma pessoa jurídica de direito público ou privado.

E

É o conjunto de atos e procedimentos destinados a obter determinada decisão administrativa.

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Q3107838

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107838 Direito Administrativo

Qual dos seguintes requisitos NÃO é necessário para que um ato administrativo seja válido?

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

Q3107837

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107837 Direito Administrativo

Qual o principal instrumento utilizado para o controle e responsabilização da administração pública?

A

Licitação.

B

Tribunal de Contas.

C

Impeachment.

D

Audiências Públicas.

E

Controle Interno e Externo.

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Q3107836

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107836 Direito Administrativo

Qual dos poderes administrativos é aquele que consiste na faculdade que tem o superior para dar ordens e instruções aos seus subordinados, distribuindo competências e criando órgãos de natureza interna?

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder regulamentar.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q3107784

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107784 Direito Administrativo

No contexto dos contratos administrativos encontramos algumas características peculiares como a presença das “cláusulas exorbitantes”. Indique a alternativa que apresenta conteúdo FALSO sobre essas cláusulas.

A

Com base no princípio da soberania do interesse público, definem os poderes que a Administração pode ter sobre o particular em um contrato administrativo.

B

São cláusulas que extrapolam as regras e características dos contratos privados.

C

Estão previstas no art. 58 da Lei nº 8666/93 e ensejam à Administração Pública a prerrogativa de alteração unilateral do acordo ou rescisão unilateral.

D

São as prerrogativas da Administração, ou seja, as vantagens de que a Administração dispõe sobre o particular em sua relação contratual.

E

São aquelas, que não estariam presentes nos contratos privados, mas são indispensáveis nos contratos administrativos.

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Q3107782

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107782 Direito Administrativo

Sobre Nepotismo, aponte a alternativa CORRETA.

A

É permitido na administração pública desde que o parente nomeado tenha qualificação profissional comprovada para o cargo.

B

O nepotismo se refere ao favorecimento de familiares ou parentes na administração pública, mas é permitido em casos de cargos de livre nomeação e exoneração.

C

A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública.

D

Para que uma situação seja considerada nepotismo, é necessário que haja vínculo contratual formal entre o agente público e o parente nomeado.

E

Ocorre exclusivamente no Poder Executivo, pois é um tipo de prática vedada apenas aos órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo.

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Q3107778

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107778 Direito Administrativo

“Penalidades e sanções administrativas são consequências jurídicas que visam punir a violação de normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder público. São aplicadas por órgãos ou entidades governamentais, com o objetivo de garantir o cumprimento das regras e impedir condutas inadequadas ou ilegais”. Dentre as principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, aponte aquela que NÃO faz parte deste contexto.

A

Advertência.

B

Multa.

C

Impedimento de licitar e contratar.

D

Declaração de inidoneidade.

E

Suspensão permanente.

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Q3107777

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107777 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos, instituído pelo art. 104 da Lei 14.133, confere à Administração, em relação a eles, várias prerrogativas. Analise as assertivas abaixo sobre esse contexto e a seguir aponte a alternativa CORRETA.

I - A Administração pode modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras do contrato para atender ao interesse público, mesmo que o contratado não concorde com essas alterações.

II - A Administração tem o direito de ocupar bens móveis e imóveis do contratado e utilizar o pessoal vinculado ao contrato em caso de risco à prestação de serviços essenciais.

III - A Administração pode extinguir o contrato unilateralmente em qualquer situação, desde que o faça em prol do interesse público.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3107776

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107776 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto 10.024/2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, observamos em seu art.17 a indicação de várias atribuições do pregoeiro. Aponte a alternativa que NÃO se enquadra adequadamente a esse contexto.

A

Homologar as propostas pré aprovadas.

B

Conduzir a sessão pública.

C

Indicar o vencedor do certame.

D

Adjudicar o objeto, quando não houver recurso.

E

Conduzir os trabalhos da equipe de apoio.

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Q3107775

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107775 Direito Administrativo

Com base nos fundamentos e peculiaridades da modalidade de licitação “Pregão”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, nos quais o desempenho e a qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.

B

Permite que qualquer cidadão acompanhe o processo, incluindo os valores dos lances e o vencedor da disputa, promovendo transparência.

C

Nessa modalidade, o critério de julgamento pode ser tanto o menor preço quanto a melhor técnica, dependendo da complexidade do objeto.

D

É composto por duas fases: interna, com atos preparatórios como justificativa da contratação e definição do objeto e; externa, que abrange a participação de terceiros e a disputa dos lances.

E

O aviso do edital do pregão deve ser publicado com antecedência mínima de oito dias úteis.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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