Qual é a competência do controle externo da administração p...

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Q3107853
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |
Q3107853 Direito Administrativo
Qual é a competência do controle externo da administração pública?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 71, II, da Constituição atribui ao Tribunal de Contas o julgamento das contas de administradores e responsáveis por recursos públicos. A alternativa D permite preservar o gabarito oficial, embora sua redação seja imprecisa e o enunciado genérico não torne essa resposta exclusiva.

Tema central: Julgamento de contas no controle externo
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa apresenta uma competência geral sobre empresas privadas sem exigir vínculo com recursos públicos. Conforme a Constituição Federal, art. 70, parágrafo único, a submissão de particulares à prestação de contas depende da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de recursos públicos, ou das demais situações previstas no dispositivo. A condição de empresa privada, por si só, não autoriza essa fiscalização.
B
Errada
Não foi selecionada pelo gabarito oficial, mas não é juridicamente falsa diante do enunciado. A Constituição Federal, art. 70, caput, dispõe: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Portanto, fiscalizar a legalidade integra expressamente o controle externo. Há fundamento jurídico para reconhecer essa atividade como compatível com o controle externo; o enunciado genérico, contudo, não permite afastar B nem tornar D a única resposta juridicamente possível.
C
Errada
Não foi selecionada pelo gabarito oficial, que privilegiou a competência decisória de julgar contas prevista na Constituição Federal, art. 71, II. Contudo, analisar as contas dos administradores é atividade instrumental compreendida no seu exame e julgamento, não atribuição exclusiva do controle interno. Há fundamento jurídico para reconhecer essa atividade como compatível com o controle externo; o enunciado genérico, contudo, não permite afastar C nem tornar D a única resposta juridicamente possível.
D
Certa
A Constituição Federal, art. 71, caput, estabelece: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”. O inciso II atribui expressamente ao TCU o julgamento das contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos. Por isso, D está amparada na competência constitucional de julgar contas. Sua redação, porém, é uma aproximação: o dispositivo menciona contas de administradores e responsáveis, não indistintamente contas de órgãos públicos.
E
Errada
A Constituição Federal, art. 165, caput e incisos I a III, reserva ao Poder Executivo a iniciativa das leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Elaborar essas propostas legislativas não constitui competência do controle externo enquanto função fiscalizadora.
Pegadinha da questão
A banca privilegiou o verbo constitucional “julgar”, mas analisar contas e fiscalizar a legalidade também integram o controle externo. Há defeito de univocidade: D é o gabarito oficial, não a única alternativa juridicamente compatível com a pergunta. Além disso, “contas dos órgãos públicos” não é a redação literal do art. 71, II.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o titular e o objeto da competência: o TCU julga contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos.
  • Distinga o julgamento das contas de sua análise instrumental, sem atribuir esta última exclusivamente ao controle interno.
  • Lembre que a legalidade é parâmetro expresso tanto do controle externo quanto do controle interno no art. 70.
  • Para particulares, verifique o vínculo com recursos públicos; para propostas de leis orçamentárias, observe a iniciativa reservada ao Poder Executivo.

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O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.  

  1. Apreciar as contas anuais do presidente da República
  2. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
  3. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.
  4. Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
  5. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.
  6. Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
  7. Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.
  8. Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.
  9. Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  10. Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.
  11. Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.
  12. Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/

GAB: D

A competência do controle externo da administração pública é exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Essa função inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos e das entidades da administração direta e indireta.

Qual é o erro da C?

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