Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1165

Q3105167

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105167 Direito Administrativo

No Direito Brasileiro, bens públicos são aqueles que pertencem à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, sendo utilizados para a realização de atividades de interesse público. Assinale a alternativa que indique qual é a principal característica dos bens públicos dominicais:

A

São bens que podem ser adquiridos por qualquer pessoa mediante compra.

B

São bens que têm a função de servir ao interesse público e são inalienáveis.

C

São bens pertencentes à Administração Pública e utilizados exclusivamente para serviços públicos.

D

São bens que podem ser privatizados e transferidos para a iniciativa privada.

E

São bens que podem ser vendidos a qualquer momento pelo Estado para arrecadar fundos.

Q3105166

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105166 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é uma atribuição que a Administração Pública possui e lhe concede certa liberdade para decidir como e quando pode exercê-lo, respeitando sempre os limites legais. Assinale a alternativa CORRETA que indique, em quais situações o Poder de Polícia pode ser exercido por entidades privadas:

A

Sempre que a entidade privada manifestar interesse.

B

Somente quando a entidade privada estiver previamente cadastrada, não necessitando de regulamentação.

C

Exercer exclusivamente em relação a suas próprias operações internas.

D

Somente quando autorizado por um contrato de concessão ou delegação.

E

Apenas em situações emergenciais sem necessidade de regulamentação.

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Q3105084

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105084 Direito Administrativo

O processo administrativo é o conjunto de atos formais realizados pela administração pública para tomar decisões, resolver conflitos ou aplicar sanções, assegurando a legalidade e a transparência nas suas ações. Sobre o processo administrativo, qual das seguintes afirmativas é verdadeira?

A

O processo administrativo não influencia na previsibilidade das decisões do Poder Público.

B

O processo administrativo deve seguir princípios como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, garantindo a participação dos interessados.

C

O processo administrativo é desnecessário em um Estado Democrático de Direito, pois as decisões administrativas são sempre claras.

D

O processo administrativo é uma forma de atuação arbitrária do Estado, sem necessidade de regulamentação.

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Q3105080

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105080 Direito Administrativo

O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento das leis. Acerca do denominado poder administrativo regulamentar ou normativo, qual das seguintes afirmações está correta?

A

O poder regulamentar pode alterar as leis para sua aplicação efetiva.

B

O decreto autônomo permite ao presidente inovar no ordenamento jurídico em certas situações.

C

O poder regulamentar é limitado à edição de normas primárias que não complementam as leis.

D

O poder regulamentar é restrito apenas ao chefe do Poder Legislativo.

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Q3104897

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3104897 Direito Administrativo

No setor administrativo de um órgão público, o servidor João recebeu a tarefa de conduzir um processo de compra de materiais para o escritório. Durante a análise das propostas, ele descobriu que uma das empresas concorrentes pertence a um parente próximo. João, ciente de que deve agir conforme os princípios que regem a Administração Pública, decide não participar da fase de seleção da empresa fornecedora para evitar qualquer conflito de interesses. Diante dessa situação, qual princípio da Administração Pública João está observando para agir dessa maneira?

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

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Q3104889

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3104889 Direito Administrativo

Uma prefeitura está buscando adquirir materiais de escritório e decidiu adotar um processo licitatório que permita maior agilidade e competição entre os fornecedores. Durante a sessão pública, os licitantes apresentaram suas propostas escritas, que foram comprovadas pela comissão de licitação. Em seguida, foi aberta uma fase de lanças em tempo real, onde os concorrentes ofereceram valores menores até que a proposta mais vantajosa fosse escolhida. Esta modalidade de licitação é caracterizada por um processo simplificado e visa garantir a melhor oferta para a administração pública, sendo especialmente utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. Qual modalidade de licitação está sendo descrita neste cenário?

A

Pregão.

B

Tomada de Preços.

C

Convite.

D

Concorrência.

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Q3104807

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104807 Direito Administrativo

Uma prefeitura deseja solicitar verbas estaduais para a construção de uma nova escola. Em relação ao primeiro passo para a elaboração de um projeto para esse fim, marque a alternativa CORRETA:

A

Estimativa de custo do projeto.

B

Montagem de projetos para apresentação.

C

Divulgação do projeto sem aprovação prévia.

D

Contratação direta de uma empresa de construção.

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Q3104797

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104797 Direito Administrativo

Uma prefeitura precisa realizar a contratação de uma empresa para realizar obras de pavimentação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA quanto à modalidade de licitação que deve ser utilizada para obras de grande porte.

A

Tomada de Preços.

B

Concurso.

C

Convite.

D

Concorrência.

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Q3104795

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104795 Direito Administrativo

Maria trabalha no setor de licitações de uma autarquia e emitiu um ato administrativo para a suspensão de um contrato. Acerca do requisito essencial para a validade de um ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A

Assinatura de qualquer servidor.

B

Finalidade pública.

C

Publicação no Diário Oficial.

D

Ausência de motivação.

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Q3104794

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104794 Direito Administrativo

Em uma denúncia de nepotismo na prefeitura, constatou-se que o prefeito havia contratado parentes para cargos de confiança. Considerando os princípios da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, em relação ao princípio que foi desrespeitado, marque a alternativa CORRETA:

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

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Q3104561

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104561 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, qual das alternativas caracteriza corretamente o conceito de cargo público?

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, ocupado por agentes investidos de forma regular.

B

Posição hierárquica que exige vínculo empregatício temporário com o Estado.

C

Função exercida por qualquer cidadão, independentemente de concurso público.

D

Atividade exclusiva de comissionados, com atribuições definidas por ato administrativo.

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Q3104556

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104556 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, o prazo de validade de um concurso público é:

A

De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

De até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

C

De até um ano, prorrogável duas vezes, por períodos iguais ou inferiores.

D

Indeterminado, desde que haja necessidade de preenchimento de vagas no órgão público.

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Q3104553

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104553 Direito Administrativo

Conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Qual é a principal finalidade desse requisito?

A

Garantir que todos os candidatos tenham acesso direto aos cargos públicos.

B

Promover o livre acesso à administração pública por qualquer cidadão.

C

Assegurar a impessoalidade, isonomia e eficiência no preenchimento de cargos públicos.

D

Facilitar a substituição de servidores a cada dois anos para promover renovação.

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Q3104551

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104551 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, quais são os princípios fundamentais que regem a administração pública direta e indireta nos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios?

A

Eficiência, competitividade, discricionariedade, transparência e legalidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Transparência, equidade, impessoalidade, eficiência e hierarquia.

D

Legalidade, hierarquia, publicidade, competitividade e integridade.

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Q3104444

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104444 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, inciso XII, dispõe que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Subordinam-se ao regime da Lei n° 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos

B

Subordinam-se ao regime da Lei n° 14.133/2021 as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria

C

Subordinam-se ao regime da Lei n° 14.133/2021 as contratações realizadas por fundações privadas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado

D

Subordinam-se ao regime da Lei n° 14.133/2021 a prestação de serviços técnico-profissionais especializados e as contratações de tecnologia da informação e de comunicação

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Q3104443

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104443 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa que apresenta o direito do administrado perante a Administração Pública.

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

B

Formular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

D

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em razão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

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Q3104442

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104442 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990, conforme seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Em relação a essa matéria, mais especificamente sobre as penalidades, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias

B

A advertência será aplicada oralmente, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave

C

É cabível a demissão em casos de assiduidade habitual, probidade administrativa ou aplicação regular de dinheiros públicos

D

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar

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Q3104441

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104441 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi alterada recentemente pela Lei n° 14.230/2021. As mudanças foram tão profundas que, inclusive, alguns doutrinadores denominam tal diploma como “Nova Lei de Improbidade Administrativa” (BARBOSA et al., 2023). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As disposições da Lei n° 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade

B

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação

C

As sanções Lei n° 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

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Q3104249

Q3104249 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3104247

Q3104247 Direito Administrativo

Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte.

Com base no princípio da isonomia e da economicidade, a administração pública pode, nas compras, dar preferência para bens manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras, ainda que a capacidade de produção desses bens seja inferior à quantidade que se pretenda adquirir, desde que esteja previsto no edital que a compra da quantidade complementar de bens será feita por outro fornecedor.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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