🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 100.189 questões

Q3031841 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Alternativas
Q3031840 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativas
Q3031839 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativas
Q3031838 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Alternativas
Q3031837 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativas
Q3031711 Direito Administrativo
No ano de 20x3, primeiro ano do mandato presidencial, o governo federal lançou um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público.

A avaliação da execução dos programas do governo, como esse recentemente lançado:
Alternativas
Q3031362 Direito Administrativo
A Administração Pública pode exteriorizar os seus atos de diversas formas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta os atos administrativos que são a manifestação de vontade, pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, podendo ser normativos ou individuais.
Alternativas
Q3031249 Direito Administrativo
Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Dentre as opções abaixo, marque aquela que NÃO corresponde a um atributo do ato administrativo: 
Alternativas
Q3031248 Direito Administrativo
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/90, marque a opção que indica a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao servidor ocupante de cargo efetivo em caso de inassiduidade habitual: 
Alternativas
Q3031247 Direito Administrativo
Constata-se o excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites conferidos por lei para o desempenho das atribuições do seu cargo. Sendo assim, é CORRETO afirmar que o excesso de poder consiste em um vício relacionado elemento do ato administrativo: 
Alternativas
Q3031246 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme previsto na mencionada lei, é considerado um dever do servidor:
Alternativas
Q3031245 Direito Administrativo
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, outras vantagens podem ser pagas ao servidor. Nesse sentido, de acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990, marque a opção que indica uma vantagem que se incorpora ao vencimento ou provento do servidor:
Alternativas
Q3031244 Direito Administrativo
Segundo o seu critério discricionário, a Administração Pública pode retirar do mundo jurídico um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente. Marque a opção que indica CORRETAMENTE qual o procedimento a ser adotado para o desfazimento do ato administrativo na situação acima descrita: 
Alternativas
Q3031243 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3031242 Direito Administrativo
Participando de uma roda de estudos, João foi questionado por um amigo sobre qual é o prazo concedido pela Lei nº 8.112/1990 para que o servidor público empossado entre em exercício. Para responder corretamente, João deve afirmar ao seu amigo que o prazo previsto na lei é de:
Alternativas
Q3031241 Direito Administrativo
Dentre as opções abaixo, marque aquela que corresponde ao princípio segundo o qual a Administração Pública deve atuar com imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa:
Alternativas
Q3031240 Direito Administrativo
Para efeitos da Lei nº 8.112/1990, “________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica”. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE o espaço da mencionada assertiva:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS
Q3031183 Direito Administrativo
Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS
Q3031180 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará probidade na organização do Estado e no exercÌcio de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos expressos do artigo 10 da referida Lei, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres e, notadamente:

I. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. 

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3031118 Direito Administrativo
    A cidade de Alta Cruz planeja implementar um projeto para disponibilizar internet 5G gratuita em toda a sua área. Para tanto, é crucial, inicialmente, contratar uma empresa para desenvolver uma solução inovadora que estabeleça as diretrizes para a implementação do projeto, defina as especificações técnicas e identifique as áreas a serem atendidas. Somente após essa etapa, será escolhida uma empresa para executar o contrato.

Com base nessa situação hipotética, a modalidade de licitação a ser utilizada para selecionar o fornecedor que elaborará esse projeto preliminar será o(a)
Alternativas
Respostas
23181: E
23182: C
23183: E
23184: C
23185: C
23186: E
23187: E
23188: E
23189: C
23190: B
23191: B
23192: A
23193: A
23194: B
23195: E
23196: C
23197: A
23198: C
23199: D
23200: B