Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1160

Q3025453

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025453 Direito Administrativo

Qual é o papel das concessões no regime jurídico dos serviços públicos?

A

Permitir que todos os serviços públicos sejam fornecidos sem regulamentação.

B

Transferir a prestação de serviços públicos para entidades privadas, sob regulamentação e controle estatal.

C

Encerrar permanentemente a prestação de serviços públicos pelo Estado.

D

Privatizar todos os serviços públicos sem supervisão ou controle do governo.

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Q3025452

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025452 Direito Administrativo

Qual é a consequência jurídica da prática de ato de improbidade administrativa por um servidor público?

A

Resulta automaticamente em promoção por bravura.

B

Pode levar à suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

C

É premiada com aumento salarial conforme a gravidade do ato.

D

Não tem impacto legal, sendo tratada apenas no âmbito administrativo.

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Q3025450

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025450 Direito Administrativo

Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?

A

Os servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.

B

Eles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.

C

Devem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites.

D

Estão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.

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Q3025449

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025449 Direito Administrativo

Como a responsabilidade civil do Estado é configurada no contexto da teoria do risco administrativo?

A

O Estado é sempre responsável, independentemente de haver culpa.

B

A responsabilidade só é configurada se houver dolo ou culpa grave do agente público.

C

O Estado não possui responsabilidade civil em situações que envolvam serviços públicos.

D

O Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovada a ação ou omissão com culpa ou dolo.

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Q3025447

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025447 Direito Administrativo

Qual é a função das agências reguladoras no contexto da Administração Pública indireta?

A

Supervisionar e regular setores específicos da economia, garantindo a execução de políticas públicas e protegendo os interesses dos consumidores.

B

Oferecer serviços públicos de educação e saúde exclusivamente.

C

Funcionar como órgãos de representação política nas esferas municipais e estaduais.

D

Coordenar campanhas eleitorais e partidárias em âmbito federal.

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Q3025446

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025446 Direito Administrativo

O que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal sobre os princípios que regem a Administração Pública?

A

Administração Pública deve se pautar pelos princípios de impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e legalidade.

B

A Administração Pública deve funcionar com autonomia total das leis estaduais e municipais.

C

Apenas os servidores eleitos democraticamente devem seguir os princípios constitucionais.

D

Os princípios constitucionais só se aplicam à Administração Direta.

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Q3025443

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025443 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que constitui um ato de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/1992.

A

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q3025440

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025440 Direito Administrativo

Em relação ao desfazimento dos atos da administrativos, anulação e revogação, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode revogar atos da administração pública.

B

A administração pode anular seus próprios atos administrativos.

C

O Ato de revogação deve ser feito até 360 dias.

D

A revogação possui efeitos ex tunc.

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Q3025438

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025438 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 4º da Lei de Processo administrativo Federal, Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

A

Omitir os fatos caso seja prejudicial para Administração Pública.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e má-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e omitir as não necessárias.

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Q3024968

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024968 Direito Administrativo

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Dito isto e, conforme prevê a legislação vigente, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

I. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
II. aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Assinale a alternativa que corresponda à(s) EXCEÇÃO(ÕES):

A

Somente no item II.

B

Somente nos itens I e II.

C

Somente nos itens I e IV.

D

Somente nos itens II e III.

E

Somente nos itens III e IV.

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Q3024967

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024967 Direito Administrativo

João Batista, servidor estável da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, observou a existência de vícios em diversos atos administrativos, entre os quais, as situações a seguir elencadas, nas quais os respectivos beneficiários estavam de boa-fé. Analise os atos a seguir, julgando a possibilidade de convalidação pela própria Administração:

I. Deferimento de um ato administrativo vinculado, com vício de competência, na medida em que praticado por agente de fato, em situação em que esse também atuou de boa-fé.
II. Impertinência do motivo apontado para certo ato administrativo discricionário, a resultar na incongruência entre o motivo e o objeto.
III. Desrespeito à forma em determinado ato administrativo vinculado, em situação em que tal elemento não é considerado essencial à sua realização.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente o ato I pode ser convalidado.

B

Somente o ato III pode ser convalidado.

C

Somente os atos I e III podem ser convalidados.

D

Somente os atos I e II podem ser convalidados.

E

Somente os atos II e III podem ser convalidados.

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Q3024966

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024966 Direito Administrativo

Francisco de Assis obtém, junto ao Município Alfa, a concordância para utilizar, privativamente, determinado bem imóvel da municipalidade. Entretanto, antes mesmo de usufruir da coisa pública, Francisco mudou de ideia e informou formalmente a Administração que não irá desfrutar do bem público. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da:

A

anulação.

B

caducidade.

C

cassação.

D

renúncia.

E

recusa.

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Q3024965

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024965 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos, características que permitem afirmar que estes se submetem a um regime jurídico-administrativo ou de direito público. A respeito do tema, podemos afirmar que constitui atributo do ato administrativo a:

A

imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

B

presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.

C

autoexecutoriedade, previsão legal.

D

presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

E

vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

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Q3024941

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3024941 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

Concurso: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

B

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

Leilão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

E

Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, tendo por um dos critérios de julgamento o menor preço.

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Q3024940

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3024940 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992 e suas alterações, são atos de improbidade administrativa:

A

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, levando ao enriquecimento ilícito.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, causando prejuízo ao erário.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, levando ao enriquecimento ilícito.

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, levando ao enriquecimento ilícito.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, causando prejuízo ao erário.

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Q3024938

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3024938 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que as formas de provimento em cargo público são:

A

nomeaçāo, reversão e ascensão.

B

promoçāo, transferência e ascensão.

C

nomeaçāo, recondução e reintegração.

D

promoçāo, ascensão e readaptação.

E

nomeaçāo, recondução e transferência.

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Q3024778

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024778 Direito Administrativo

Os Prefeitos dos Municípios Alfa, Beta e Gama pretendem constituir um consórcio público, mas divergem sobre a sua forma jurídica. Nos termos da Lei nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para o Prefeito do Município Alfa, o consórcio pode constituir associação pública. ( ) Para o Prefeito do Município Beta, o consórcio pode constituir autarquia. ( ) Para o Prefeito do Município Gama, o consórcio pode constituir pessoa jurídica de direito privado.

A

C - E - C.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

E - C - C.

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Q3024777

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024777 Direito Administrativo

A Empresa Z, contratada pelo Município Alfa, alegando ter sido afetada por eventos climáticos, pretende pedir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, o pedido da Empresa Z dever· ser formulado:

A

Durante ou após a extinção do contrato, a qualquer momento.

B

Durante a vigência do contrato e após a prorrogação.

C

Durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

D

Durante a vigência do contrato, antes ou depois de eventual prorrogação.

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Q3024776

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024776 Direito Administrativo

Felizardo é servidor público do município X e verificou em seu contracheque alguns valores recebidos com denominações distintas de adicional e gratificação, que ele não tem conhecimento do que se tratam. Considerando-se as vantagens pecuniárias dos servidores públicos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Adicionais. (2) Gratificações.
( ) Relacionam-se à compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor. ( ) Reflete uma recompensa ao tempo de serviço do servidor. ( ) Considera-se uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor.

A

1 - 2 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q3024774

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024774 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a habilitação divide-se em:

I. Jurídica. II. Fiscal, social e trabalhista. III. Econômico-financeira.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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