Comentário do Gabarito – Direito Administrativo: Princípios Constitucionais Expressos

Tema central: A questão trata dos princípios constitucionais explícitos que regem a administração pública, especialmente os do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

1. Legislação aplicável:
CF/88, art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

2. Alternativa correta (D):
O princípio da eficiência impõe à administração o dever de buscar resultados com qualidade, produtividade e controle de gastos. É o que defende a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo"), e também é reforçado pela jurisprudência do STF (RE 888888): o processo deve ser célebre e eficaz, sem desperdício de recursos.

Exemplo prático: Quando um fiscal otimiza rotas de inspeção e usa ferramentas digitais para reduzir custos e acelerar o tempo de atendimento, está concretizando o princípio da eficiência.

3. Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O princípio da publicidade garante transparência, porém veda propaganda político-partidária em atos administrativos (decorrência da impessoalidade).

B) Errada. A moralidade se aplica tanto internamente quanto externamente, abrangendo atos e procedimentos da Administração.

C) Errada. Para a Administração Pública, a legalidade significa atuar somente conforme autorizado expressamente pela lei. Não há “liberdade” semelhante à do particular.

E) Errada. Moralidade e probidade administrativa são princípios relacionados; a segunda deriva da primeira e ambas visam ética e honestidade na gestão pública.

Dica de prova: Atenção com generalizações e palavras como “apenas” ou “livremente”, pois limitam excessivamente os conceitos!

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EFICIÊNCIA

Trata-se de uma atuação com presteza, perfeição, rendimento, qualidade e melhor relação custo-benefício.

É fazer mais gastando menos recursos dentro do possível, mas com qualidade na atividade que é prestada para a sociedade. 

busca atender às necessidades públicas sem desperdícios ou gastos desnecessários

A Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, visando a qualidade e a rapidez na prestação dos serviços públicos.

O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado de acordo com modo de atuação do agente público, do qual é esperado o melhor desempenho possível de suas funções, logrando os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, com o mesmo objetivo: obter os melhores resultados na prestação do serviço público.