Comentário da Questão – Organização do Estado e Poderes

A questão trata sobre conceito e organização do Estado, especificamente a separação de Poderes e elementos essenciais da estrutura estatal, tema fundamental para concursos de Fiscal.

A legislação aplicável é a Constituição Federal, que estabelece em seu art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Tal dispositivo fundamenta a alternativa correta.

Além disso, a jurisprudência do STF (ADI 2.010) ressalta a independência e harmonia entre os poderes como princípios basilares da República. A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello reforça a necessidade de separação e equilíbrio entre os poderes, elementos essenciais ao Estado Democrático de Direito.

Exemplo prático: Se o Judiciário tentar exercer funções privativas do Legislativo — como criar leis —, viola-se a independência de poderes, tornando o ato inconstitucional.

Análise das alternativas:

C) Correta. As funções dos Poderes são indelegáveis (o Legislativo legisla, o Executivo executa, o Judiciário julga) e devem ser independentes e harmônicos, exatamente conforme dispõe a Constituição e consagra a doutrina clássica.

A) Errada. O Estado possui personalidade jurídica única, de direito público (nunca privada!). A atuação sob regime de direito privado cabe às entidades da administração indireta, como empresas públicas — cuidado com esse detalhe!

B) Errada. Soberania é elemento essencial e indelegável do Estado. Não pode ser transferida, apenas compartilhada em tratados sob certas condições.

D) Errada. Território é elemento físico do Estado; povo é o elemento humano. Atenção: trocou os conceitos!

E) Errada. A organização administrativa exige, além da Constituição, legislação complementar e ordinária para detalhamento e implementação dos dispositivos constitucionais.

Pegadinha: Muitos confundem elementos do Estado (povo, território e soberania) ou acham que o Estado pode ser pessoa de direito privado. Em provas, repare em palavras como “exclusivamente”, “dupla personalidade” e conceitos trocados.

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boa questão

porque a A está incorreta?

o Estado possui dupla personalidade jurídica, atuando como pessoa de Direito Público e de Direito Privado, depende da situação, é parcialmente correta. O Estado, como ente público, geralmente age no âmbito do Direito Público. No entanto, em certas situações, ele pode atuar como um ente de Direito Privado, como um proprietário, um contratante ou um credor, por exemplo. 

questão linda para revisar!

Indelegabilidade das Funções:

A separação dos poderes é um princípio fundamental, mas a indelegabilidade refere-se à impossibilidade de um poder exercer as funções de outro, a menos que haja previsão constitucional específica. Por exemplo, o Judiciário não pode legislar, a menos que seja por meio de suas funções atípicas, como a elaboração do regimento interno. 

Fonte: IA - Jusbrasil

GAB: C

Contribuindo:

O Estado possui três dimensões: a humana, a geográfica e a político-administrativa. Ele surge com um povo, um território e um governo soberano". 

O Estado regulador, atua basicamente elaborando normas, reprimindo o abuso do poder econômico, interferindo na iniciativa privada, regulando preços, controlando abastecimento.

> Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

> embora o Estado constitui a nação politicamente organizada, cabe informar que o Governo que estabelece os objetivos do Estado. 

> tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

> Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.

> No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é o GOVERNO.

- Governo = atividade discricionária política.

- Administração = atividade neutra, conduta hierarquizada, vinculada à lei ou norma técnica.

I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.

II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.

III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.

IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.

A concepção de administração pública, em sentido estrito, diz respeito ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.

Critério do SERVIÇO PUBLICO. = Disciplinar a prestação dos serviços públicos.

Critério TELEOLÓGICO OU FINALÍSTICO. = Atividades que buscam alcançar os fins do estado.

-Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do direito administrativo passa pelas leis que regulam o regime jurídico administrativo.

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