Qual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação à r...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3108018
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |
Q3108018 Direito Administrativo
Qual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos? 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 37, § 6º, dispõe: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O dispositivo atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas e exige dolo ou culpa para o regresso contra o agente, distinção decisiva para avaliar a alternativa A.

Tema central: Responsabilidade subjetiva do agente público
Análise das alternativas
A
Certa
A deve ser assinalada porque a exigência de dolo ou culpa para responsabilizar pessoalmente o agente caracteriza responsabilidade subjetiva, conforme o trecho final do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A menção à necessidade de comprovar culpa não corrige a alternativa; ela evidencia a contradição com a classificação como objetiva. O art. 122 da Lei nº 8.112/1990 também oferece apoio ao vincular a responsabilidade civil a ato doloso ou culposo que resulte em prejuízo, sem que se presuma a aplicação desse estatuto ao cargo da questão.
B
Errada
Não deve ser assinalada: cometer crime no exercício da função ou em razão dela configura hipótese de responsabilidade penal funcional. Como apoio estatutário federal, o art. 123 da Lei nº 8.112/1990 abrange crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade. A alternativa não afirma que os crimes sejam as únicas infrações abrangidas, portanto a ausência de menção às contravenções não a torna falsa.
C
Errada
Não deve ser assinalada: o processo disciplinar é instrumento de apuração da responsabilidade por infração funcional, conforme o art. 148 da Lei nº 8.112/1990. O art. 143 também admite sindicância, mas C não afirma que a apuração ocorra exclusivamente por PAD. Esses dispositivos são apoio estatutário federal, sem pressupor sua aplicação direta ao vínculo não informado na questão.
D
Errada
Não deve ser assinalada na leitura pressuposta pelo gabarito: dolo ou culpa devem ser atribuídos à vítima, cujo comportamento precisa constituir a causa exclusiva do dano. Nesse caso, falta nexo causal imputável ao agente. Trata-se de consequência interpretativa do requisito de causar o dano previsto no art. 927, caput, do Código Civil, e não de transcrição legal. A redação é ambígua: dolo do próprio agente não exclui sua responsabilidade, nem qualquer culpa da vítima basta para afastá-la.
E
Errada
Não deve ser assinalada pelo conteúdo material adotado no gabarito: detenção e multa são penas possíveis em crimes funcionais, como mostra o art. 320 do Código Penal, e a perda do cargo pode decorrer da condenação, conforme o art. 92, inciso I. Há impropriedade terminológica: nesse dispositivo, a perda do cargo é efeito da condenação, não pena principal, e depende dos requisitos legais. Essa ressalva não elimina o erro inequívoco de A.
Pegadinha da questão
A banca mistura a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica com a responsabilidade subjetiva do agente. A própria exigência de culpa em A denuncia o erro de classificação. Como se pede a afirmação incorreta, é essa contradição que conduz à marcação.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique quem responde: a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica não se transfere ao agente; para o regresso contra ele, exige-se dolo ou culpa.
  • Ao analisar fato exclusivo da vítima, verifique se ele elimina o nexo causal com o agente; a mera participação culposa da vítima não basta.
  • Não trate o PAD como único meio de apuração quando a afirmação apenas reconhece sua finalidade: a base também admite sindicância.
  • Diferencie penas de efeitos da condenação: a perda do cargo prevista no art. 92 do Código Penal não é pena principal nem consequência necessária de toda condenação.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Ahm?

Gabarito deve esta errado.

banca horrível e o QC coaduna com isso!

NÃO SERIA A LETRA (A) INCORRETA?

Então....

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas