Comentário do Gabarito – Responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos

O tema da questão aborda as diferentes esferas de responsabilidade dos agentes públicos: civil, penal e administrativa, tendo como base principalmente o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 121 da Lei nº 8.112/1990. O enfoque é identificar a alternativa incorreta, exigindo interpretação precisa das formas de responsabilização do agente público.

Alternativa Correta (INCORRETA): A
A afirmação diz que a responsabilidade civil dos agentes públicos é objetiva, sendo necessária a comprovação de culpa para responsabilização.

Esse conceito está errado. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (não exige culpa); a do agente público é subjetiva (exige dolo ou culpa), conforme o art. 37, § 6º da CF/88: “assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Portanto, é preciso provar culpa ou dolo do agente para o direito de regresso do Estado contra ele.

Legislação Imprescindível:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
(CF/88, art. 37, § 6º)

Exemplo prático: Um fiscal autua indevidamente uma empresa por erro grosseiro. O Estado indeniza o dano causado e pode cobrar do fiscal apenas se houver dolo ou culpa comprovada.

Demais alternativas analisadas:

B) Correta: A responsabilidade penal decorre da prática de delito, como previsto no art. 327 do Código Penal. O agente responde penalmente quando comete crime na função pública ou por causa dela.

C) Correta: A apuração da responsabilidade administrativa se dá via processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 121 da Lei nº 8.112/1990.

D) Correta: A responsabilidade civil é afastada em caso de culpa exclusiva da vítima – princípio básico das excludentes de responsabilidade.

E) Correta: Sanções penais podem incluir detenção, multa e perda do cargo, conforme a legislação penal.

Pegadinha! A questão confunde a natureza da responsabilidade do Estado (objetiva) com a do agente público (subjetiva). Fique atento a este detalhe!

Jurisprudência: O STF (Tema 1237) e o STJ (REsp 1.104.900/RS) reafirmam que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas a do agente exige culpa/dolo.
Doutrina: Di Pietro e Bandeira de Mello reforçam a distinção entre responsabilidade do Estado (objetiva) e do agente público (subjetiva).

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Ahm?

Gabarito deve esta errado.

banca horrível e o QC coaduna com isso!

NÃO SERIA A LETRA (A) INCORRETA?

Então....