TEMA CENTRAL: A questão exige conhecimento sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, tema fundamental para concursos de Agente. Tais cláusulas são prerrogativas especiais da Administração, não existentes nos contratos privados, e sempre fundamentadas na supremacia do interesse público.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 104, I: "O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público". Essas prerrogativas configuram as chamadas cláusulas exorbitantes.

Exemplo prático: Imagine um contrato para a construção de uma escola. Se a Administração entender que, para atender melhor ao interesse público, é preciso alterar o projeto, pode fazê-lo mesmo sem a concordância do contratado, desde que respeitados seus direitos e dentro dos limites legais.

ALTERNATIVA CORRETA — A (CONTEÚDO FALSO): A afirmação da alternativa A é falsa pois, embora as cláusulas exorbitantes sejam fundamentadas no interesse público, elas não definem poderes ilimitados da Administração sobre o particular. As prerrogativas são excepcionais, em razão do interesse coletivo, mas sempre limitadas e controladas pela lei e pela atuação judicial em caso de abuso.

DEMAIS ALTERNATIVAS:

B) Correta — Reconhece que cláusulas exorbitantes vão além do regime privado;

C) Correta — Confirma o previsto no art. 104, I, da Lei 14.133/2021 e art. 58 da Lei 8.666/93 (alteração e rescisão unilateral);

D) Correta — Define cláusulas exorbitantes como as vantagens diferenciadas da Administração;

E) Correta — Refere-se à inexistência dessas prerrogativas nos contratos privados, reforçando o caráter exclusivo dos contratos administrativos.

PEGA: Atenção! A alternativa A exagera o alcance das prerrogativas, ignorando seus limites legais.

DOUTrINA: Hely Lopes Meirelles destaca: “as cláusulas exorbitantes não são poderes absolutos, mas prerrogativas para assegurar o interesse público, sempre sujeitas ao controle judicial” (Direito Administrativo Brasileiro).

Resumo: As cláusulas exorbitantes existem para proteger o interesse público, mas não conferem poderes ilimitados à Administração!

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Banca patética

Não sei por que me proponho a responder questão da INAZ do Pará.

Gabarito: Letra A

VALEUUU INAAAAZZZ.

Cara, deveria haver um restrição FORTÍSSIMA sobre a criação e participação de bancas em concursos.

NÃO é POSSÍVEL que uma banca dessas exista e tudo bem.

A gente já tem que viver com uma FGV que, volta e meia, apresenta umas bizarrices sem tamanho e embasa tudo isto no "texto truncado", imagina essas coisas patéticas como inaz, que serve só pra se deleitar do dinheiro do povo.

Com base no princípio da SUPREMACIA do interesse público, definem os poderes que a Administração pode ter sobre o particular em um contrato administrativo.

Supremacia é totalmente diferente de Soberania.

A República Federativa do Brasil é soberana e não o povo. Se o povo fosse soberano, o próprio povo poderia retirar o presidente à facadas do poder que nada aconteceria.