No contexto dos contratos administrativos
encontramos algumas características peculiares como
a presença das “cláusulas exorbitantes”. Indique a
alternativa que apresenta conteúdo FALSO sobre
essas cláusulas.

Question

No contexto dos contratos administrativos
encontramos algumas características peculiares como
a presença das “cláusulas exorbitantes”. Indique a
alternativa que apresenta conteúdo FALSO sobre
essas cláusulas. Alternativa A: Com base no princípio da soberania do interesse
público, definem os poderes que a Administração pode
ter sobre o particular em um contrato administrativo. Ou Alternativa B: São cláusulas que extrapolam as regras e
características dos contratos privados. Ou Alternativa C: Estão previstas no art. 58 da Lei nº 8666/93 e
ensejam à Administração Pública a prerrogativa de
alteração unilateral do acordo ou rescisão unilateral.  Ou Alternativa D: São as prerrogativas da Administração, ou seja, as
vantagens de que a Administração dispõe sobre o
particular em sua relação contratual. Ou Alternativa E: São aquelas, que não estariam presentes nos
contratos privados, mas são indispensáveis nos
contratos administrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Com base no princípio da soberania do interesse
público, definem os poderes que a Administração pode
ter sobre o particular em um contrato administrativo. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 104 da Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas da Administração; no caso, a distinção conceitual indicada pelo TCU entre supremacia e “soberania” torna A a alternativa falsa.Tema central: Fundamento das cláusulas exorbitantesAnálise das alternativasACertaA deve ser assinalada porque atribui às cláusulas exorbitantes um fundamento conceitual inadequado: “soberania do interesse público”. O manual oficial do TCU vincula essas prerrogativas à supremacia do interesse público sobre o privado. O erro não está em reconhecer poderes contratuais da Administração, mas em identificar seu fundamento. Essa denominação é conceitual, não uma expressão literal do art. 104 da Lei nº 14.133/2021.BErradaNão deve ser assinalada como falsa: a exorbitância consiste justamente em prerrogativas próprias do regime contratual de direito público que ultrapassam as regras dos contratos privados, conforme o conceito apresentado pelo manual oficial do TCU.CErradaNão deve ser assinalada segundo a leitura histórica adotada pelo gabarito: o art. 58, I e II, da Lei nº 8.666/1993 efetivamente previa alteração e rescisão unilaterais. Contudo, esse diploma foi revogado e não constitui o regime geral vigente; atualmente, o art. 104, I e II, da Lei nº 14.133/2021 prevê modificação e extinção unilaterais. Como a data da prova não foi informada, há ressalva temporal: se a cobrança exigir exclusivamente a Lei nº 14.133/2021, a referência de C também será inadequada, sem alteração do gabarito oficial A.DErradaNão deve ser assinalada como falsa: o art. 104 da Lei nº 14.133/2021 confere à Administração prerrogativas em sua relação contratual, sustentando a definição apresentada. Essas vantagens não autorizam atuação ilimitada: o inciso I exige respeito aos direitos do contratado na modificação unilateral.EErradaNão deve ser assinalada na interpretação pressuposta pelo gabarito: as cláusulas exorbitantes integram o regime jurídico próprio dos contratos administrativos, distinguindo-o do regime privado. A palavra “indispensáveis” deve ser entendida nesse sentido, e não como exigência de reprodução expressa de todas as prerrogativas em cada instrumento contratual.Pegadinha da questãoA questão pede a afirmação falsa. Em A, a descrição de poderes contratuais é compatível com as cláusulas exorbitantes; a falsidade está na troca de “supremacia” por “soberania” do interesse público.Dica para questões semelhantesDistinga o fundamento conceitual das prerrogativas, identificado pelo TCU como supremacia do interesse público, da previsão legal dessas prerrogativas no art. 104 da Lei nº 14.133/2021.Ao encontrar referência ao art. 58 da Lei nº 8.666/1993, confira o regime temporal: a previsão é histórica e não representa a legislação geral vigente.Não interprete prerrogativas como poderes ilimitados: a modificação unilateral deve respeitar os direitos do contratado.Diferencie a integração das prerrogativas ao regime jurídico administrativo da suposta obrigação de transcrever todas elas no contrato.

No contexto dos contratos administrativos encontramos algum...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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