Sobre a organização administrativa, assinale a
alternativa que corresponde corretamente à
descentralização.

Question

Sobre a organização administrativa, assinale a
alternativa que corresponde corretamente à
descentralização. Alternativa A: Ocorre quando há transferência de serviços
públicos de um órgão da administração direta para
outro órgão da mesma estrutura hierárquica. Ou Alternativa B: Implica a delegação de execução de serviços
públicos para entidades da administração direta, sem
vínculo hierárquico. Ou Alternativa C: Trata-se da transferência de competências da
administração direta para terceiros por meio de
contrato ou lei específica.  Ou Alternativa D: A descentralização só pode ocorrer no âmbito da
União, com autorização legislativa. Ou Alternativa E: Está diretamente relacionada ao poder de veto do
Presidente da República.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Trata-se da transferência de competências da
administração direta para terceiros por meio de
contrato ou lei específica.  Gabarito: CFundamento decisivo: À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, arts. 5º, I, e 10, § 1º, c, a descentralização atribui atividades a pessoa distinta. Como a alternativa C prevê essa atribuição por lei ou contrato, e não mera redistribuição interna entre órgãos, está correta.Tema central: Descentralização administrativaAnálise das alternativasAErradaA atividade permanece entre órgãos da mesma pessoa jurídica, sem atribuição a terceiro. Isso caracteriza desconcentração, segundo a distinção técnica adotada pelo gabarito. Essa eliminação não decorre da literalidade isolada do art. 10 do Decreto-Lei nº 200/1967, que também emprega 'descentralização' em sentido amplo para distribuição interna de atividades.BErradaA ausência de vínculo hierárquico não basta para caracterizar descentralização: é necessário identificar a atribuição da atividade a pessoa distinta. A referência genérica a 'entidades da administração direta' não demonstra esse requisito e confunde os destinatários com entidades administrativas de personalidade própria. O erro não está em uma impossibilidade absoluta de descentralizar para outra entidade política.CCertaA alternativa C reúne duas modalidades de descentralização: a atribuição legal de atividades a entidade da administração indireta e a delegação contratual da execução a particulares. O art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 prevê a autarquia como serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica própria; o art. 10, § 1º, c, contempla a execução na esfera privada mediante contratos ou concessões. O art. 37, XIX, da Constituição distingue a criação legal de autarquia da autorização para instituição das demais entidades nele previstas. A expressão 'transferência de competências' deve ser lida conforme a modalidade: no contrato de concessão, transfere-se a execução, preservando-se a titularidade estatal do serviço.DErradaA descentralização não é exclusiva da União. O art. 30, V, da Constituição Federal permite aos municípios prestar serviços públicos de interesse local sob regime de concessão ou permissão. Essa previsão afasta a exclusividade federal afirmada, independentemente da referência à autorização legislativa.EErradaO veto presidencial, previsto no art. 84, V, da Constituição Federal, incide sobre projetos de lei. Trata-se de competência no processo legislativo, não de instrumento de atribuição de atividades administrativas a outra pessoa.Pegadinha da questãoConfundir redistribuição entre órgãos com atribuição a outra pessoa e considerar a ausência de hierarquia suficiente para definir descentralização. Além disso, em C, 'transferência de competências' não autoriza concluir que o concessionário recebe a titularidade estatal do serviço.Dica para questões semelhantesIdentifique o destinatário da atividade: distribuição entre órgãos da mesma pessoa caracteriza desconcentração; atribuição a pessoa distinta caracteriza descentralização no sentido técnico.Na delegação contratual, distinga execução e titularidade: o particular recebe a execução, não a titularidade estatal do serviço.Ao examinar a via legal, diferencie criação de autarquia e autorização de instituição das demais entidades previstas no art. 37, XIX, da Constituição.Rejeite a exclusividade da União: o art. 30, V, da Constituição também admite concessão ou permissão de serviços municipais.

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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