Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 978

Q3080398

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador |

Q3080398 Direito Administrativo

A administração direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos, enquanto a indireta refere-se ao serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade.
Analise as informações abaixo e coloque “D” para as organizações da administração Direta e “I” para as Indiretas.

( ) Secretarias ( ) Ministérios ( ) Fundações Públicas. ( ) Tribunal de Contas. ( ) Autarquias.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA

A

D,D,I,D,I.

B

I,I,D,I,I.

C

D,I,I,D,D.

D

I,D,I,D,I.

E

D,D,D,D,D.

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Q3079517

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079517 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, serão considerados estáveis:

A

Após dois anos de efetivo exercício.

B

Após dois anos e meio de efetivo exercício.

C

Após três anos de efetivo exercício.

D

Após três anos e meio de efetivo exercício.

E

Após quatro anos de efetivo exercício.

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Q3079516

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079516 Direito Administrativo

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de:

A

Até quatro anos, improrrogável.

B

Até um ano, improrrogável.

C

Até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Até dois anos, improrrogável.

E

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3079496

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079496 Direito Administrativo

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

A

Mediante instauração de processo administrativo.

B

Mediante processo judicial em andamento.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sem direito a ampla defesa.

E

Em virtude da instauração de sindicância.

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Q3079488

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079488 Direito Administrativo

É dever da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer ao seguinte princípio:

A

Garantir que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros alfabetizados e que votam.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores comissionados.

D

Garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

Reservar o percentual 50% dos cargos públicos para as pessoas com de deficiência.

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Q3079477

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3079477 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

A

A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

B

A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

C

A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.

D

A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

E

A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

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Q3079461

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Administrativo |

Q3079461 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, nos contratos administrativos firmados com os licitantes vencedores, apenas não é uma cláusula obrigatória:

A

A matriz de oportunidades.

B

A matriz de riscos, quando for o caso.

C

O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.

D

O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.

E

Os casos de extinção.

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Q3079460

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Administrativo |

Q3079460 Direito Administrativo

Acerca do processo licitatório tratado pela Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a produção dos documentos na forma escrita.

B

É obrigatória a apresentação de reconhecimento de firma nos documentos, ainda que não haja dúvidas sobre sua autenticidade.

C

Os atos serão obrigatoriamente digitais.

D

A publicidade dos atos praticados no processo licitatório será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

E

O orçamento da Administração deve ser obrigatoriamente publicado.

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Q3079459

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Administrativo |

Q3079459 Direito Administrativo

São características das autarquias:

A

Criação por lei; personalidade jurídica de direito privado; serem oriundas de descentralização.

B

Criação apenas autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; capacidade de autoadministração.

C

Criação por lei; personalidade jurídica de direito privado; patrimônio próprio.

D

Criação apenas autorizada por lei; personalidade jurídica de direito público; patrimônio próprio.

E

Criação por lei; personalidade jurídica de direito público; serem oriundas de descentralização.

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Q3079458

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Administrativo |

Q3079458 Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde de determinado Município, visando melhor prestar o serviço de assistência a crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista), resolveu criar um departamento que chamou de Centro de Assistência à Criança Autista (Cacau), um importante órgão que acabou se tornando referência nesse campo de cuidados. De acordo com a descrição feita, é correto dizer que a criação do Cacau se deu por:

A

Concentração.

B

Desconcentração.

C

Centralização.

D

Descentralização regional.

E

Descentralização funcional.

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Q3079326

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079326 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos da lei, assinale a alternativa que apresenta o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interessem direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

C

Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração direta

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

E

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

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Q3079325

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079325 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta exemplos corretos de bem dominical do Estado.

A

Prédios públicos desativados

B

Bibliotecas públicas

C

Praias

D

Ruas

E

Praças

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Q3079324

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079324 Direito Administrativo

Quando a Constituição, no artigo 37, §1º, diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, ela está manifestação um dos princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta esse princípio.

A

Princípio da publicidade

B

princípio da eficiência

C

Princípio da confiança legítima

D

Princípio da razoabilidade

E

Princípio da impessoalidade

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Q3079323

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079323 Direito Administrativo

Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a qual poder administrativo eles fazem parte.

A

Polícia Militar

B

Polícia Civil

C

Polícia Federal

D

Polícia Administrativa

E

Polícia Judiciária

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Q3079268

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079268 Direito Administrativo

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira nos quais se incluem ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

inventários

B

tombamento

C

as formas de expressão

D

registros

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Q3079262

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079262 Direito Administrativo

O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

“Poder de polícia” é sinônimo de “polícia judiciária”, atividade desempenhada em regra pela Polícia Civil

B

A doutrina ensina que inexistem limites ao exercício do poder de polícia, cabendo ao agente público, em razão da independência funcional, atuar conforme sua consciência

C

A legislação brasileira não fornece um conceito legal de poder de polícia

D

Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, a Administração Pública pode atuar sem necessidade de acionar previamente o Poder Judiciário

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Q3079261

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079261 Direito Administrativo

Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Revogação é sinônimo de anulação, pois ambos incidem sobre o mérito do ato administrativo

B

Na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo

C

A consequência da anulação de um ato administrativo é a sua revogação total e absoluta

D

Somente é possível anular um ato administrativo quando ele for lícito, pois não mais subsistem os motivos de conveniência nem de oportunidade que ensejaram a sua prática

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Q3079260

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079260 Direito Administrativo

O artigo 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade preconiza que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, vedado o controle popular acerca da legitimidade da conduta dos agentes públicos

B

O princípio da legalidade preceitua que toda atividade administrativa deve ser proscrita por lei. Caso contrário, a atividade será lícita

C

O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados sem favorecimentos ou perseguições

D

O princípio da moralidade veda a prática do nepotismo na Administração Pública direta, mas o permite na Administração Pública indireta

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Q3079259

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079259 Direito Administrativo

É inexigível a licitação quando inviável a competição, conforme preceitua o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ainda de acordo com tal dispositivo, assinale a alternativa que apresenta um exemplo correto de inexigibilidade de licitação.

A

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser fornecidos por produtores, empresas ou representantes comerciais distintos

B

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de diálogo competitivo

C

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Q3079258

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079258 Direito Administrativo

Concernente ao regime de acumulação de cargos públicos previsto na Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios não abrangendo empresas públicas ou sociedades de economia mista

B

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade

C

A acumulação de cargos, quando lícita, independe da compatibilidade de horários

D

O servidor estatutário, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, sem exceção

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