Analise as afirmações:
I. Todos os atuais servidores públicos civis
deverão apresentar ao respectivo órgão de
pessoal, quando da investidura, declaração a
próprio punho de que não cumula qualquer outro
cargo, função ou emprego público.
II. Caber· ao órgão de pessoal fazer a verificação
da incidência ou não da acumulação vedada pela
Constituição Federal.

Question

Analise as afirmações:
I. Todos os atuais servidores públicos civis
deverão apresentar ao respectivo órgão de
pessoal, quando da investidura, declaração a
próprio punho de que não cumula qualquer outro
cargo, função ou emprego público.
II. Caber· ao órgão de pessoal fazer a verificação
da incidência ou não da acumulação vedada pela
Constituição Federal.  Alternativa A: A asserção I é uma proposição verdadeira, e
a II é uma proposição falsa. Ou Alternativa B: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Ou Alternativa C: As asserções I e II são proposições
verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.  Ou Alternativa D: As asserções I e II são proposições falsas.  Ou Alternativa E: As asserções I e II são proposições
verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Impossible . · Accepted Answer

Alternativa [B] A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. LEI Nº 8.027/1990: Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.  § 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo.  § 2º Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal.

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