Comentário de Gabarito – Questão sobre Bens Públicos

Tema central: O tema cobrado refere-se à utilização dos bens públicos e à sua classificação (bens de uso comum, uso especial e dominicais), aspectos fundamentais do Direito Administrativo, em especial para cargos de Técnico em Procuradoria – Administração.

Fundamentação legal: O Código Civil, art. 103, prevê: “O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.”

Doutrina e Jurisprudência: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello corroboram que a cobrança pelo uso de bens públicos de uso comum não altera sua natureza, desde que haja base legal para tanto. O STF (RE 407.099) também já reconheceu a possibilidade de cobrança por uso desses bens.

Exemplo prático: Imagine um parque municipal (bem de uso comum do povo): normalmente o acesso pode ser gratuito, mas a prefeitura pode cobrar, por exemplo, o estacionamento ou eventos realizados dentro do parque, desde que haja previsão legal.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C: "Os bens públicos destinados ao uso comum podem ter sua utilização gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem."
Correta, pois revela exatamente o que dispõe o art. 103 do Código Civil e está em total conformidade com doutrina e jurisprudência.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Bens dominicais podem ser alienados, pois são bens não afetados ao uso público, bastando o devido processo legal para sua disposição.

B) Errada. Bens públicos não estão sujeitos à usucapião (art. 102 do CC).

D) Errada. Bens dominicais são bens públicos de domínio das pessoas jurídicas de direito público, mesmo que não estejam afetados a finalidade pública.

E) Errada. Bens de uso especial não podem ser alienados enquanto mantida sua destinação pública.

Possíveis pegadinhas: Atenção a termos como "não podem ser alienados" (pois depende do tipo de bem) e ao uso do termo "usucapião", já que bens públicos em hipótese alguma podem ser usucapidos.

Conclusão:
- A alternativa correta é a letra C, pois corresponde à legislação, doutrina e jurisprudência atuais.
- Mantenha atenção ao fundamento legal e aos termos técnicos das classificações dos bens públicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados desde que desafetados, transformando-se em bens dominicais.

GABARITO C

Os bens públicos de uso comum do povo, como praças, ruas e estradas, podem ter sua utilização gratuita ou retribuída (mediante pagamento de taxas ou tarifas), conforme estabelecido pela entidade responsável por sua administração. Isso está previsto no art. 103 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

CC, Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Aqui estão as principais características dos bens públicos:

Inalienabilidade: Os bens públicos não podem ser vendidos, cedidos ou alienados, exceto em condições específicas e mediante autorização legal.

Impenhorabilidade: Os bens públicos não podem ser penhorados ou arrestados em processos judiciais, o que significa que eles estão protegidos contra execução judicial.

Imprescritibilidade: Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião.

Destinação: Os bens públicos são destinados ao uso comum do povo, à prestação de serviços públicos ou à administração pública. Eles podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

Finalidade pública: Os bens públicos são utilizados para atender ao interesse público e promover o bem-estar social.

Proteção legal: Os bens públicos são protegidos por leis específicas que regulamentam sua utilização, preservação e alienação.