Interpretação do enunciado: A questão avalia o conhecimento sobre a responsabilidade civil do Estado aplicável às concessionárias de serviço público e o regime de responsabilidade quando um terceiro (não usuário) sofre dano causado por funcionário (agente) dessas empresas.

Legislação aplicável: A resposta se baseia na Constituição Federal, art. 37, §6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Além disso, o Código Civil, arts. 734 e 735, reforça que empresas de transporte assumem responsabilidade objetiva por danos causados durante o serviço, não sendo eximidas pelo fato de culpa de terceiros.

Tema central: O núcleo da questão é o regime de responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público perante usuários e terceiros (não usuários), como é o caso de Vanessa.

Exemplo prático: Se um ônibus de transporte coletivo colide com um veículo particular durante o serviço, sua empresa responde objetivamente perante o dono do carro, independente de culpa, devendo provar caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima para se isentar.

Justificativa da alternativa correta:
C) A empresa BusTur é responsável pelos danos causados a Vanessa, com base na responsabilidade civil objetiva.
Esta alternativa está correta porque a responsabilidade objetiva decorre expressamente da CF/88, abrangendo terceiros como Vanessa, conforme também reconhece a jurisprudência do STF (RE 262.651/SP) e a doutrina (Di Pietro, Bandeira de Mello).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois ignora o regime objetivo (não aquiliano) previsto para concessionárias.
B) Incorreta, pois a responsabilidade objetiva abrange também terceiros, não só usuários.
D) Incorreta, pois não é necessária a prova de culpa ou dolo do agente para responsabilizar a BusTur.
E) Incorreta, pois transfere de modo equivocado a responsabilidade para Rodrigo e atribui-lhe regime objetivo, contrariando a legislação e a jurisprudência.

Dica de prova: Fique atento a expressões como “terceiros” e “não usuários”. O regime de responsabilidade objetiva não se limita a quem usa o serviço, mas a qualquer pessoa atingida por sua prestação.

Conclusão: A alternativa C é a correta. Domine o artigo 37, §6º, para acertar questões sobre responsabilidade do Estado e suas concessionárias!

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A alternativa correta é:

C) A empresa BusTur é responsável pelos danos causados a Vanessa, com base na responsabilidade civil objetiva.

A responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviço público segue a responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Isso significa que, independentemente de culpa ou dolo do motorista Rodrigo, a empresa responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, como Vanessa, pois o acidente ocorreu no exercício da atividade da concessionária.

Ainda que Vanessa não seja usuária do transporte público, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a responsabilidade objetiva se estende também a terceiros não usuários, desde que o dano tenha sido causado pela prestação do serviço público.

Assim, a empresa BusTur deve indenizar Vanessa, podendo posteriormente ajuizar uma ação de regresso contra Rodrigo, caso este tenha agido com dolo ou culpa grave.

IA4o

GABARITO C

A responsabilidade civil da empresa BusTur é objetiva, conforme previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

GAB.C

Isso ocorre porque a empresa é uma concessionária de serviço público, e, de acordo com a responsabilidade civil objetiva, ela responde pelos danos causados durante a execução de suas atividades, independentemente de culpa ou dolo.

GABARITO C

Responsabilidade dos concessionários de serviços públicos: assume a prestação de serviço por sua conta e risco. Cabendo o Estado responder em caráter subsidiário. 

GAB; C

Contribuindo:

Ø O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.

Ø Exploradoras de atividade econômica = Responsabilidade Subjetiva

É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional. 

É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. 

Empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias estão vinculadas à responsabilidade objetiva do Estado, quando prestam serviços públicos.

A responsabilidade do agente público, em ação regressiva, é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa.

Ø O dano a terceiro é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado.

O Estado, em sendo condenado ao pagamento de indenização ao particular, poderá propor ação regressiva em face do agente público, no caso deste ter atuado com dolo ou culpa.

è O agente público possui responsabilidade administrativa, civil e penal

 O Estado não responde objetivamente por atos praticados fora do exercício da função pública do agente, nesses casos, a responsabilidade é do próprio agente.

 Ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política durante o regime militar possuem prazo prescricional de 10 anos, conforme entendimento consolidado pelos tribunais.

O Direito brasileiro adotou, para fins de aferição da responsabilidade civil do estado, a teoria do risco administrativo, como regra. Para sua conformação, investiga-se a existência dos três elementos a seguir.

 > A teoria do risco administrativo é um princípio fundamental do direito administrativo, que estabelece que o Estado é responsável pelos danos causados a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da existência de culpa por parte da administração pública.

-> Conduta (comissiva ou omissiva): Caio deixou de emitir a certidão.

-> Resultado: Maria sofreu prejuízo e conseguiu comprová-lo.

-> Nexo causal: a omissão de Caio gerou prejuízo a Maria.

Logo, o Estado deve indenizar Maria. Aquele, por sua vez, comprovando dolo ou culpa, poderá exigir o ressarcimento dos danos via ação regressiva contra Caio