PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REVOGAR ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSTANTE, PODE REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS.

GABARITO A

A revogação é um ato administrativo discricionário que extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência. No entanto, ela só se aplica a atos discricionários, pois nesses casos a Administração tem liberdade para avaliar a conveniência de manter ou extinguir o ato. Já os atos vinculados não podem ser revogados, pois estão estritamente condicionados à lei, sem margem para avaliação de oportunidade ou conveniência.

A alternativa correta é:

A) Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.

A revogação é um ato administrativo discricionário, ou seja, a Administração decide se e quando deve revogar um ato válido com base em oportunidade e conveniência.

Por que os atos vinculados não podem ser revogados?

• Atos vinculados são aqueles em que a Administração não tem margem de escolha, devendo agir conforme a lei determina.
• Como não há juízo de conveniência e oportunidade, não há como revogá-los, apenas anulá-los caso sejam ilegais.

Exemplo:

✔️ Licença para construir → Se o cidadão cumpre todos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la.

✔️ Aposentadoria compulsória → A Administração deve aplicar essa medida quando o servidor atinge o limite de idade.

Assim, a alternativa A é correta porque atos vinculados não podem ser revogados, apenas anulados se forem ilegais.

❌ B) Errado. A revogação não pode atingir os atos enunciativos, como certidões, atestados e votos, pois esses apenas reconhecem uma situação já existente, sem juízo de conveniência.

❌ C) Errado. A revogação deve observar os parâmetros legais implícitos e explícitos, pois a Administração Pública deve respeitar os princípios da legalidade, segurança jurídica e interesse público.

❌ D) Errado. O Judiciário não pode revogar atos administrativos, pois a revogação é um ato discricionário da Administração. O Judiciário pode apenas anular atos ilegais.

❌ E) Errado. A revogação não tem efeito retroativo (ex tunc), mas sim prospectivo (ex nunc), ou seja, seus efeitos valem a partir da decisão e não atingem situações já consolidadas.

IA

Esse PRECISAMENTE foi o que me quebrou...

REVOGAÇÃO

Anote esse resuminho sobre as características da "revogação"

• Ato Válido -> Juízo conveniência // Oportunidade (critério de mérito) --> INTERESSE PÚBLICO

• Decretada -> Apenas própria administração (autotutela)

• Atos -> Apenas Discricionários

• Efeitos NÃO RETROATIVOS -> "EX NUNC"

• Qualquer Momento

NÃO pode revogar:

• Vinculado
• Direito Adquirido
• Consumados/ Exauridos
• Integre um procedimento
• Mero Ato Administrativo (atestado / certidao)

GABARITO A

Fonte: Estratégia