Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 682

Q3365377

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado - SANEROM |

Q3365377 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios e a outros comandos, dentre eles:

A

a investidura em cargo público está condicionada apenas à indicação política ou indicação técnica discricionária, dispensando-se concurso público quando conveniente à administração, exceto para cargos de baixa relevância definidos em portaria ministerial.

B

pessoalidade e o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

o direito de greve será exercido com observância dos princípios da eficiência e proporcionalidade, nos termos e limites estabelecidos em lei específica, respeitados os serviços essenciais e os interesses sociais relevantes.

D

legalidade e a remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada caso, não sendo assegurado a mesma data e índices, às revisões anuais.

E

publicidade e os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.

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Q3365288

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Artífice de Copa |

Q3365288 Direito Administrativo

Sobre hierarquia funcional em órgãos públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Servidores mais antigos podem ignorar as ordens dos chefes mais novos.

B

Cada servidor tem um superior imediato que orienta seu trabalho e responde por suas tarefas.

C

Todos os servidores têm a mesma função e salário, independente do cargo.

D

Um servidor pode faltar sem avisar, pois o chefe não tem autoridade sobre ele.

E

Não precisa ter chefes, todos os servidores decidem juntos como trabalhar.

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Q3365231

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365231 Direito Administrativo

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art.32º da Lei Nº 12.527/2011 constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?

A

Ilícitas.

B

Lícitas.

C

Morais.

D

Éticas.

E

Sensacionalistas.

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Q3365221

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365221 Direito Administrativo

É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência no exercício de funções públicas. Ela está prevista na Lei Nº 8.429/1992 e abrange atos que comprometem a gestão pública, desrespeitando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa é a compreensão correta de:

A

ato administrativo.

B

conduta administrativa.

C

improbidade administrativa.

D

competência administrativa.

E

direito administrativo.

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Q3365220

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365220 Direito Administrativo

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Administração Indireta corresponde ao serviço prestado por pessoa jurídica, criada pelo poder público para exercer tal atividade. É correto afirmar que são entidades da Administração Indireta?

A

Sociedades de Economia Mista, União, Estado, Distrito Federal e os Municípios.

B

Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.

C

Autarquias, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Estados, Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Privada e Órgãos Autônomos.

E

Municípios, Empresas Públicas, Órgãos Autônomos e Sociedade de Economia Mista.

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Q3365219

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº14.133/2021, qual a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Técnica.

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Q3365173

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365173 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância são instrumentos de apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos.

Considerando as características e finalidades desses procedimentos, qual das seguintes afirmações melhor diferencia a Sindicância do Processo Administrativo Disciplinar?

A

A Sindicância é um procedimento mais formal e complexo, utilizado para apurar faltas graves, enquanto o PAD é um procedimento sumário para apuração de infrações leves.

B

O PAD é instaurado para apurar fatos em geral, de menor gravidade ou de autoria desconhecida, enquanto a Sindicância é utilizada para apurar faltas graves e com autoria definida.

C

A Sindicância é um procedimento de natureza investigativa e preparatória, podendo resultar no arquivamento da apuração ou na instauração de um PAD, enquanto o PAD é um processo decisório destinado à aplicação de sanções disciplinares.

D

No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o servidor tem assegurados o contraditório e a ampla defesa desde a instauração do processo, enquanto na Sindicância esses direitos são garantidos apenas a partir da fase de indiciamento.

E

A Sindicância é conduzida por uma comissão composta por três servidores estáveis, enquanto o PAD é instaurado e conduzido pela autoridade administrativa competente, sem a necessidade de comissão.

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Q3365086

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365086 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

O ato que autoriza a contratação direta deverá ser mantido em sigilo.

B

Entre os documentos que devem fazer parte da instrução do processo de contratação direta, deve constar a razão da escolha do contratado.

C

Independe de estimativa de despesa a instrução do processo de contratação direta.

D

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado responderá pelo dano causado ao erário e o agente público não responderá.

E

Será dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3365085

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365085 Direito Administrativo

Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta caso de inexigibilidade de licitação.

A

Para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Quando houver casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

E

Para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3365084

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365084 Direito Administrativo

No que concerne à modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.

A

O pregão, em regra, aplica‑se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

B

O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Há a possibilidade de se combinar as modalidades de licitação pregão e concorrência.

D

Adota‑se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser categoricamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

E

O pregão é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos e com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3365083

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365083 Direito Administrativo

Entre as modalidades de licitação, há aquela que será utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta tal modalidade de licitação.

A

concurso

B

concorrência

C

pregão

D

leilão

E

diálogo competitivo

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Q3365082

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365082 Direito Administrativo

No que diz respeito às fases de licitação, assinale a opção correta.

A

Na fase de julgamento, a verificação da conformidade das propostas deverá ser feita em relação a todas as propostas, não tão somente da melhor classificada.

B

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendida aqui a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

C

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se tão somente em jurídica e técnica.

D

O leilão exigirá registro cadastral prévio, assim como terá fase de habilitação e deverá ser homologado tão logo seja concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

E

A fase de habilitação poderá anteceder a fase preparatória, desde que esse processo esteja expressamente previsto no edital de licitação.

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Q3365037

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365037 Direito Administrativo

Ao elaborar um plano de ação para mitigar riscos de fraude em licitações públicas, qual estratégia deve ser priorizada para garantir efetividade, conformidade legal e sustentabilidade dos resultados?

A

Reduzir prazos de análise para acelerar processos, mesmo sem checagem integral.

B

Terceirizar a fiscalização para empresas externas sem auditoria prévia dos contratados.

C

Padronizar critérios de avaliação com matriz de riscos e indicadores de monitoramento contínuo.

D

Limitar ações corretivas a advertências verbais para preservar relações institucionais.

E

Concentrar decisões na alta direção sem compartilhar informações com as equipes técnicas.

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Q3365036

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365036 Direito Administrativo

O Art. 11 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), estabelece os objetivos fundamentais do processo licitatório.

Considerando esses objetivos, qual das seguintes situações representa uma aplicação prática que melhor concilia o princípio da seleção da proposta mais vantajosa com outros objetivos previstos no referido artigo?

A

A Administração Pública opta pelo menor preço absoluto em uma licitação para aquisição de equipamentos de informática, mesmo que as especificações técnicas atendam minimamente às necessidades e a durabilidade dos equipamentos seja inferior às opções mais caras.

B

Em uma licitação para contratação de serviços de limpeza, a Administração Pública seleciona a proposta com o menor custo por hora de serviço, ainda que a empresa licitante possua histórico de baixa qualidade na execução de contratos anteriores com outros órgãos públicos.

C

Ao licitar a construção de um edifício público com alta demanda energética, a Administração Pública prioriza a proposta que, embora não seja a de menor preço inicial, apresenta soluções inovadoras de eficiência energética que comprovadamente reduzirão os custos operacionais e o impacto ambiental ao longo do ciclo de vida da edificação.

D

Para a compra de materiais de escritório, a Administração Pública direciona a licitação para empresas locais, mesmo que suas propostas não sejam as mais vantajosas em termos de preço e qualidade em comparação com fornecedores de outras regiões.

E

Em uma licitação para aquisição de medicamentos essenciais para o sistema público de saúde, a Comissão de Licitação, pautando-se unicamente na comparação superficial dos preços ofertados com a média praticada no mercado por outros entes federativos em licitações anteriores, decide desqualificar sumariamente todas as propostas que apresentem valores unitários significativamente inferiores a essa média.

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Q3365032

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365032 Direito Administrativo

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser de algumas formas, exceto uma.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa que NÃO está abrangida pela Concorrência.

A

Melhor preço.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Técnica e preço.

D

Maior desconto.

E

Maior repercussão e conhecimento.

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Q3365028

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |

Q3365028 Direito Administrativo

Qual das seguintes estruturas organizacionais representa a Administração Indireta na esfera pública?

A

As representações diplomáticas e consulares no exterior, vinculadas ao Ministério das Relações Exteriores.

B

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

C

As universidades públicas, com autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

D

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) mediante contrato de gestão.

E

Os conselhos e órgãos colegiados consultivos, sem personalidade jurídica própria.

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Q3364984

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3364984 Direito Administrativo

O processo licitatório é um procedimento _________ e _________ que visa garantir a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo concorrência ________ e evitando irregularidades.

Conforme a legislação referente ao processo de licitação, as lacunas devem ser corretamente preenchidas por:

A

secreto – causal – justa

B

transparente – isonômico – justa

C

dissimulado – parcial – arbitrária

D

transparente – causal – arbitrária

E

secreto – isonômico – justa

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Q3364981

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3364981 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a conformidade das ações administrativas com os valores constitucionais.
Qual o princípio estabelece que o administrador público deve agir estritamente de acordo com a lei, não podendo praticar atos que não estejam autorizados por normas legais?

A

Improbidade.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

E

Universalidade.

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Q3364980

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3364980 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo. Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas.

I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;
II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;
III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;
IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;
V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3364978

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3364978 Direito Administrativo

Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei.
Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO afirmar que:

A

os agentes designados devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

os agentes designados devem ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível, atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C

a designação de agentes deve ser feita de forma a garantir a imparcialidade e a conformidade com os princípios da administração pública.

D

os agentes designados não podem ter vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com licitantes ou contratados habituais da Administração.

E

é permitida a designação de agentes que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de licitantes ou contratados habituais da Administração, desde que não haja conflito de interesses declarado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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