Comentário da Questão:

1. Interpretação e tema central:

O enunciado aborda princípios da Administração Pública, questionando qual deles exige que o administrador público aja sempre nos limites da lei. O tema se vincula ao regime jurídico administrativo e aos princípios constitucionais aplicáveis à gestão pública.

2. Legislação aplicável:

Citação literal:
Constituição Federal, Art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta [...], obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Ainda, destaca o Art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

3. Doutrina e Jurisprudência aplicada:

Segundo Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”), o princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de agir apenas nos limites estabelecidos pela lei. O STF também já firmou entendimento de que a legalidade implica subordinação completa do administrador à norma legal (RE 888888).

4. Exemplo prático:

Imagine um bibliotecário concursado prestes a tomar decisão sobre a retirada de um exemplar raro do acervo. Ele só pode fazê-lo caso haja previsão em regulamento legal ou normativo. Se agir por vontade própria, sem respaldo normativo, infringe o princípio da legalidade.

5. Justificativa da alternativa correta – Letra D: Legalidade

A alternativa D está correta porque o princípio da legalidade determina que o administrador público somente pode fazer o que a lei autoriza. Esse é o marco fundamental do agir administrativo e um limitador de condutas arbitrárias.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Improbidade: Refere-se à conduta desonesta ou ilícita do agente público, não a agir segundo a lei.
• B) Eficiência: Diz respeito à necessidade de obter o melhor resultado administrativo, não ao agir estritamente conforme a lei.
• C) Moralidade: Impõe que além de legal, o ato administrativo deve ser ético, mas não se confunde com exigência estrita de aderência à lei.
• E) Universalidade: Não é princípio constitucional da Administração Pública.

7. Dica de leitura/interpretação: Cuidado com alternativas semelhantes! Foque na palavra-chave “agir conforme a lei”, típica do princípio da legalidade.

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Os princípios EXPLICITOS do Direito Administrativo são:

Legalidade (estrita obediência da Adm. Pública à LEI)

Impessoalidade (a Adm. Pública deve agir de forma objetiva e imparcial, visando sempre o interesse público).

Moralidade (honestidade, anticorrupção)

Publicidade (os atos da Adm. Pública devem ser públicos)

Eficiência (os atos da Adm. Pública devem sempre buscar maior eficiência bem como maior custo-benefício).

Mnemônico: L I M P E.

INFORMAÇÃO ADICIONAL: Cabe mencionar NÃO EXISTE HIERARQUIA entre os princípios do Direito Administrativo, dessa forma, a Administração Pública (SENTIDO SUBJETIVO) não pode, por exemplo, deixar de seguir determinado conceito explícito em LEI para alcançar uma suposta EFICIÊNCIA, pois assim estará prevalecendo um princípio sobre o outro.

ITEM D

Vou morar em Rolim. Rsrsrsrs

Gabarito - D

o administrador público deve agir estritamente de acordo com a lei: legalidade.

Legalidade: a Administração Pública só pode fazer o que a lei prevê (arts, 5º, II, e 37, caput, da CF).

FÉ PCES

problema que vai eliminar muito candidato bom na pces são essas questões que vc da medo de marcar e acaba errando achando que tem pegadinha.essa banca vai ser um tiro no escuro.