Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre contratos administrativos, especialmente características, espécies, duração e cláusulas exorbitantes, à luz da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), além de fundamentos doutrinários.

Legislação aplicada:
• Art. 58 – Prerrogativas da Administração (alteração/rescisão unilateral);
• Art. 65 – Alterações contratuais;
• Art. 57 – Duração dos contratos administrativos.

Análise das afirmativas:

I. ERRADA. Os contratos administrativos são regidos predominantemente pelo direito público, e apenas supletivamente pelo direito privado (Hely Lopes Meirelles). Portanto, afirmar que são “exclusivamente” direito privado é incorreto.

II. CORRETA. Art. 58, I, Lei nº 8.666/93: A administração pode modificar unilateralmente o contrato por interesse público, respeitados direitos do contratado.

III. CORRETA. Os contratos administrativos, de acordo com a doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), realmente se classificam em contratos de obras, serviços, fornecimento e gestão.

IV. CORRETA. Cláusulas exorbitantes conferem à Administração poderes como a rescisão unilateral por interesse público (Art. 58, II, Lei 8.666/93).

V. ERRADA. Art. 57 limita a duração, não sendo indeterminada ou prorrogável indefinidamente. Existem prazos máximos e condições específicas para prorrogação.

Exemplo prático: Uma biblioteca municipal contrata a digitalização de seu acervo. Se houver necessidade técnica, a Administração pode adequar unilateralmente o contrato, justificando o interesse público e respeitando limites legais.

Jurisprudência: O STF (RE 215.984) afirma que a Administração pode alterar unilateralmente o contrato, desde que fundado no interesse público e respeitados direitos do contratado.

Estratégias para a prova e pegadinhas: Atenção em termos como “exclusivamente”, “sempre” e “indeterminada”, pois são comuns pegadinhas para invalidar as assertivas.

Gabarito correto: C) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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I – Regido só pelo direito privado?

ERRADO! Contrato ADM é do direito público com regrinhas especiais (cláusulas exorbitantes). Direito privado só entra de leve.

II – Pode alterar unilateralmente?

CERTO! ADM pode mudar sozinha o contrato, mas tem que respeitar a lei e o interesse público.

III – Tem vários tipos: obra, serviço, fornecimento etc.?

CERTO! Isso é a classificação clássica dos contratos administrativos.

IV – Cláusulas exorbitantes = poderes extras da ADM?

CERTO! ADM pode rescindir, modificar, fiscalizar, aplicar sanção etc.

V – Duração sempre indeterminada e renovável à vontade?

ERRADO! Tem prazo certo. Prorrogações só dentro dos limites legais (ex: 60 meses pra serviço contínuo).

Gabarito: C)

• I. Incorreta. Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, ainda que possam subsidiariamente aplicar regras de direito privado, justamente por conterem prerrogativas da Administração e voltarem-se ao interesse público.​
• II. Correta. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para adequá-lo ao interesse público e à finalidade da contratação, desde que respeite os limites legais e preserve o equilíbrio econômico-financeiro.​
• III. Correta. Doutrina e prática classificam contratos administrativos em espécies como contratos de obra pública, de prestação de serviços, de fornecimento e de gestão, entre outros (como concessão e alienação).​
• IV. Correta. Cláusulas exorbitantes são justamente aquelas que conferem prerrogativas especiais à Administração, como modificação e rescisão unilateral por motivo de interesse público, dentre outras vantagens em relação ao contratado.​
• V. Incorreta. A regra é que contratos administrativos tenham prazo determinado; a legislação veda contratos por prazo indeterminado, admitindo prorrogações dentro de limites legais, e não de forma indefinida e ilimitada.

GAB C

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