Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de
licitações e contratos administrativos que, caberá à
autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes
públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei.
Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO
afirmar que:

Question

Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de
licitações e contratos administrativos que, caberá à
autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes
públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei.
Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO
afirmar que:  Alternativa A: os agentes designados devem ser, preferencialmente,
servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública. Ou Alternativa B: os agentes designados devem ter atribuições
relacionadas a licitações e contratos ou possuir
formação compatível, atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público. Ou Alternativa C: a designação de agentes deve ser feita de forma a
garantir a imparcialidade e a conformidade com os
princípios da administração pública. Ou Alternativa D: os agentes designados não podem ter vínculos de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com licitantes ou contratados
habituais da Administração. Ou Alternativa E: é permitida a designação de agentes que sejam
cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau de licitantes ou contratados habituais da
Administração, desde que não haja conflito de
interesses declarado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] é permitida a designação de agentes que sejam
cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau de licitantes ou contratados habituais da
Administração, desde que não haja conflito de
interesses declarado. Gabarito: EFundamento decisivo: O art. 7º, III, da Lei nº 14.133/2021 estabelece: "III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil." Como E permite os vínculos familiares vedados sob condição de inexistência de conflito de interesses declarado, ressalva não prevista no dispositivo, é a afirmação incorreta exigida pelo comando.Tema central: Impedimentos na designação de agentesAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando de apontar a afirmação incorreta. O art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: "I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;". A alternativa preserva a preferência legal, sem transformá-la em exigência de exclusividade.BErradaÉ aceita como correta na leitura pressuposta pelo gabarito, mas apresenta imprecisão relevante. O art. 7º, II, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: "II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e". São três possibilidades alternativas: atribuições relacionadas, formação compatível ou qualificação certificada. B vincula a certificação à formação compatível e omite a qualificação certificada como possibilidade autônoma. Assim, sua exclusão como resposta pressupõe leitura não estritamente literal; não se pode afirmar que reproduza fielmente a lei.CErradaNão atende ao comando porque expressa orientação compatível com os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Trata-se de síntese interpretativa desses princípios aplicada à designação, e não de transcrição de requisito autônomo do art. 7º.DErradaNão atende ao comando porque enuncia os vínculos não familiares vedados pelo art. 7º, III, da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo impede que os agentes designados mantenham os vínculos técnicos, comerciais, econômicos, financeiros, trabalhistas ou civis indicados com licitantes ou contratados habituais da Administração.ECertaA ausência de declaração de conflito de interesses não afasta o impedimento legal proposto na alternativa E.Pegadinha da questãoO comando pede a afirmação incorreta. E tenta legitimar vínculos familiares proibidos mediante a ressalva de ausência de conflito de interesses declarado, que não existe no art. 7º, III.Dica para questões semelhantesDistinga preferência de exclusividade: o art. 7º, I, emprega expressamente o termo "preferencialmente".No art. 7º, II, separe as três possibilidades alternativas: atribuições relacionadas, formação compatível ou qualificação certificada.Nos impedimentos do art. 7º, III, não admita ressalva fundada na ausência de conflito declarado: ela não afasta a vedação legal.

Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de l...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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