Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Os atos administrativos são o meio pelo qual o Estado manifesta sua vontade. A caducidade é uma das formas de sua extinção e ocorre quando
De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo, pela população, de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é conhecido como
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre a celebração de acordo de não persecução cível, assinalar a alternativa CORRETA:
Em relação aos critérios de avaliação do mérito do ato administrativo discricionário, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de contratação por credenciamento:
Segundo Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo o autor, na categoria de órgãos independentes encontram-se as Corporações Legislativas, em que estão, EXCETO:
Em um município brasileiro, a remuneração ou subsídio de servidores públicos municipais, incluindo-se vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal
A nova lei de licitações, com relação ao pregão,
Em se tratando de contrato administrativo, o contrato que não permite interferência do particular, de maneira alguma, quando de sua elaboração é conhecido como contrato
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar
O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado
obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo nenhuma finalidade, é conhecida como
desapropriação é um meio de intervenção
No que diz respeito à responsabilidade do Estado, identifica-se que, historicamente, a terceira fase de evolução consiste em o Estado responder, com base no conceito de nexo de causalidade, que representa a relação de causa e efeito existente entre o fato ocorrido e as conseguências dele resultantes. Essa fase é conhecida como a de
A pessoa juridica de direito privado, constituída de capital público e privado, denomina-se
A fase da licitação em que o Poder Público procura averiguar as condições pessoais de cada licitante, de modo a decidir pela possibilidade ou não de ele arcar com as responsabilidades resultantes do futuro contrato, caso saia vencedor, é conhecida como fase
Convalidar ato administrativo significa
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas corresponde ao poder da Administração Pública conhecido como
O princípio da Administração Pública conhecido coma impessoalidade é aquele que
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