Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3702837 Direito Administrativo
Conforme dispõe expressamente a Lei 14.133 de 2021, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é entendido como contrato: 
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Q3702836 Direito Administrativo
Observadas as normas em face das licitações, tratadas expressamente pela Lei de licitação 14.133 de 2021, é correto afirmar que, contado da data de intimação ou lavratura da ata, em face de anulação, caberá recurso no prazo de:
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Q3702835 Direito Administrativo
Em conformidade com o expresso pela Lei nº 14.133 de 21, que vem tratar das licitações e contratos no Brasil, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:

I - Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
II - Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
III - Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
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Q3702834 Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos, é correto afirmar ser modalidade de licitação restrita a contratações em que a Administração Pública vise a contratar objeto que envolva, entre outras, a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
Alternativas
Q3702833 Direito Administrativo
Aquele agente que realiza suas atribuições com rapidez, qualidade, buscando o melhor resultado e o menor custo possível, no aspecto econômico-jurídico, buscando solução satisfatória, em tempo adequado, em favor do interesse público e segurança jurídica, estará fazendo alusão do princípio administrativo da: 
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Q3702640 Direito Administrativo

Julgue Verdadeiro (V) ou Falso (F), com relação às Fases do processo de licitação:


( ) I - preparatória;


( ) II - de divulgação do edital de licitação;


( ) III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;


( ) IV - de julgamento;


( ) V - de habilitação;


( ) VI - recursal;


( ) VII - de homologação.


( ) VIII - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.


Assinale a alternativa correspondente:

Alternativas
Q3702625 Direito Administrativo

As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de _____________, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


Assinale abaixo a alternativa que indica a quantidade de dias úteis, assegurado para apresentação de novas documentações.

Alternativas
Q3702196 Direito Administrativo
A lei nº 8.987/1995 dispõe que o edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente. Marque a alternativa incorreta:

Alternativas
Q3702100 Direito Administrativo
São fases a serem observadas nos procedimentos licitatórios, de acordo com a Lei 14.133/21, EXCETO:
Alternativas
Q3702057 Direito Administrativo
José Competente da Silva foi aprovado no concurso do SAAE e está em dúvida sobre o período em que deverá cumprir estágio probatório. Vamos ajuda-lo? 
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Q3702054 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Q3702053 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena, a atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos seguintes princípios: Assinale a alternativa INCORRETA:
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Q3702049 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:
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Q3702004 Direito Administrativo
A administração pública indireta se refere, EXCETO:
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Q3701825 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha e suas atualizações, no que tange às Vantagens que podem ser pagas ao servidor, analise as afirmativas.
I. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
III. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o vencimento do cargo. I
V. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 10% (dez), 20% (vinte) e 40% (quarenta) por cento, segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo, sobre o menor vencimento do município. 
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3701578 Direito Administrativo
À luz da Lei Orgânica do Município, sobre os princípios aos quais a Administração Pública Municipal deve obedecer, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3701131 Direito Administrativo
A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena.
A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos seguintes princípios: Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3701128 Direito Administrativo

A questão se refere a conceitos e procedimentos previstos na Lei de Licitações - 14.133/21. 


Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:

Alternativas
Q3701127 Direito Administrativo
A questão deverá ser respondida com base no Regulamento do SAAE de Conselheiro Pena – Lei Municipal nº 2.117/2007 e Decreto nº 1.631/2008. 
Sobre as ligações temporárias, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3701124 Direito Administrativo
A questão deverá ser respondida com base no Regulamento do SAAE de Conselheiro Pena – Lei Municipal nº 2.117/2007 e Decreto nº 1.631/2008. 
As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e seus acessórios serão assentadas preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos pelo SAAE, que executará ou fiscalizará a execução das obras e a quem compete, no curso das prestações dos serviços, sua operação e manutenção.
Com base no artigo acima, é correto afirmar que as canalizações e os coletores assentados passarão a integrar: assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
29021: D
29022: A
29023: E
29024: B
29025: C
29026: A
29027: A
29028: C
29029: C
29030: D
29031: A
29032: B
29033: C
29034: D
29035: B
29036: D
29037: B
29038: C
29039: B
29040: A