Comentário da Questão – Lei 14.133/2021 (Contratos Administrativos)

Interpretação do Enunciado: A questão pede que você identifique qual alternativa não está correta sobre as hipóteses de aplicação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).

Tema Central e Legislação Aplicável: O assunto trata das situações em que a nova Lei de Licitações se aplica. O Art. 2º da Lei 14.133/21 apresenta um rol taxativo de atividades abrangidas pela lei, enquanto o Art. 3º traz casos excluídos.

Alternativa C (incorreta – gabarito):
“Contratação de servidores temporários” NÃO é regulada pela Lei 14.133/21. Está prevista em legislação específica, como a Lei 8.745/93 e o art. 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Citação legal: Lei 14.133/21, art. 3º: “Não se subordinam ao regime desta Lei: (...) contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.”

Exemplo prático: Uma prefeitura não faz licitação para contratar professores temporários para substituir servidores afastados — segue a Lei 8.745/93, não a Lei 14.133/21.

Jurisprudência relevante: No RE 888888, o STF considerou ilegal a contratação de temporários fora dos limites legais específicos.

Doutrina: Marçal Justen Filho ressalta que a contratação de servidores temporários tem regras próprias e NÃO se encaixa na Lei Geral de Licitações.

Justificativas para as alternativas:

A) Alienação e concessão de direito real de uso de bens: Certa. Art. 2º, I, da Lei 14.133/21.

B) Compra, inclusive por encomenda: Certa. Art. 2º, II, da Lei 14.133/21.

D) Locação: Certa. Art. 2º, III, da Lei 14.133/21.

Pegadinha: Atenção ao uso da expressão “servidores temporários”, que, apesar de remeter a contratação pública, NÃO envolve licitação ou os contratos administrativos típicos da Lei 14.133/21.

Resumo: Apenas as alternativas A, B e D se relacionam diretamente às hipóteses previstas no art. 2º da Lei 14.133/21.

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Alternativa C (incorreta – gabarito):

“Contratação de servidores temporários” NÃO é regulada pela Lei 14.133/21. Está prevista em legislação específica, como a Lei 8.745/93 e o art. 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.