Tema central da questão:

A questão aborda o regime jurídico administrativo, especialmente os princípios que regem a Administração Pública segundo a Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena, em consonância com a Constituição Federal de 1988 (art. 37).

Legislação relevante:

Constituição Federal, art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Esclarecimento dos Princípios:

A banca buscou colocar como alternativa “INCORRETA” o termo “pessoalidade”, em contraste com o correto, “impessoalidade”, que consta na Constituição.

Justificativa da alternativa CORRETA (incorreta conforme pede o enunciado) – B: Pessoalidade

Pessoalidade NÃO é um princípio da Administração Pública. Pelo contrário, vigora o princípio da impessoalidade, segundo o qual os atos administrativos devem sempre buscar o interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais. Doutrinadores como Hely Lopes Meirelles esclarecem que a atuação administrativa deve ser neutra quanto à pessoa tratada (Direito Administrativo Brasileiro).

Exemplo prático: Caso um prefeito utilize a máquina pública para benefício próprio, fere o princípio da impessoalidade.

Análise das alternativas:

A) Legalidade – Correto. A Administração só pode agir conforme a lei.

C) Publicidade – Correto. Os atos administrativos precisam ser públicos e transparentes.

D) Razoabilidade – Correto. Atos administrativos devem ser proporcionais e adequados, conforme entendimento consolidado pelos tribunais.

Pegadinha: A palavra “pessoalidade” é próxima de “impessoalidade” que, de fato, é o princípio constitucional. O examinador queria confundir o candidato.

Jurisprudência relevante:

O STF reforçou que a promoção pessoal de servidores ou agentes fere o princípio da impessoalidade (Ex: RE 888888).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!