Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 925

Q3456679

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456679 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, assim entendida como a estrutura interna da Administração, entende-se o fenômeno da descentralização a partir de premissas necessárias a bem regular o correto exercício da função administrativa.

Tendo por base tais premissas é correto afirmar que:

A

a descentralização política não é objeto de estudo do Direito Constitucional, mas apenas do Direito Administrativo.

B

por meio da descentralização o ente político distribui competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

C

ocorre a descentralização quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes de sua estrutura funcional.

D

A descentralização envolve apenas uma única pessoa jurídica.

E

A descentralização é sinônimo de desconcentração.

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Q3456678

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456678 Direito Administrativo

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de repercussão geral, acerca da controvérsia envolvendo a presença de animais domésticos nas pistas de rolamento de rodovias concedidas na forma da Lei n. 8.987/95. Trata-se do Tema 1122. Por ocasião do fim do julgamento foi fixada a seguinte tese:

A

As concessionárias de serviço público não respondem perante seus usuários quanto aos danos causados por animais domésticos nas pistas de rolamento, na medida em que a responsabilidade pertence ao tutor do animal.

B

A concessionária de serviço público só responde perante o usuário se houver previsão no contrato de concessão assim dispondo expressamente.

C

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

D

Caso a concessionária seja condenada a arcar com a indenização, não há direito de regresso contra o causador do dano.

E

Aplica-se a teoria da responsabilidade integral, não se admitindo excludentes de responsabilidade em favor da concessionária.

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Q3456607

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456607 Direito Administrativo

Os serviços públicos serão realizados de forma adequada, observados alguns princípios. Dentre esses princípios, é correto afirmar, EXCETO:

A

princípio da segurança.

B

princípio da instrumentalidade.

C

princípio da regularidade.

D

princípio da continuidade.

E

princípio da efetividade.

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Q3456606

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456606 Direito Administrativo

______________ é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. A alternativa que preenche corretamente a lacuna acima é:

A

manifestação pública.

B

licitação pública.

C

atendimento público.

D

ofício público.

E

serviço público.

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Q3456605

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456605 Direito Administrativo

As formas de extinção dos Atos Administrativos são:

A

intempestividade, contraposição, anulação, revogação e denunciação.

B

caducidade, intempestividade, cassação, anulação e revogação.

C

caducidade, contraposição, cassação, anulação e revogação.

D

caducidade, contraposição, intempestividade, vício oculto, revogação.

E

intempestividade, caducidade, desordem, anulação e revogação.

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Q3456604

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456604 Direito Administrativo

Um contrato celebrado entre a Administração Pública e a Pessoa Jurídica, mediante fraude na licitação e ausência de publicidade será considerado:

A

ato perfeito, inválido e ineficaz.

B

ato imperfeito, inválido e ineficaz.

C

ato perfeito, inválido e eficaz.

D

ato perfeito, válido e ineficaz.

E

ato imperfeito, inválido e eficaz.

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Q3456603

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456603 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos podem ser extintos da seguinte forma: caducidade, contraposição, cassação, anulação e:

A

denunciação.

B

comunicação.

C

acusação.

D

revogação.

E

crime.

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Q3456602

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456602 Direito Administrativo

Acerca da autoexecutoriedade do Ato Administrativo é correto afirmar:

A

atributo que possibilita a imposição à terceiros dos atos administrativos, independente da concordância destes.

B

atributo que permite a Administração Pública de executar seus atos, independente de autorização do Poder Judiciário.

C

atributo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

D

atributo que visa impedir a edição de atos inominados.

E

atributo que estabelece regras, padrões e obrigações de condutas.

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Q3456601

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456601 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor decorre de:

A

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.

B

fato típico ou atípico, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.

C

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

fato típico ou atípico, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário e dano material ao ente público ou a terceiros.

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Q3456600

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456600 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar, EXCETO:

A

o prazo para conclusão de sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

B

da sindicância pode resultar arquivamento do processo.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

E

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q3456599

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456599 Direito Administrativo

Ao servidor público a demissão não será aplicada em caso de:

A

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

B

abandono de cargo.

C

subordinação em serviço.

D

inassiduidade habitual.

E

improbidade administrativa.

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Q3456598

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456598 Direito Administrativo

São deveres do servidor público, EXCETO:

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, incluindo àquelas protegidas por sigilo.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

tratar com urbanidade as pessoas.

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Q3456597

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456597 Direito Administrativo

O cidadão que mantém relação funcional com o Estado, de caráter estatutário, sendo titular de cargo público de provimento efetivo, é considerado:

A

contratado.

B

agente credenciado.

C

empregado público.

D

servidor público.

E

celetista.

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Q3456596

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456596 Direito Administrativo

Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:

A

R$ 2.000,00 (dois mil reais).

B

R$ 3.000,00 (três mil reais).

C

R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

D

R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

E

R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Q3456595

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456595 Direito Administrativo

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Assim, é correto afirmar que:

A

o prazo de convocação não poderá ser prorrogado.

B

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.

C

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período.

D

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, por igual período.

E

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 4 (quatro) vezes, por igual período.

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Q3456593

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456593 Direito Administrativo

Acerca do Processo de Licitação, no que tange a fase que poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação é a:

A

preparatória.

B

conclusão de objetos de contratos.

C

de divulgação de edital de licitação.

D

recursal.

E

de habilitação.

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Q3456592

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456592 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que segue:
I - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
II – a concorrência e o pregão seguem o rito sumário.
III – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

as assertivas I e II estão corretas e a assertiva III é incorreta.

B

as assertivas I e III estão corretas e a assertiva II é incorreta.

C

As assertivas II e III estão corretas e a assertiva I é incorreta.

D

Apenas a assertiva II é correta.

E

Apenas a assertiva III é correta.

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Q3456591

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456591 Direito Administrativo

_______________ é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza ____________ com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento _______________.

Preencha corretamente as lacunas, conforme disposição da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A

diálogo competitivo – diálogos – dos diálogos.

B

diálogo competitivo – reuniões – da reunião.

C

diálogo representativo – diálogos – dos diálogos.

D

diálogo representativo – reuniões – da reunião.

E

diálogo competitivo – diálogos – do julgamento.

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Q3456590

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456590 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o critério de julgamento na modalidade de licitação concorrência, poderá ser:

A

menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

B

menor lance; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior desconto; concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

melhor trabalho técnico; menor lance; conteúdo artístico e preço; maior retorno econômico.

D

menor preço; concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; menor lance; técnica e preço.

E

menor lance; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior desconto.

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Q3456589

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456589 Direito Administrativo

No que tange ao Dever de Licitar é correto afirmar, EXCETO:

A

o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

B

caso haja contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responderá pelo dano causado ao erário, enquanto o contratado será penalizado com multa, apenas.

C

todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar.

D

impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório pode acarretar em pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

E

não se subordinam à Lei de Licitações contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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