Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.675 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Provas:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II
|
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Leiturista |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Padeiro |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Escolar |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico de Laboratório |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Enfermagem |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Informática |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Radiologia 24H |
Q3614901
Direito Administrativo
Técnico em finanças da cidade de Tapurah, ao buscar
obter o melhor desempenho e com o objetivo de atingir o melhor
resultado, observa o princípio constitucional da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Provas:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II
|
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Leiturista |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Padeiro |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Escolar |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico de Laboratório |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Enfermagem |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Informática |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Radiologia 24H |
Q3614900
Direito Administrativo
O princípio da motivação estabelece que, como regra
geral, todos os atos da Administração, sejam eles vinculados
ou discricionários, devem ser devidamente justificados, com
a indicação expressa dos fundamentos fáticos e jurídicos que
lhes dão suporte. Isso possibilita o controle da legalidade e da
moralidade desses atos, além de garantir ao administrado o
direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, há casos em
que a lei excepciona tal regra. Exemplo de uma exceção seria:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Enfermeiro |
Q3614847
Direito Administrativo
Texto associado
Você pode estar sofrendo de fadiga digital e nem percebeu
Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais e a popularização do trabalho remoto transformaram a forma como as
pessoas se relacionam com o ambiente virtual. A rotina de passar horas seguidas diante de telas, seja para atividades profissionais, estudo ou lazer, tornou-se parte do cotidiano de milhões de indivíduos. Esse novo cenário trouxe à tona um fenômeno
cada vez mais discutido: o surgimento de tipos inéditos de cansaço mental associados às longas jornadas on-line.
O esgotamento provocado pelo uso prolongado de dispositivos digitais vai além do simples cansaço físico. Muitas pessoas
relatam sintomas como dificuldade de concentração, irritabilidade e sensação de esvaziamento mental após períodos extensos
conectados. Esse quadro tem chamado a atenção de pesquisadores e profissionais da saúde, que buscam compreender as
causas e impactos desse fenômeno no bem-estar da população. Recentemente, instituições como a Organização Mundial da
Saúde (OMS) e universidades de referência, como a Universidade de São Paulo, vêm promovendo estudos para entender
melhor a relação entre o ambiente digital e a saúde mental, trazendo novas perspectivas sobre o tema.
Estudos recentes indicam que a exposição contínua a estímulos digitais pode sobrecarregar áreas do cérebro responsáveis
pela atenção e processamento de informações. O excesso de notificações, reuniões virtuais e multitarefas digitais exige uma
adaptação constante, levando à chamada fadiga digital. Esse tipo de exaustão mental difere do cansaço tradicional, pois está
relacionado à hiperestimulação e à dificuldade de desconectar-se do ambiente virtual.
Além disso, a ausência de pausas regulares e a falta de interação presencial contribuem para o aumento do estresse e da
ansiedade. O cérebro, ao ser submetido a longos períodos de atividade on-line, tende a apresentar sinais de esgotamento, como
lapsos de memória e sensação de confusão mental. Tais sintomas são cada vez mais comuns em profissionais que atuam em
home office ou estudantes em regime remoto.
O esgotamento causado pelas longas jornadas on-line possui características distintas em relação ao estresse convencional.
Enquanto o estresse físico está geralmente associado a esforços corporais ou preocupações pontuais, o cansaço digital resulta
da sobrecarga de informações e da necessidade de estar sempre disponível no ambiente virtual.
Além disso, a ausência de limites claros entre trabalho, lazer e vida pessoal intensifica o desgaste mental. O acesso constante a redes sociais, e-mails e aplicativos de mensagens faz com que o cérebro permaneça em estado de alerta, dificultando o
relaxamento e a recuperação das energias.
Para reduzir os efeitos do cansaço mental digital, especialistas recomendam adotar algumas estratégias simples no dia a
dia. Entre elas, destaca-se a importância de realizar pausas regulares durante o uso de dispositivos eletrônicos, evitando períodos prolongados sem descanso. A prática de atividades físicas e o contato com ambientes naturais também contribuem para
aliviar a tensão acumulada.
Outra medida eficaz é estabelecer horários definidos para o uso de tecnologias, separando momentos de trabalho, estudo
e lazer. Desativar notificações não essenciais e priorizar interações presenciais sempre que possível são atitudes que ajudam a
preservar a saúde mental e a qualidade de vida em um mundo cada vez mais conectado. Empresas como Google e Apple têm
implementado ferramentas em seus dispositivos para auxiliar os usuários na gestão do tempo de tela, facilitando o equilíbrio
entre o digital e o offline.
(Disponível em: https://www.em.com.br/emfoco. Acesso em: julho de 2025. Adaptado.)
À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação
legalmente admitidos, analise os itens relacionados a seguir, que não podem ser objeto de delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Matérias de competência exclusiva de autoridade.
Está correto o que se afirma em
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Matérias de competência exclusiva de autoridade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Enfermeiro |
Q3614846
Direito Administrativo
Texto associado
Você pode estar sofrendo de fadiga digital e nem percebeu
Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais e a popularização do trabalho remoto transformaram a forma como as
pessoas se relacionam com o ambiente virtual. A rotina de passar horas seguidas diante de telas, seja para atividades profissionais, estudo ou lazer, tornou-se parte do cotidiano de milhões de indivíduos. Esse novo cenário trouxe à tona um fenômeno
cada vez mais discutido: o surgimento de tipos inéditos de cansaço mental associados às longas jornadas on-line.
O esgotamento provocado pelo uso prolongado de dispositivos digitais vai além do simples cansaço físico. Muitas pessoas
relatam sintomas como dificuldade de concentração, irritabilidade e sensação de esvaziamento mental após períodos extensos
conectados. Esse quadro tem chamado a atenção de pesquisadores e profissionais da saúde, que buscam compreender as
causas e impactos desse fenômeno no bem-estar da população. Recentemente, instituições como a Organização Mundial da
Saúde (OMS) e universidades de referência, como a Universidade de São Paulo, vêm promovendo estudos para entender
melhor a relação entre o ambiente digital e a saúde mental, trazendo novas perspectivas sobre o tema.
Estudos recentes indicam que a exposição contínua a estímulos digitais pode sobrecarregar áreas do cérebro responsáveis
pela atenção e processamento de informações. O excesso de notificações, reuniões virtuais e multitarefas digitais exige uma
adaptação constante, levando à chamada fadiga digital. Esse tipo de exaustão mental difere do cansaço tradicional, pois está
relacionado à hiperestimulação e à dificuldade de desconectar-se do ambiente virtual.
Além disso, a ausência de pausas regulares e a falta de interação presencial contribuem para o aumento do estresse e da
ansiedade. O cérebro, ao ser submetido a longos períodos de atividade on-line, tende a apresentar sinais de esgotamento, como
lapsos de memória e sensação de confusão mental. Tais sintomas são cada vez mais comuns em profissionais que atuam em
home office ou estudantes em regime remoto.
O esgotamento causado pelas longas jornadas on-line possui características distintas em relação ao estresse convencional.
Enquanto o estresse físico está geralmente associado a esforços corporais ou preocupações pontuais, o cansaço digital resulta
da sobrecarga de informações e da necessidade de estar sempre disponível no ambiente virtual.
Além disso, a ausência de limites claros entre trabalho, lazer e vida pessoal intensifica o desgaste mental. O acesso constante a redes sociais, e-mails e aplicativos de mensagens faz com que o cérebro permaneça em estado de alerta, dificultando o
relaxamento e a recuperação das energias.
Para reduzir os efeitos do cansaço mental digital, especialistas recomendam adotar algumas estratégias simples no dia a
dia. Entre elas, destaca-se a importância de realizar pausas regulares durante o uso de dispositivos eletrônicos, evitando períodos prolongados sem descanso. A prática de atividades físicas e o contato com ambientes naturais também contribuem para
aliviar a tensão acumulada.
Outra medida eficaz é estabelecer horários definidos para o uso de tecnologias, separando momentos de trabalho, estudo
e lazer. Desativar notificações não essenciais e priorizar interações presenciais sempre que possível são atitudes que ajudam a
preservar a saúde mental e a qualidade de vida em um mundo cada vez mais conectado. Empresas como Google e Apple têm
implementado ferramentas em seus dispositivos para auxiliar os usuários na gestão do tempo de tela, facilitando o equilíbrio
entre o digital e o offline.
(Disponível em: https://www.em.com.br/emfoco. Acesso em: julho de 2025. Adaptado.)
Um ente público pretende realizar contratação complexa para a implementação de solução inovadora em tecnologia. Diante
da ausência de alternativas previamente conhecidas e definidas pela Administração, a comissão de contratação avalia a utilização do diálogo competitivo, modalidade prevista na Lei nº 14.133/2021, que permite a interação entre Administração e
licitantes, a fim de identificar, com maior precisão, a solução mais adequada. Nesse contexto, sobre o diálogo competitivo, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Informática
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Técnico em Farmácia |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Técnico em Química |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente de Combate a Endemias |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário do Paço Municipal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3614756
Direito Administrativo
Determinado servidor público de João Ramalho, durante o horário de trabalho, sem conexão com sua atividade ou cargo, estava
portando arma de fogo. Percebido o fato, foi instaurado inquérito, o qual determinou que, além de não estar atrelado a seu
cargo o uso de qualquer armamento, o servidor também não possuía, legalmente, o direito ao porte de arma. Considerando a
situação hipotética, levando em conta que não foi um comportamento reincidente e que o servidor não possui qualquer medida
disciplinar anotada em sua ficha funcional, o Estatuto dos Servidores Públicos prevê como pena adequada:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Informática
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Técnico em Farmácia |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Técnico em Química |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente de Combate a Endemias |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário do Paço Municipal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3614755
Direito Administrativo
Determinado servidor público de João Ramalho sofreu um acidente fora do horário de serviço e em atividade não correlata
a seu cargo. Como consequência do acidente, sua capacidade de trabalho, para exercer a função pública que realizava, foi
substancialmente diminuída, não sendo mais possível ao servidor, de forma permanente, realizar as atividades que exercia
em seu cargo. Considerando as normas do Estatuto dos Servidores Públicos e o caso hipotético, é possível afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Informática
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Técnico em Farmácia |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Técnico em Química |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente de Combate a Endemias |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário do Paço Municipal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3614752
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Estão sujeitos
à obediência a tais normas legais:
I. Ministério Público.
II. Empresas públicas.
III. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
IV. Autarquias.
As normas legais de acesso à informação previstas nessa normativa se aplicam a:
I. Ministério Público.
II. Empresas públicas.
III. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
IV. Autarquias.
As normas legais de acesso à informação previstas nessa normativa se aplicam a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Informática
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Técnico em Farmácia |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Técnico em Química |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente de Combate a Endemias |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário do Paço Municipal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3614750
Direito Administrativo
A modalidade licitatória, prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, por regra, para a contratação de obras e
serviços comuns de engenharia é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Professor de Informática
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Técnico em Farmácia |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Técnico em Química |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente de Combate a Endemias |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário do Paço Municipal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3614749
Direito Administrativo
Determinado funcionário público aceitou fazer um serviço de consultoria para um particular, pessoa física, o qual tem interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a
atividade. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que esse ato:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614213
Direito Administrativo
Um servidor público recém-empossado inicia suas
atividades em um órgão da Administração direta e
recebe orientações sobre a conduta esperada de todo
agente público. O gestor destaca que, no exercício da
função, o servidor deve sempre observar os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública,
previstos na Constituição Federal: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com base nesses princípios e em sua correta aplicação
no âmbito da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614211
Direito Administrativo
Durante uma inspeção interna, o chefe de departamento
identificou que um servidor estava descumprindo normas
internas repetidamente. Para garantir o bom
funcionamento da equipe e manter a ordem, o chefe
aplicou uma advertência formal ao servidor, conforme
previsto nas regras da instituição. Considerando os
poderes da Administração Pública, qual poder foi
exercido pelo chefe do departamento nessa situação?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614208
Direito Administrativo
Durante um processo licitatório, a Administração Pública
percebeu que o edital publicado possuía um erro
material que poderia comprometer a isonomia entre os
licitantes. Diante disso, decidiu suspender
temporariamente o certame para corrigir o equívoco,
republicando o edital com as alterações necessárias.
Esse ato da Administração Pública caracteriza:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614207
Direito Administrativo
Durante o planejamento de uma licitação para aquisição
de equipamentos de informática, a comissão de licitação
optou pelo procedimento do pregão eletrônico. Após a
publicação do edital, percebeu-se que um item da
especificação estava incompleto, o que poderia restringir
a competitividade. Diante dessa situação, de acordo com
a Lei nº 14.133/2021, a conduta correta é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614205
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de
Maravilha (Lei Complementar Municipal nº 03, de 18 de
novembro de 2002), a vacância do cargo público
ocorrerá nas situações relacionadas a seguir. Assinale
(V) para verdadeiro ou (F) para falso para cada uma
delas:
(__)A vacância pode ocorrer por aposentadoria do servidor, conforme previsto em lei.
(__)O falecimento do servidor não é causa de vacância, pois o cargo pode ser mantido até nova nomeação.
(__)A demissão do servidor, como penalidade disciplinar, resulta na vacância do cargo.
Assinale a sequência correta:
(__)A vacância pode ocorrer por aposentadoria do servidor, conforme previsto em lei.
(__)O falecimento do servidor não é causa de vacância, pois o cargo pode ser mantido até nova nomeação.
(__)A demissão do servidor, como penalidade disciplinar, resulta na vacância do cargo.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614204
Direito Administrativo
Na Administração Pública, os conceitos de processo
administrativo e procedimento administrativo estão
relacionados, mas não se confundem.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, praticados pela Administração Pública ou por particulares, com o objetivo de alcançar uma decisão final, observando princípios como legalidade, publicidade e motivação.
PORQUE
II.O procedimento administrativo corresponde à sequência formal de atos que estruturam e dão forma ao processo administrativo, funcionando como o caminho a ser percorrido para sua conclusão.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, praticados pela Administração Pública ou por particulares, com o objetivo de alcançar uma decisão final, observando princípios como legalidade, publicidade e motivação.
PORQUE
II.O procedimento administrativo corresponde à sequência formal de atos que estruturam e dão forma ao processo administrativo, funcionando como o caminho a ser percorrido para sua conclusão.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614199
Direito Administrativo
Um servidor público, responsável pelo setor de
atendimento ao cidadão, passou a conceder
determinados serviços sem seguir todos os requisitos
exigidos pelas normas internas. Segundo ele, essa
flexibilização seria uma forma de agilizar os processos e
evitar que os usuários tivessem que retornar várias
vezes ao órgão. Com base no princípio da legalidade e
nas obrigações do servidor público, é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614198
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública
pratica atos administrativos dotados de atributos que
lhes conferem presunção de validade, força obrigatória
e, em alguns casos, execução imediata. Considerando
os atributos dos atos administrativos e suas
características, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614197
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a
duração de contratos administrativos de prestação de
serviços e fornecimentos contínuos. Considerando os
dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |
Q3614157
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), estabelece os mecanismos para
garantir o direito fundamental de acesso às informações
públicas no Brasil. Sobre os conceitos e práticas
relacionados à transparência ativa, analise as afirmativas
a seguir:
I.A transparência ativa refere-se à divulgação proativa e periódica de informações públicas pelos órgãos e entidades, independentemente de requerimentos prévios, incluindo dados sobre contratos, licitações, despesas e estrutura organizacional.
II.A LAI permite que órgãos públicos restrinjam a divulgação de informações consideradas sigilosas, mesmo que essas informações sejam de interesse público, desde que haja justificativa administrativa.
III.A transparência ativa é obrigatória para todos os órgãos da administração pública direta e indireta, e é fundamental para o controle social e a prevenção da corrupção.
IV.Informações pessoais relativas a servidores públicos, como salários e progressões funcionais, são vedadas à transparência ativa em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis.
Assinale a alternativa correta:
I.A transparência ativa refere-se à divulgação proativa e periódica de informações públicas pelos órgãos e entidades, independentemente de requerimentos prévios, incluindo dados sobre contratos, licitações, despesas e estrutura organizacional.
II.A LAI permite que órgãos públicos restrinjam a divulgação de informações consideradas sigilosas, mesmo que essas informações sejam de interesse público, desde que haja justificativa administrativa.
III.A transparência ativa é obrigatória para todos os órgãos da administração pública direta e indireta, e é fundamental para o controle social e a prevenção da corrupção.
IV.Informações pessoais relativas a servidores públicos, como salários e progressões funcionais, são vedadas à transparência ativa em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |
Q3614151
Direito Administrativo
Sobre a responsabilização por atos de improbidade
administrativa e os dispositivos da Lei nº 12.846/2013
(Lei Anticorrupção), avalie as afirmativas a seguir.
Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A Lei Anticorrupção aplica-se apenas às pessoas físicas envolvidas em atos contra a Administração Pública.
(__)Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à Administração Pública, conforme previsto nas legislações de improbidade e anticorrupção.
(__)A responsabilização por improbidade administrativa dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Assinale a alternativa correta:
(__)A Lei Anticorrupção aplica-se apenas às pessoas físicas envolvidas em atos contra a Administração Pública.
(__)Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à Administração Pública, conforme previsto nas legislações de improbidade e anticorrupção.
(__)A responsabilização por improbidade administrativa dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Assinale a alternativa correta:
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