Comentário da Questão – Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão trata sobre responsabilização por atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) e pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), considerando pessoas físicas e jurídicas e os elementos subjetivos exigidos.

Lei nº 12.846/2013, art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública...”

Lei nº 8.429/92, art. 3º: “As disposições desta lei são aplicáveis... àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade...”

Jurisprudência do STJ (REsp 1.104.900/ES): exige dolo ou culpa para responsabilização por improbidade.

2. Análise das Afirmativas e Alternativas

I. “A Lei Anticorrupção aplica-se apenas às pessoas físicas...”
FALSA. A Lei nº 12.846/2013 destina-se principalmente às pessoas jurídicas. Pessoas físicas só respondem por atos de improbidade pela Lei 8.429/92.

II. “Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas...”
VERDADEIRA. Conforme a Lei de Improbidade, tanto pessoas físicas (agentes públicos, terceiros) quanto jurídicas podem ser responsabilizadas (art. 3º, Lei 8.429/92; art. 1º, Lei 12.846/13).

III. “A responsabilização por improbidade administrativa dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa...”
FALSA. É imprescindível comprovar dolo ou culpa, conforme a doutrina de Di Pietro e entendimento do STJ.

3. Exemplo Prático

Se uma empresa frauda licitação, será responsabilizada pela Lei 12.846/13 (empresa), e o gerente também pode responder por improbidade (Lei 8.429/92), sendo necessário comprovar dolo ou culpa para a responsabilização deste último.

4. Resposta Justificada

Letra B (F, V, F) é a correta: só ela reflete fielmente a legislação e a jurisprudência incidentes.

Alternativas erradas: As demais erram ao presumir aplicação da Lei Anticorrupção a pessoas físicas ou ao dispensar dolo/culpa para improbidade.

Pegadinhas: Fique atento: as leis cuidam de sujeitos distintos e exigem diferentes pressupostos subjetivos para responsabilização!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

´gabarito B

1° => Lei Anticorrupção ( LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013) aplica-se as pessoas jurídicas.

2° => Correto.

3° => Improbidade administrativa => só DOLO