Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.156 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185082
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185081
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.
A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185080
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dáse por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar de factível de regulação nacional, preferiu‑se direcionar apenas à União Federal.
A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dáse por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar de factível de regulação nacional, preferiu‑se direcionar apenas à União Federal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185079
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Quanto aos procedimentos administrativos, há competência comum. Já em relação ao processo administrativo, a competência será apenas da União.
Quanto aos procedimentos administrativos, há competência comum. Já em relação ao processo administrativo, a competência será apenas da União.
Q3184676
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
Q3184675
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio, uma lida, ou mesmo uma pretensão, entre a Administração Pública e o particular administrado, interessado jurídico perante entes ou órgãos estatais.
No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio, uma lida, ou mesmo uma pretensão, entre a Administração Pública e o particular administrado, interessado jurídico perante entes ou órgãos estatais.
Q3184674
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.
A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.
Q3184673
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório.
O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório.
Q3184672
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.
O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.
Q3184671
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundantes de todos os atos administrativos e do ato final decisório.
O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundantes de todos os atos administrativos e do ato final decisório.
Q3184670
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstração de interesse jurídico por parte do particular.
Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstração de interesse jurídico por parte do particular.
Q3184669
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relação jurídica processual (aspecto subjetivo, intrínseco), sendo esta a fonte de efeitos jurídicos por meio do próprio procedimento.
Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relação jurídica processual (aspecto subjetivo, intrínseco), sendo esta a fonte de efeitos jurídicos por meio do próprio procedimento.
Q3184668
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir fase instrumental do exercício do jus persequendi estatal em que o servidor acusado exerce, por meio de atos particulares processuais, o contraditório e a ampla defesa, refutando as alegações da Administração Pública Federal.
O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir fase instrumental do exercício do jus persequendi estatal em que o servidor acusado exerce, por meio de atos particulares processuais, o contraditório e a ampla defesa, refutando as alegações da Administração Pública Federal.
Q3184667
Direito Administrativo
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.
A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional
|
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3184047
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo, julgue o item a seguir.
O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.
O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional
|
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3184046
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.
As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional
|
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3184045
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade decisora.
O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade decisora.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Infraestrutura |
Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |
Quadrix - 2025 - CFO - Contador |
Q3183709
Direito Administrativo
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos em que figurarem como parte pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Infraestrutura |
Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |
Quadrix - 2025 - CFO - Contador |
Q3183708
Direito Administrativo
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente todas as provas que considerar pertinentes para o exercício de seus direitos, inclusive aquelas eventualmente consideradas protelatórias, que devem ser admitidas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Infraestrutura |
Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |
Quadrix - 2025 - CFO - Contador |
Q3183707
Direito Administrativo
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticados. Nesse contexto, caso haja interessados indeterminados ou desconhecidos, a intimação deve ser realizada por meio de publicação oficial.
Conheça nossos planos