Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 60

Q3529989

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529989 Direito Administrativo

No direito administrativo, a reclamação administrativa serve como um instrumento pelo qual indivíduos, sejam eles particulares ou servidores públicos, podem expressar uma pretensão diante da Administração Pública. Considerando a natureza da reclamação administrativa, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

A reclamação administrativa é restrita aos agentes públicos, excluindo os particulares de seu uso.

B

Serve exclusivamente para contestar atos administrativos que não afetam diretamente o direito dos cidadãos.

C

A reclamação administrativa não pode ser dirigida contra decisões judiciais, mesmo aquelas contrárias ao teor de uma súmula vinculante.

D

Permite ao cidadão obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

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Q3518287

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518287 Direito Administrativo

Leia atentamente a situação hipotética abaixo:

O Diretor-Geral de um Campus do IFMT recebeu um Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI referente à conduta de uma empresa contratada para prestar serviços ao Campus. O PAAI em questão já havia sido devidamente instruído pelo setor competente, que emitiu parecer fundamentado opinando pela aplicação das sanções contratuais à empresa contratada. De posse do PAAI, o Diretor-Geral decidiu pela aplicação das sanções contratuais, adotando como motivação da sua decisão o parecer emitido pelo setor competente.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:

A

O ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral não está devidamente motivado, visto que ele limitou-se a fundamentar a sua decisão mediante a concordância com fundamentos de anteriores pareceres.

B

Conforme legislação vigente, o tipo de ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral é dispensado de motivação.

C

O ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral está devidamente motivado, uma vez que a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.

D

Só seria exigida motivação do ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral se a decisão fosse pela não aplicação das sanções contratuais.

E

Só se exige motivação de atos administrativos emanados de órgãos colegiados.

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Q3518284

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518284 Direito Administrativo

Texto associado

Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão:

Fulano de Tal, servidor efetivo do IFMT, apresentou perante a sua chefia imediata requerimento de reprogramação de suas férias. A chefia imediata de Fulano de Tal indeferiu a sua solicitação, visto que o período de usufruto de férias proposto na reprogramação não atendia ao interesse da Administração Pública. Revoltado com a situação, Fulano de Tal apresentou recurso contra a decisão administrativa da sua chefia imediata, diretamente ao Diretor-Geral do seu Campus de lotação, autoridade esta hierarquicamente superior ao seu chefe imediato. O Diretor-Geral, por sua vez, se negou a receber o recurso de Fulano de Tal sob a alegação de que não cabe recurso de decisões administrativas.

Considerando a situação hipotética exposta na questão anterior, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:

A

O Diretor-Geral está correto ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas.

B

O Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso tanto em face de razões de legalidade quanto de mérito.

C

O Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, porém somente em face de razões de legalidade.

D

O Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, porém somente em face de razões de mérito.

E

O Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, devendo este ser apresentado somente perante o Poder Judiciário.

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Q3518283

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518283 Direito Administrativo

Texto associado

Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão:

Fulano de Tal, servidor efetivo do IFMT, apresentou perante a sua chefia imediata requerimento de reprogramação de suas férias. A chefia imediata de Fulano de Tal indeferiu a sua solicitação, visto que o período de usufruto de férias proposto na reprogramação não atendia ao interesse da Administração Pública. Revoltado com a situação, Fulano de Tal apresentou recurso contra a decisão administrativa da sua chefia imediata, diretamente ao Diretor-Geral do seu Campus de lotação, autoridade esta hierarquicamente superior ao seu chefe imediato. O Diretor-Geral, por sua vez, se negou a receber o recurso de Fulano de Tal sob a alegação de que não cabe recurso de decisões administrativas.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:

A

Fulano de Tal deveria ter dirigido o recurso à autoridade que proferiu a decisão (chefia imediata), a qual, se não a reconsiderasse no prazo de cinco dias, o encaminharia à autoridade superior.

B

Fulano de Tal agiu corretamente ao apresentar o recurso diretamente ao Diretor-Geral, pois evitou desgastes desnecessários com a sua chefia imediata.

C

Fulano de Tal deveria ter dirigido o recurso diretamente ao Reitor do IFMT, pois os recursos devem ser encaminhados diretamente à Autoridade Máxima da Instituição.

D

Fulano de Tal deveria ter dirigido o recurso à autoridade que proferiu a decisão (chefia imediata), a qual, se não a reconsiderasse no prazo de cinco dias, promoveria o seu arquivamento.

E

Fulano de Tal deveria ter dirigido o recurso à autoridade que proferiu a decisão (chefia imediata), a qual, se não a reconsiderasse no prazo de cinco dias, o encaminharia à Ouvidoria do IFMT.

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Q3485242

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Escriturário |

Q3485242 Direito Administrativo

Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções administrativas. Analise a afirmações a seguir sobre os atos administrativos e marque V, para verdadeiro e F, para falso:

()A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
()Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
()São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.

Marque a alternativa que descreve a sequência correta:

A

F, V e V.

B

F, F e V.

C

V, F e F.

D

V, V e F.

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Q3481900

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481900 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas às modalidades de impugnação e recursos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

()Os recursos administrativos opostos em face do auto de infração são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão.
()A impugnação é a defesa que pode ser oposta em face do auto de infração.
()Os pedidos de reconsideração feitos acerca de decisões que desfavorecem o contribuinte são julgados sempre por autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

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Q3481535

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481535 Direito Administrativo

A superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de requisição de licença para , no qual o ato já foi editado (licença emitida), caracteriza

A

fundamento para pleitear a anulação da licença judicialmente, tendo em vista que a edição do ato impede que a revisão se dê no âmbito administrativo.

B

vício de legalidade, apto a ensejar a anulação do ato administrativo.

C

ilegalidade insanável, que obriga a anulação de todos os atos praticados no processo, cabendo ao interessado, se assim desejar, reapresentar o pedido de licença.

D

vício de legalidade, capaz de acionar a revogação do ato administrativo, conforme análise de repercussão e impacto pela autoridade competente.

E

mera irregularidade, que não pode ser suscitada em razão de já ter sido emitido o ato pleiteado.

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Q3481534

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481534 Direito Administrativo

Conforme disciplina da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos em curso perante os órgão e entidades da Administração Pública

A

podem ser instruídos de oficio ou impulsionados pelo órgão responsável pelo processo.

B

devem observar a forma solene e a competência para movimentação do processo.

C

admitem movimentação de oficio, mas a instauração somente pode se dar por provocação dos legitimados indicados na lei ou dos próprios interessados.

D

são instruídos e movimentados mediante provocação dos legitimados, não sendo autorizado impulsionamento de ofício.

E

devem ser decididos após a realização de procedimento de consulta pública, ainda que por meio eletrônico.

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Q3468924

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468924 Direito Administrativo

À Luz da Lei n.° 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de

A

sessenta dias.

B

trinta dias.

C

quinze dias.

D

dez dias.

E

cinco dias.

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Q3468923

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468923 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, além dos limites da atuação do delegado, mas sem haver a indicação da duração da delegação.

B

O ato de delegação somente poderá ser revogado por lei ordinária.

C

As decisões adotadas por delegação não deverão mencionar explicitamente essa qualidade e considerar‑se‑ão editadas pelo delegante.

D

É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Q3468922

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468922 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.° 9.784/1999, para fins relacionados ao processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da administração indireta é chamada de

A

entidade.

B

órgão.

C

autarquia.

D

fundação pública.

E

agência reguladora.

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Q3466251

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |

Q3466251 Direito Administrativo

No decorrer do processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, podem ser alegados impedimento ou suspeição com relação aos servidores ou autoridades que atuam na condução do processo. Nos termos do que previsto na Lei nº 9.784/1999, pode-se arguir suspeição da autoridade ou servidor que

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

D

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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Q3466250

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |

Q3466250 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os critérios que nele devem ser observados, analise os itens a seguir.

I. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

III. Cobrança somente das despesas processuais, que representem o exato valor das despesas da entidade pública com os gastos necessários ao trâmite processual, cobrada sempre ao final do processo.

IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

São critérios que devem ser aplicados ao processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3465880

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465880 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q3465879

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465879 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de

A

5 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

B

10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

C

15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

D

20 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

E

30 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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Q3465853

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465853 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos documentos que devem fazer parte do processo administrativo de cobrança do CRP‑23, seja em formato físico ou eletrônico.

A

declaração de imposto de renda

B

termo de audiência de conciliação

C

registro negativo no SPC

D

certidão de quitação eleitoral

E

certidão de inscrição em dívida ativa

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Q3465852

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465852 Direito Administrativo

O processo administrativo de cobrança do CRP‑23

A

terá número aleatório.

B

será iniciado por dois a cada ano, um por semestre.

C

terá abertura diretamente no sistema do CFP e intermediado pelo CRP‑23.

D

será vigente à época, com notificações digitais (qualquer meio digital, que confirme a identidade da pessoa).

E

será instaurado apenas quando a pessoa física deixar de cumprir suas obrigações.

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Q3465851

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465851 Direito Administrativo

De acordo com a resolução que dispõe sobre procedimento de cobrança administrativa, judicial, registro negativo, inscrição em dívida ativa, procedimentos sobre a matéria, e Recuperação de Créditos (REFIS), junto ao Conselho Regional de Psicologia da 23ª (CRP‑23) Região, assinale a alternativa correta.

A

Constitui infração disciplinar “deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente as contribuições a que esteja obrigado”.

B

A punição para os casos de reincidência será no valor de duas anuidades.

C

A punição ao psicólogo não pagante restringe‑se às sanções de advertência e multa.

D

O SPC não é acionado em caso de inadimplência por parte do psicólogo.

E

No caso de novo atraso, a pena de multa não poderá ser imposta cumulativamente com outra penalidade.

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Q3459538

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Agente Administrativo/Fiscal de Obras/Mecânico II/Motorista/Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3459538 Direito Administrativo

São regras sobre a possibilidade de revisão do processo administrativo que resultou pena disciplinar, exceto:

A

A revisão poderá ser requerida por qualquer interessado, no caso do servidor ser desaparecido.

B

Poderá ser requerida a sua revisão somente até 05 (cinco) após a conclusão.

C

A revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ocorrer desde que aduzam fatos ou circunstâncias supervenientes, suscetíveis de justificar a inocência do requerimento.

D

Tratando-se do servidor falecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer interessado.

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Q3459223

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética |

Q3459223 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data

A

da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.

B

da cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.

C

da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

D

da cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

E

em que o interessado manifestar ciência formal nos autos, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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